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I SÉRIE - NÚMERO 55

Os pequenos comerciantes não merecem este insulto, Sr. Deputado!
Neste caso não estamos perante uma questão de moralização fiscal!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Não seja demagogo!

0 Orador: - Estamos - e o Sr. Deputado vai reconhecê-lo, com certeza - perante uma tentativa de aperfeiçoamento de cobrança de um imposto e de controlo dessa cobrança. Não estamos perante um caso de facturas falsas aliás, por o CDS-PP o ter levantado nesta Câmara e por ter desafiado tanto a Câmara, como o partido apoiante do Governo e o Governo, a revelarem a verdadeira situação nesta matéria, que desencadeou, verdadeiramente, a actuação que neste momento está em curso -, não estamos perante um caso de falta de pagamento de impostos, como acontece nos clubes do futebol, estamos perante a alteração de um sistema de cobrança, de controlo do pagamento de um imposto. Esse sistema de controlo fazia-se através da ventilação das compras nos comerciantes, os quais estavam dispensados de apresentar documentos de venda, e agora são necessários documentos de venda.
Ora, já se concluiu, através de circular, que essa alteração, passando a exigir-se documentos de venda, notas de venda, vai trazer consigo uma alteração do sistema de cobrança do próprio IVA, que vai passar a assentar nos documentos de venda e não na ventilação das compras.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, isto é uma mudança e ninguém tem medo de nada. Esteja descansado que ninguém tem medo de nada, de coisa nenhuma.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Até parece que sim!

0 Orador: - Mas é a verdade, Sr. Deputado Rui Carp. Não me diga que o Sr. Deputado estava a pensar que havia aqui o problema de alguém ter medo? E que até lhe posso dizer que esta medida vai, porventura, favorecer os seus destinatários,...

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!

0 Orador: - ... permitindo-lhes pagar um IVA de importância inferior à que pagavam através da ventilação das compras-
Portanto, ninguém tem medo. 0 que se verifica é a questão muito simples, que o Sr. Deputado António Lobo Xavier colocou, com uma clareza enorme, da impossibilidade de cumprimento da medida.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Eles preferem que não se cumpra!

0 Orador: - Na realidade, Sr. Deputado Rui Rio, uma nota de venda, com menção ao produto ou ao tipo de produto ou à família de produto, exige uma mudança total de equipamento, mesmo a nível das empresas que têm equipamentos mais sofisticados, quando existem aqui empresas cujos agentes não conseguem, sequer, digitar uma máquina simples.
Assim, se o Sr. Deputado Rui Rio pensar um pouco, verá que, realmente, toda esta questão não está em suspender uma medida de moralização fiscal mas em utilizar, efectivamente, um critério de realismo, que já foi utilizado pela Direcção-Geral, ao elaborar a circular. 0 Sr. Deputado tem de concordar que a circular já distinguiu, verdadeiramente, entre os que andaram depressa, e praticamente ninguém andou depressa, porque isso é impossível, uma vez que não há equipamento para fazer funcionar a medida, a não ser que ela possa ser cumprida através de meios puramente manuais, no que se refere a comerciantes muito pequenos que só poderão cumprir se fizerem uma factura à mão.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Enquanto o PSD tiver a maioria, nada mudará!

0 Orador: - Portanto, trata-se apenas de introduzir algum realismo, realismo esse que será positivo, no que diz respeito ao cumprimento da medida.
Em todo o caso, Sr. Deputado Rui Rio, modifique o seu discurso, porque ele pode levar a crer que quem aprovou a medida - e nós votámos a favor - perde a face com esta alteração. E ninguém perde a face! Nem perde a face o Governo, nem perde a face o PSD, nem quem aprovou a medida. Trata-se apenas de um realismo que nos é dado pelos testemunhos dos próprios agentes, que são os que nos podem dar o maior realismo nesta matéria.
Por isso, Sr. Deputado Rui Rio, volto a dizer-lhe, se faz favor, corrija o seu discurse, quando refere que se vai suspender uma medida de moralização, porque aquilo que se pretende é introduzir um maior realismo numa medida que altera o tipo de controlo da cobrança do imposto.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Rui Rio, existe ainda outro pedido de esclarecimento. Responde já ou no fim?

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tenho pena de que já estejam poucas pessoas na Câmara e de que a comunicação social já não esteja presente, porque foi com agrado que ouvi, ainda que de forma indirecta, o apoio que o CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Nogueira de Brito, dá ao Governo, no combate pela moralização no futebol.

Vozes do CDS-PP: - 0 que não queremos é amnistias!

0 Orador: - Faço este registo, mas se o Sr. Deputado o disser mais alto, em termos de opinião pública, isto é, se vier a apoiar publicamente as medidas que o Governo tem tomado, isso é bom.
Quanto à comparação da questão das facturas falsas com aquilo de que estamos aqui a falar, gostava de dizer que, naturalmente, a situação não é igual, mas não podemos esquecer-nos de que qualquer comerciante que apenas tenha de registar, em livro, as vendas que fez num dia, sem qualquer suporte adequado, pode registar o que lhe apetece. E, se pode registar nas vendas o que lhe apetece, também pode registar nas compras o que lhe apetecer, porque não precisa de pedir factura aos seus fornecedores. Ora, isto implica uma cadeia de evasão fiscal e fuga ao fisco...

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado, sabe como é que vejo isso?

0 Orador: - Diga, Sr. Deputado Nogueira de Brito.