1472 I SERIE - NUMERO 43

os acordos de empresa passaram da cobertura de 7 % dos trabalhadores em 1992 para apenas 4 % em 1993.
Também a representação dos trabalhadores na empresa passa pelo seu pior momento: as comissões de trabalhadores estão em vias de extinção e os sindicatos vivem a sua maior sangria, em termos de sindicalização, nas últimas décadas. Logo, os recursos financeiros para fazer face às necessidades de apoio técnico, às reestruturações e falências que se sucedem em catadupa são insuficientes para dar resposta adequada às solicitações da participação na vida democrática em Portugal e na Europa.
Todos os processos de privatização em sectores tão diversos como a banca, os petróleos, a química, a indústria naval, os transportes, conduzem à redução drástica do emprego, das condições de trabalho, de estatuto e salário, sendo escandalosamente exemplar o caso da marinha mercante, cujo empregador privado substitui, sistematicamente, as tripulações portuguesas por estrangeiras, sem que tal prática de redução dos efectivos nacionais tenha contribuído para aumentar a competitividade do sector.
A acção conjugada da crise, da ineficácia do Governo e do oportunismo de alguns empresários tem criado dinâmicas perversas, cujas consequências começam agora a ser evidentes.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Pelo que, não chega mudar de Ministro, é necessário mudar de Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O projecto agora apresentado pelo PCP, em consonância com o capítulo VI do projecto de lei n.° 441/VI- sobre privatizações-, apresentado pelo PS, é ainda aplicável a empresas ou sectores que cessem actividade e, sem qualquer justificação, recusem a manutenção dos benefícios dos trabalhadores e mesmo a negociação de um regime sucedâneo que respeite a dignidade dos trabalhadores.
A sua pura e simples rejeição pelo Grupo Parlamentar do PSD, a insensibilidade deste e do seu Governo, bem como a incapacidade agora revelada, cuidadosamente oculta por hábil manipulação das estatísticas, já não chega para iludir a opinião pública e esconder a degradação das condições de vida e de trabalho dos portugueses.
O PCP apresentou e teve a virtude de colocar de novo em debate esta estratégia e a situação dos trabalhadores portugueses, sobretudo das empresas decorrentes das privatizações. Contudo, não acreditamos que esta iniciativa vá encontrar melhor solução do que outras, já aqui sobejamente discutidas, ou melhor acolhimento que as sucessivas petições que têm vindo a esta Casa, sem respeito pelo apelo que nos fazem os cidadãos. Ou seja, o PSD vai rejeitar esta proposta do PCP, como rejeitou outras.
Esta é uma escolha sem desculpas do Governo, consentida pelo Grupo Parlamentar do PSD, que merece a punição dos trabalhadores portugueses.

(A Oradora reviu). Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr Deputada Elisa Dam ião, retive da sua intervenção nomeadamente, a abordagem que fez em matéria ilações de direitos e, inclusive, quanto à situação deondante que se vive na administração pública, comi imposição de um aumento salarial de 2,5 %, acompanhado por um aumento de 2 % de desconto, o mie como referiu, dá percentagens ridículas de zero e qual! quer coisa.
Também em relação à administração pública, encontramos o Governo, enquanto entidade patronal, à proliferar as formas de trabalho precário, os recibos verdes e os contratos a termo, criando enorme instabilidade nesses organismos e desmotivando os trabalhadores.
O que é facto é que quando abordamos a temática das privatizações - sem sequer falar nas grandes negociatas que se têm feito em torno deste processo das privatizações - , encontramos sempre, neste processo, a tónica da precarização dos vínculos laborais e da redução dos direitos. E, perante este quadro, o Governo do PSD lava as mãos como Pilatos!
Não considera a Sr.ª Deputada que o Governo deveria ter um acompanhamento mais directo e atento destes processos, nomeadamente por parte da Inspecção-Geral de Trabalho? E, quanto à potencialização dos recursos humanos, também não concorda que é com trabalhadores motivados - que, para estarem motivados, tem de ter um mínimo de estabilidade social e de segurança na sua vida quotidiana - que se pode, de facto, tornar a nossa economia competitiva, ao invés de apostar na mão-de-obra barata, no trabalho precário, sem direitos, etc.?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se desejar, tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Damião.

A Sr. Elisa Damião (PS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, agradeço-lhe as chamadas de atenção que fez, com as quais concordo em absoluto.
A esse propósito queria dizer o seguinte: o Governo do PSD, nas duas vezes que teve maioria absoluta, legislou no sentido de retirar, propositadamente, poderes à administração do trabalho, dos conflitos e da negociação, fragilizando a função inspectiva do Governo. Portanto, abdicou da função reguladora do Estado, não no sentido de desbloquear as barreiras à negociação colectiva - chegou mesmo a introduzir alterações legislação - mas, sim, de se desresponsabilizar dessa função social do Governo.
Assim, em nome de um qualquer liberalismo, acabou propiciar interesses e, obviamente, corrupções que algumas empresas devorem outras e, consequente, inúmeros postos de trabalho que não são justificáveis crise económica que tudo parece esconder...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig (PSD): - Sr. Presidente, lados: Confesso que quando se iniciou este