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I SÉRIE -NÚMERO 53

Todavia, porventura em resultado de lacunas, de alguma ambiguidade ou do hermetismo da própria legislação e, acima de tudo, devido à exígua fiscalização de tal tipo de transportes, os portugueses sentem-se inseguros perante essas "bombas" ambulantes que enxameiam as nossas estradas.
Os acidentes acontecem, e quando não atingem a devastação previsível os mais crentes falam logo em milagre. Com efeito, é tal a anarquia no sector que só por milagre ainda não aconteceram catástrofes dramáticas com efeitos perversos, quer para as pessoas, quer para o ambiente.
A formação dos condutores de tais transportes está regulamentada. Contudo, a sucessão dos acidentes faz prever o contrário. Aliás, nestes tempos de fronteiras abertas, surge-nos a questão de se também estão a ser fiscalizados os transportes estrangeiros e a aptidão desses condutores que percorrem as nossas estradas?
Sr. Secretário de Estado, tudo isto nos preocupa muito, e mais ainda o facto de ser grande a diversidade de entidades que levam à prática os regulamentos e a quem compete o domínio da protecção e fiscalização o que pode, porventura, prenunciar uma certa desarticulação funcional.
Perante isto, o que tem o Governo a dizer-nos sobre esses crescentes acidentes com transportes e mercadorias de risco, designadamente sobre os níveis de fiscalização, as condições de embalagem e o equipamento circulante?
Sr. Secretário de Estado, não entende que, para os transportes de matérias perigosas como as que referi, deveria haver períodos horários específicos e percursos convencionados previamente?
Sei que grande parte destas questões não são da sua tutela mas, sim, de outras, no entanto isso também mostra como todo este sector está tutelado por diversos ministérios, por diversas entidades, por isso é possível que lhe seja difícil responder a esta questão.
Em conclusão, gostaria de saber a opinião do Sr. Secretário de Estado e do Governo sobre estas matérias.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, a problemática dos resíduos industriais é, como referiu o Sr. Deputado José Lello e com quem concordo totalmente, um assunto extremamente importante e actual.
Começo por referir dois aspectos diferentes mas interligados: o problema do movimento dos resíduos e o do seu transporte.
Quanto ao transporte dos resíduos, existe a esse respeito regulamentação própria, que passa essencialmente por componentes no âmbito da segurança dos veículos, pela forma como os produtos são acondicionados, pela formação dos condutores e por regras de circulação, as quais, diria, estão bem regulamentadas e são fiscalizadas no âmbito das entidades nacionais dos vários países.
No que respeita ao movimento dos resíduos, não nos podemos esquecer de que alguns têm características tóxicas e perigosas, outros são matérias primas que em caso de acidente podem originar danos, explosões, por exemplo.
Relativamente aos resíduos de características tóxicas e perigosas, o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais tem um papel muito importante.
Em primeiro lugar, refiro-vos a prevenção. Nestes casos valorizamos, de uma forma muito especial, a prevenção, pois pretendemos evitar que as coisas aconteçam, seguindo o ditado que diz: "é melhor prevenir do que remediar". Por isso, no que diz respeito aos resíduos tóxicos e perigosos, vamos procurar minimizar a necessidade desse mesmo movimento. Como fazemos isso? Procuramos que Portugal seja auto-suficiente quanto ao processamento dos resíduos industriais de características tóxicas e perigosas. Alinhamos com os países europeus mais exigentes neste domínio, no que diz respeito à exportação e à própria importação de resíduos.
Quanto à importação, está em curso a implementação de um sistema nacional de tratamento, que esperamos ver totalmente concluído até final do ano, de acordo com um calendário já discutido nesta Câmara por mais de uma vez. Esse sistema está dimensionado de forma a não ter capacidade para receber resíduos de outros países. Aliás, há formas extremamente engenhosas de contrariar os preceitos legais quanto a este mesmo transporte. Estamos a falar de verbas muito significativas porque o processamento destes resíduos tem custos muito elevados e, portanto, é propenso a ilícitos. Assim, à partida, procuramos evitar esse movimento mediante um dimensionamento adequado do nosso próprio sistema de transporte.
Para além disso, estes produtos de características tóxicas e perigosas estão sujeitos a um regime de notificação. 15to é, quem envia e quem recebe tem de dar conta, no caso de Portugal, à Direcção-Geral do Ambiente, a qual tem de receber as guias de transporte destes produtos tóxicos, para além da existência das guias de transporte normais a que qualquer mercadoria está sujeita, havendo, portanto, uma possibilidade de controlo.
No entanto, apesar da nossa grande aposta na minimização destes transportes, não podemos evitar totalmente a ocorrência de situações ilícitas. Mas repito que estamos atentos a estas situações, procurando essencialmente dar formação às entidades fiscalizadoras. Ou seja, o Ministério do Ambiente tem levado a cabo uma acção de formação muito importante em coordenação, por exemplo, com as próprias brigadas de fiscalização da GNR, e esperamos que, também através deste reforço de fiscalização, consigamos minimizar a situação.
Mas não quero deixar de dizer que, com efeito, estamos perante uma situação complexa que, a nível comunitário, procura evitar-se, minimizando os transportes deste tipo de substâncias.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de ressaltar a lucidez do seu discurso ao ter constatado as dificuldades com que se depara. Aliás, constatei igualmente as dificuldades em congregar todas as acções necessárias, na medida em que há áreas que são da sua responsabilidade, nomeadamente quanto à tramitação processual, etc., e que há outras que, efectivamente, são da área da prevenção e, acima de tudo, da fiscalização.
0 Sr. Secretário de Estado disse que os transportes de
cargas muito largas são sempre acompanhados de polícias,
que os precedem. Ora, apesar de serem perigosíssimos, não
há acompanhamento policial, não há ' horários definidos para
serem efectuados, nem há definição de percursos.
Sr. Secretário de Estado, louvo-o por ter encarado a perigosidade do sistema e por não ter enveredado por uma resposta de minimização dos perigos, atitude que outros governantes certamente teriam tomado, utilizando o Lexotan da "farmacopeia anti-depressiva" do Sr. Prof. Cavaco Silva.