1692 I SÉRIE - NÚMERO 51

que as Convenções aprovadas e em rigor definem, Guias de acção que a Agenda 21 estabelece. Uns e outros no nosso caso articulados com o V Programa Comunitário de Ambiente.
O que resta hoje saber e sendo particularmente visível em Portugal a desertificação e a seca que assolam o Alentejo e o Algarve e visíveis também as alterações climáticas nas variações de precipitação, face às Convenções em vigor, é como é que os vários elementos estratégicos que intervêm nessa mudança se vão traduzir.
Como? Quando? Com que meios? Na indústria, nos transportes, na energia, na agricultura.
No fundo, saber, face à passividade perante a multiplicação de emissões de gases nas indústrias e nos transportes, como é que elas se vão reduzir.

omo? Quando? Com que meios? A fiscalização. A instalação de equipamentos. A reconversão tecnológica.
O que importa saber, perante a redução de oferta do transporte público e conhecida a forma caótica como o número de veículos nas cidades têm aumentado e contribuindo, particularmente no Porto e Lisboa, para brutais aumentos da poluição e face à passividade do Governo, é:
Como, quando e com que meios é que se vai investir numa política de transportes de qualidade que permita reduzir o recurso ao transporte privado e dessa forma reduzir as emissões que contribuem para o efeito de estufa? Uma política diversificada de transportes que contemple soluções múltiplas e menos poluentes.
O que importa saber é, face ao desperdício energético que ronda os 20 %, sem que o Governo tome medidas e perante a paralisação do Plano Energético Nacional, é:
Como? Quando? E com que meios? Uma política energética que incentive a eficácia nos consumos domésticos, na indústria, nos transportes e nos serviços;
Que favoreça a conservação e a nacionalidade energéticas;
Que apoie as energias alternativas;
Que favoreça técnicas de construção energética e ambientalmente correctas;
Que promova a arquitectura bioclimática;
Que incentive a melhoria da qualidade dos combustíveis e do seu consumo, em vez de o contrariar, como o fez com o aumento da gasolina verde.
Face a uma PAC que impõe a redução da actividade agrícola e projectos de pseudo-desenvolvimento feitos de campos de golfe e coutadas que em muitos concelhos tapam mais de 60 % do território com arame farpado, saber:
Como? Quando? Com que meios? A criação de condições de desenvolvimento e fixação das populações nas zonas rurais, com criação de empregos e projectos ecologicamente sustentáveis que garantam a biodiversidade.
Face a uma agricultura ambientalmente agressora, feita de monocultura e químicos que o Governo durante anos promoveu como exemplares, nomeadamente no Brejão, e quando se prepara o financiamento de mais eucalipto, saber:
Como? Quando? Com que meios? Favorecer práticas agrícolas que garantam a segurança alimentar, a diversidade e qualidade ambiental e que garantam a preservação da floresta mediterrânica e estanquem o êxodo para o litoral.
Face à agressão de espécies protegidas e destruição de importantes ecossistemas que o regime cinegético em vigor tem fomentado, saber:
Como? Quando? Com que meios? Preservar a diversidade genética, pôr fim ao extermínio e salvaguardar os biótopos, protegendo as áreas protegidas e o seu desenvolvimento sustentado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É pois uma mudança que tem implícita uma estratégia para modificação de modelos de consumo e promoção de novas formas de produzir, de consumir, de viver.
Que exige informação partilhada, educação para transformar conceitos, padrões culturais e de consumo.
Uma mudança que propicie a redução de desperdício, a sua valorização, reutilizando, recuperando, reciclando e utilizando para tal eficazes instrumentos económicos e incentivos fiscais.
Uma mudança que favoreça na indústria processos ambientalmente correctos, que promova e nela faça convergir e aproximar Governo, industriais e universidades até hoje tão lamentavelmente separados.
Um processo que dê voz à comunidade científica para sustentar as transformações e as modificações em vez de a segregar e recear, como tem feito.
Um processo que se abra à sociedade civil e às Organizações Não Governamentais e as envolva e as oiça em vez de as menorizar ou tentar manipular, como a extinção do INAMB comprova. Organizações de mulheres, profissionais, científicas, patronais, sindicais, de consumidores, de desenvolvimento, ambientalistas, autarquias, todos aqueles em função dos quais as mudanças são necessárias e possíveis se por elas participadas e construídas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acusação que hoje fazemos ao Governo e objecto da nossa interpelação, não é irrealista, mas sustentada na realidade dos números e na realidade vivida pelos portugueses. Tão pouco irrealista o foram ao longo dos anos as propostas de que os partidos verdes foram portadores. E se bem que durante anos fôssemos sendo olhados ora com ar jocoso, ora com paternalismo, ora com interesse utilitário de quem se quis e só apropriar de conceitos, o facto é que o tempo deu razão aos nossos alertas e às nossas propostas.
Trata-se pois hoje, como sempre o fizemos, de questionar o desenvolvimento. Não porque o neguemos. Não porque recusemos o progresso. Não porque defendamos um hipotético retorno ao passado ou o congelamento da História.
Mas porque queremos discutir o desenvolvimento em si mesmo. O seu conteúdo. E a forma empobrecedora como ele tem sido caracterizado. Questioná-lo é recusar torná-lo exclusivo sinónimo de elevação de indicadores económicos. É dar-lhe uma nova dimensão social, cultural, ecológica. Mais humana. Que sirva para hoje mas não esgote o amanhã. Que apoiada no conhecimento técnico e científico garanta o futuro e seja democraticamente partilhada.
Fazê-lo significa no fundo e tão só, compreender o velho ditado índio: «Não herdámos a terra dos nossos avós, pedimo-la emprestada aos nossos filhos».

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção inicial, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo o discurso da Sr.ª Deputada do Partido Ecologista Os Verdes creio que não reconhecemos o país de que a Sr.ª Deputada falou. V. Ex.ª fez um diagnóstico pessimista em que identificou, com óbvio exagero, coisas que falta fazer, omitindo o que está feito. Foi o discurso de quem não tem de fazer opções, de quem não tem de gerir recursos escassos. Nós reconhecemos que nem tudo está feito mas sabemos que hoje a situação está melhor do que ontem e que amanhã vai estar melhor