1684 I SÉRIE-NÚMERO 50

Mais do que fazer uma defesa da consideração, embora considere que o Sr. Ministro era incapaz de ofender a minha consideração, gostaria de fazer uma precisão: o Sr. Ministro disse que eu, provavelmente, não teria prestado muita atenção às suas palavras, mas a verdade é que, até porque o seu discurso foi previamente distribuído, li-o por duas vezes na íntegra e ouvi-o com atenção até pela incredulidade que senti ao ler algumas frases dele constantes.

Vozes do PSD: - Deve ler melhor!

O Orador: - Não só li perfeitamente como também ouvi com bastante atenção. E tanto assim é que quero dizer-lhe que não há aqui qualquer resquício de corporativo na questão das placas, que levantei. Este é um domínio onde não sei se o Estado deveria ir tão longe na legislação, numa altura em que tanto se fala de «melhor Estado e menos Estado». Mas se for longe na legislação, então, convenhamos, o edifício é um objecto único, onde não há só um responsável, o arquitecto. O engenheiro de estruturas não é só aquele que faz as contas, porque esse é um calculista.
Portanto, há alguma coisa a dizer sobre isto. Mas o Sr. Ministro irá certamente pensar em tudo isto, no prazo que decorre entre a aprovação do pedido de autorização legislativa, que os Srs. Deputados do PSD e a Assembleia certamente darão, e o diploma superveniente, e chegará à conclusão, a partir das muitas experiências que existem, de que várias maneiras de solucionar este problema, pelo que escuso de dar exemplos.
Portanto, tanto ouvi e li bem o que o Sr. Ministro disse que o meu problema, do articulado e da exegese do que ali se passou, continua ainda neste momento. E tanto assim é que o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, que acabou de intervir, no fundo, não conseguiu explicar o sentido da autorização e cingiu-se a ler o que lá vinha. Ora bem, há um conjunto de questões que ali vêm referidas que dependem do sentido e da precisão com que o Sr. Ministro e o Governo caracterizarem tudo isto, já que, no nosso entender, poderá ser, nuns casos, positivo e noutros, negativo.
Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, e aí não há confusão, que neste ponto continuo um pouco preocupado, porque - e já o tenho dito neste e noutros fora - o Sr. Ministro evidencia um paradigma centralista no planeamento e uma concepção excessivamente centralizada do Estado. Ora, o tal perigo da desmunicipalização, o retirar poderes ao município com a fiscalização do Estado e o desenvolvimento de aparelhos regionais sem controlo democrático criam algumas preocupações, pelo que alertamos para o resultado de tudo isto. É evidente que, se for necessário pedir a ratificação, como noutras vezes, tomaremos todas essas questões em atenção. Mas, Sr. Ministro, ao que estaremos extremamente atentos é à maneira como V. Ex.ª irá usar a autorização legislativa, que aqui, provavelmente, lhe será dada, por forma a ser precisa.
Portanto, está perfeitamente claro - embora, segundo me pareça, o Sr. Deputado João Matos ainda não tenha percebido - que alguns dos problemas que se colocam não têm a ver com qualquer incompreensão mas, sim, com algumas interrogações que se mantêm e que este debate não terá dado tempo para esclarecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devo dizer que sigo sempre estes debates com muita atenção e que tomo notas, de maneira que, quando há algum pedido de autorização legislativa, não é o cumprimento de um mero ritual o que venho fazer ao Parlamento. Venho auscultar, com toda a atenção, pedir mesmo as intervenções dos Srs. Deputados e julgar tudo o que foi dito. E, se o Sr. Deputado tiver paciência para isso, verá que em nove anos de prática houve sempre influência dos debates naquilo que foi o produto final.
Já que estamos a aproveitar esta figura regimental para dar esclarecimentos, gostaria de esclarecer o que sublinhou como o meu «pendor centralizador», já que, na realidade, é infundado. Não tenho qualquer «pendor centralizador»! Pelo contrário, estou convencido de que o que temos de fazer reclama muitos agentes, muita gente, a convergência de muitas acções e que um revigoramento da participação de todos os cidadãos, como tal, e, depois, a organização através das estruturas da sociedade são indispensáveis para levarmos por diante a grande ambição que todos temos. Todos temos esta ambição, não é só o Governo! Por isso, se vir bem o que tenho feito, ou melhor o Governo, a este respeito durante todo este tempo,...

Risos do PCP.

... se fizer comparações, verificará que a descentralização tem sido uma regra,...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - ... o reforço do poder local tem sido um imperativo, e temo-lo feito com um grande sentido do cumprimento das nossas ambições, envolvendo o maior número de cidadãos possível.

Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o debate da proposta de lei n.º 93/VI, cuja votação terá lugar na próxima quinta-feira, dia 24 do corrente, à hora regimental.
Informo a Câmara de que a nossa próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 23, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate da interpelação ao Governo n.º 16/VI- Sobre a política de ambiente e de ordenamento do território do Governo e a qualidade de vida dos portugueses, apresentada por Os Verdes.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Rectificação ao n.º 37, de 10 de Fevereiro

No Sumário, 2.ª cl., penúltimo parágrafo, onde se lê «Foram ainda aprovados os textos de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alternativos às propostas de lei n.ºs 86/VI - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e 87/VI - Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)», deve ler-se «Foram ainda aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei n.ºs 86/VI - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do