12 DE MARÇO DE 1994 1601

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto da Silva Cardoso. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Manuel Santos de Magalhães. José Rodrigues Pereira dos Penedos. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira, Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé. João Cerveira Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para informar que se encontra reunida a Comissão de Defesa Nacional, com a presença do Sr. Ministro da Indústria e Energia.

0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos começar a nossa ordem de trabalhos de hoje com a apreciação do Decreto-Lei n.º 326/93, de 25 de Setembro, que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social [ratificação n.º 100/VI (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 pacote legislativo relativo à segurança social, aprovado pelo Governo do PSD, pela calada, em pleno mês de Julho do ano transacto e publicado no mês de Setembro, constitui um importante instrumento visando a diminuição de direitos numa das mais relevantes áreas da função social do Estado, porque se trata de uma matéria com profundas implicações na generalidade da população, e porque o Governo do PSD avançou com um pacote legislativo numa área extremamente sensível, sem qualquer debate público prévio, sem ouvir as organizações representativas dos trabalhadores e sem submeter as suas propostas à Assembleia da República.

De forma atabalhoada, como se comprovou aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994, o Governo do PSD tentou e continua a tentar justificar a sua política, e, em particular, o pacote legislativo referente à segurança social, com a necessidade de aperfeiçoamento do sistema e de resolução dos desequilíbrios financeiros que o afectam.

A postura do Governo revela que não lhe interessa discutir de forma transparente os problemas existentes e a política que tem levado a cabo no sector da segurança social nem quer ser confrontado com as suas pesadas responsabilidades na má gestão de um sistema que constitui um dos mais importantes patrimónios sociais dos trabalhadores portugueses.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP, utilizando o instrumento da ratificação, pretende confrontar o Governo face às suas responsabilidades por uma política que revela