7 DE ABRIL DE 1994
1827

aos Deputados do PSD, porque na comissão de inquérito em apreço, como em quase todas as outras (escapou uma, não sei, porquê), a preocupação desses Deputados é branquear, branquear, branquear. Atente-se no que se passou, por exemplo, na última comissão de inquérito relativa ao Fundo Social Europeu.
Essa acusação não se dirigia, pois, à sua bancada, mas à do PSD. Não percebo, a este respeito, como pode o Sr. Deputado Cardoso Martins falar em devolver a acusação. Nós, PCP, somos acusados de branquear alguém nas comissões de inquérito? Parece-me que não!

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Os interesses que defendem não sei!...

0 Sr. Cardoso Martins (PSD): - São inconfessáveis!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - pelos vistos, estão a defender interesses!

A Oradora: - Sim, é isso que confessam: que estão a defender interesses!
Efectivamente, as comissões de inquérito não se substituem aos tribunais, mas fazem avaliações políticas. A avaliação política de toda esta actuação dos serviços do DAFSE sobre a utilização dos fundos da formação profissional está feita no relatório da sindicância que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social ordenou em 1988, mas que se reporta a anos atrasados e também ao de 1988. Está feita, e muito bem feita!
Aliás, não disse aqui nada que não constasse desse relatório. Onde é que se viu, num Estado de direito democrático, arrancarem-se as folhas de um livro oficial, dá-las a um Sr. Dr. Fulano de Tal, gerente de uma empresa privada, e dizer: "leva estas folhas para casa, para preencheres os dossiers, quando quiseres e como te apetecer". E isso está no relatório da sindicância e está lá que houve um empolamento!

0 Sr. Cardoso Martins (PSD): - E refere-se a que ano?

A Oradora: - Ao ano de 1988. Está lá expresso, Sr. Deputado! V. Ex.ª não quis ver esse parágrafo, mas está lá e isto diz tudo sobre o funcionamento de um departamento que funcionava como um bunker e que se destinou a facilitar que empresas como a Consulta e a Partex embolsassem milhares e milhares de contos.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, tudo o que aqui disse foi tirado do relatório da Inspecção-Geral de Finanças. Já sei que V. Ex.ª não concorda com esse relatório, como nunca concordou ....

0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Nalgumas partes!

A Oradora: - ... mas a mim parece-me um relatório exemplar de, rigor e honestidade, pois foi tirado de depoimentos de testemunhas, muito embora ao Sr. Deputado tenha apenas servido uma.
Por fim, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que V. Ex., até nem leu o despacho do Sr. Director Distrital de Finanças em que este se rebela contra a avocação do processo, feita pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, e em que diz que é ele e só ele que tem a competência para essa avocação. E, se quer, até lhe digo para ler o Código do Processo Tributário!
Aliás, esta situação é como se um desembargador de um Tribunal da Relação tivesse um amigo com um processo num tribunal de comarca e dissesse ao juiz desse processo que lho enviasse para dar um parecer. Seguidamente, dá um parecer favorável ao amigo e determina que o juiz decida de acordo com ele! Foi isto o que se passou e pergunto se não o escandaliza, Sr. Deputado Domingues Azevedo!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já temos manifestado a nossa opinião sobre o modo como muitas vezes se desenrolam os inquéritos nesta Câmara e até temos tido uma preocupação especial sobre o seu funcionamento e a sua dignificação, dado não sermos, de modo nenhum, partidários da selectividade das conclusões, sobretudo numa matéria como esta.
A oposição tem criticado a utilização dos fundos comunitários, às vezes com mais razão e outras com menos, mas se há algum domínio onde a oposição está tranquila em matéria de críticas ao quadro legal da aplicação interna de fundos, ao funcionamento dos actos de atribuição e ao funcionamento da fiscalização é no da aplicação das verbas e dos fundos que estão aqui em causa.
Nesse domínio, por muito que digam os responsáveis comunitários quando querem fazer esse obséquio ao Governo português e isso só dá a medida do valor dessas declarações dos altos responsáveis comunitários, por muito que louvem a correcção da aplicação dos fundos, a verdade é que no curto espaço de alguns anos assistimos ao caos que foi a utilização do Fundo Social Europeu, assistimos à derrocada de inúmeros funcionários públicos de alto nível, à derrocada de políticos e à generalização de processos de investigação, de inquéritos que não mais acabam.
Neste domínio, neste quadro da selectividade das conclusões, não somos, portanto, partidários do amaciar das averiguações e das conclusões que elas permitem tirar, seja quem for que esteja em causa e mesmo tendo em atenção que este não podia ser um inquérito - como diz o cabeçalho - sobre a utilização das verbas mas, sim, um inquérito sobre os actos de atribuição e o modo como se procedeu à fiscalização. Desde cedo advertimos que era isso que estava em causa!
Quanto às conclusões, o que se justifica especialmente é fazer um julgamento severo sobre os responsáveis do Governo e os funcionários que dirigiram estes departamentos do Estado.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esse é que é o problema!

0 Orador: - Sabemos que a utilização desses fundos se processou num quadro de desperdício, de irresponsabilidade, de falta de credibilidade e de corrupção.
Em relação a essa matéria, concordamos que são importantes algumas das declarações da Sr.ª Deputada Odete Santos. Situamo-nos, pois, algures entre o discurso brando e o discurso da Sr.ª Deputada sobre este caso.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.