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I SÉRIE - NÚMERO 53

consequentes condicionamentos de trânsito, muitas vezes causando perigos para as crianças que entram e saiem da escola. 15to, Sr. Secretário de Estado, sem falar nos prejuízos que têm sofrido os moradores daquela área residencial devido a problemas de saúde - já os há graves como, por exemplo, problemas de asma e de alergias -, motivados pelos produtos que são descarregados ao ar livre, sem qualquer cuidado.
Outro problema que quero suscitar é o da agressão ambiental a que estão sujeitos os moradores daquela zona. Todos os camiões que, à sexta-feira, ali chegam por volta das l6 horas não são descarregados, ficando estacionados frente às casas das pessoas até à segunda-feira seguinte. Assim, como pode compreender-se que, numa zona residencial no coração do Porto, tal como é a Travessa da Prelada, com uma escola preparatória e secundária localizada a menos de l00 m, possam ocorrer situações de tanta gravidade como esta sem que se tomem precauções? É que os moradores já fizeram vários abaixo-assinados, já recorreram a todas as entidades e não vêem o seu problema resolvido.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, o Grupo Parlamentar de Os Verdes já apresentou um projecto de lei que tinha, precisamente, por objectivo identificar, controlar e prevenir os acidentes na Zona Económica Exclusiva de Portugal. 0 PSD votou desfavoravelmente esse projecto de lei pelo que, naturalmente, ele foi rejeitado.
E conhecida a situação de perigo e de grande risco em que circulam cerca de 600 navios - cargueiros - ao longo da nossa Zona Económica Exclusiva, além de que parte significativa deles circula, inclusivamente, no mar territorial português.
0 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, desde que foi criado, fez propagandas várias a propósito de iniciativas nacionais e comunitárias. Por exemplo, estou a lembrar-me do "Acordo de Lisboa" e do "Plano Mar Limpo", posto de parte na altura e agora ressuscitado com um mini investimento. De facto, até alguns comandantes de porto responsáveis por estas acções se riem quando se lhes pergunta se dispõem dos meios necessários para fazer frente aos grandes acidentes que, aliás, já têm ocorrido.
A questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: como é que o Governo está a encarar estas situações? Como sabe, as nossas praias, de ano para ano, estão cada vez mais contaminadas, com perigo para a saúde pública e para as nossas costas, dada toda a poluição - com resíduos perigosos em grande maioria - que daí advém.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, por um período máximo de 10 minutos.

0 Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, penso que as perguntas formuladas têm alguns aspectos em comum, pelo que procurarei dar resposta a todas elas.
De facto, o problema existe e é de difícil resolução. Há aqui aspectos de resíduos por um lado, e de matérias-primas por outro, e, tanto num caso como noutro, temos de apostar fortemente na prevenção, no sentido de evitar que as coisas aconteçam.

Essa prevenção deverá envolver a minimização das necessidades de transporte, a utilização de processos que permitam, nos próprios locais, dar tratamento adequado aos resíduos produzidos e evitar, de acordo com o processo de licenciamento, que haja transportes para zonas mais densamente povoadas.
0 processo de licenciamento das várias instalações industriais envolve um conjunto vasto de entidades, o que não tem qualquer mal, pois temos que articular as várias entidades da administração central, das autarquias, bombeiros, etc., no sentido de assegurar que esses processos de licenciamento sejam os mais adequados.
Neste momento, em termos de localização, temos planos directores municipais que podem minimizar esse tipo de situações. Mas não tenhamos ilusões porque existem situações instaladas e unidades industriais com postos de trabalho que estão localizadas, se calhar há algumas décadas, em determinados sítios e cuja solução, dentro desta óptica da prevenção, poderá demorar algum tempo, não se podendo resolver, portanto, de um dia para o outro.
No que diz respeito à fiscalização, ela tem os seus limites, pois não podemos pôr um fiscal atrás de cada português ou um batedor à frente de cada camião de transporte de gasolina! Até porque teríamos todos de pagar, também, esses custos.
Há, pois, que apostar fortemente, no que diz respeito aos transportes, na segurança inerente ao próprio transporte, ou seja, devemos assegurar, por exemplo, que os horários dos motoristas são adequadamente cumpridos e que eles têm a formação adequada.
Independentemente de estarmos agora a falar de resíduos industrias, especialmente daqueles que estão mais dentro da óptica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, há matérias-primas cujo transporte envolve, necessariamente, alguns riscos. Creio que temos de levar ao máximo a exigência de qualidade nesse mesmo transporte, quer ele seja terrestre, marítimo ou aéreo, apostando fortemente no assegurar dos mecanismos de segurança próprios do transporte.
Depois, qualquer acidente que ocorra põe-nos no campo da resolução de situações de emergência. Ora, nessas situações de emergência temos tido uma responsabilidade partilhada. Mas, como tem de haver um comando único, entram em acção os bombeiros e, no caso marítimo, os capitães de porto. Como sabem, os planos de contingência para situações de maior risco são testados de tempos a tempos, de forma a que haja uma resposta o mais célere possível face a eventuais situações de risco eminente ou mesmo de catástrofe que ocorram.
Concretamente, no aspecto marítimo, há uma articulação clara destas competências. Foi aqui referido que a operação "Plano Mar Limpo" terá sido suspensa, mas é claro que não foi! Todos esses aspectos estão em curso e, também no que diz respeito ao transporte marítimo, temos uma acção preventiva, fiscalização e planos para fazer frente a situações de emergência.
Em relação às situações de emergência, as autoridades portuárias têm actuado em alguns casos que, infelizmente, têm ocorrido e que, também infelizmente, se podem repetir no futuro. Temos, pois, de estar preparados, para dar uma resposta pronta, resposta essa que passa não só por ter os meios - os portos foram, designadamente, dotados de meios adicionais no âmbito do Programa ENVIREG -, mas também pelo reforço da capacidade de mobilização de meios dentro do País e no estrangeiro, bem como o recurso a empresas especializadas internacionais, que garantam