15 DE ABRIL DE 1994 1931

A Administração Pública, com o belo exemplo que tem dado ao patronato, encontra-se numa fase de instabilidade intensa, crescendo um pouco por todo o lado, com especial incidência no sector hospitalar, o recurso ao recibo verde, que não passa de uma forma encapotada de despedimento, demonstrando que, afinal, os trabalhadores abrangidos pela lei dos disponíveis, posteriormente recrutados por contrato a termo e recibo verde, são necessários, e deitando por terra a teoria de haverem trabalhadores em excesso na função pública.
Na administração local, onde o expediente do contrato a termo é uma constante, como consequência do roubo que todos os anos o Governo vem fazendo das finanças locais, os despedimentos vão aumentando de volume, não se cumprindo o Decreto-Lei n.º 413/91. Não se faz a integração nos quadros dos trabalhadores com vínculo, falta a classificação de serviço, o que impede a normal promoção na carreira, e não se pagam, entre outras, ajudas de custo.
No sector agrícola, onde presentemente estão em negociação dois contratos colectivos de trabalho que abrangem a totalidade dos trabalhadores com excepção dos da Companhia das Lezírias, o panorama não é melhor, agravando mais a situação o facto de, em muitas regiões do distrito onde há quase 90 anos se conseguiram horários de trabalho significativamente inferiores às 40 horas, se estar agora a tentar aumentar a jornada semanal para as referidas 40 horas.
Outro aspecto igualmente importante relaciona-se com o comportamento que vem sendo utilizado em empresas públicas, que ou foram privatizadas ou desmembradas. Como regra, os trabalhadores são convidados (de forma forçada) à rescisão de contratos de trabalho, cortando-se-lhes, depois, os direitos individuais e colectivos.
É assim na Rodoviária do Tejo, onde, no distrito de Santarém, já foram postos na rua mais de 300 trabalhadores.
É assim na CP, onde, só nos últimos seis meses, foram, entre reformas e despedimentos, por mútuo forçado acordo, mandados para casa 368 trabalhadores.
É assim na LUSOFANE, onde, no seu processo de privatização, foram destruídos mais de 200 postos de trabalho.
Na IPETEX foram destruídos 60 postos de trabalho; na UNICER, até ao momento, já estão sem emprego 20 e na EMEF (Grupo CP) são sistematicamente violados os direitos dos trabalhadores.
No total, foram destruídos, pelo menos, no distrito de Santarém, nos últimos 12 meses, mais de 4000 postos de trabalho, situação que é bem mais grave se a estes se juntarem os postos de trabalho destruídos pela política que vem sendo empreendida para o sector agrícola.
Com salários em atraso, foram apurados no distrito 2606 trabalhadores, correspondendo a 25 empresas do sector privado, algumas das quais se encontram paralizadas.
No vale do Nabão, há uma situação particularmente grave, onde, apesar de tudo, pela luta dos trabalhadores, se tem evitado a declaração de falência de algumas empresas e a MATRENA retomou, timidamente, a sua laboração, persistem grandes preocupações quanto ao futuro da Porto Cavaleiros e da Fiação de Tomar.
Neste região, o Governo acabou por ser obrigado a reconhecer a gravidade da situação e a anunciar um plano integrado de acção social para quatro anos.
Fê-lo com pompa e circunstância, anunciando, em 11 de Setembro de 1993, algumas medidas nomeadamente a criação de um gabinete de emergência social e a afectação de uma verba da ordem dos 290 000 contos, manifestamente insuficiente, mas não avançando com medidas que permitam a viabilização das empresas afectadas pela crise. A estas questões o Governo responde com esmolas.
Mas nem essas foram pagas, pois, decorridos mais de seis meses, o Governo PSD manda a comissária do Projecto de Luta Contra a Pobreza anunciar que, afinal, os 290 000 contos iniciais tinham "encolhido" para metade e, mesmo assim, para serem aplicados na compra de carros, para efectuar algumas obras, adquirir equipamento e, como já vem sendo costume, criar alguns, poucos, empregos para a clientela local.
A situação"exige a aplicação de iniciativas que defendam a manutenção do aparelho produtivo, única forma de combater o desemprego.
Exige-se, também, a aplicação de iniciativas concretas com vista ao exercício efectivo dos direitos individuais dos trabalhadores.
Da nossa parte, PCP, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para dar o nosso contributo na procura de soluções concretas.
Pena que os outros assim não pensem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero nem posso deixar de referir, por último, duas situações particulares do distrito, que, pela sua importância, são dignas de relevo.
A primeira diz respeito ao rio Alviela e à indústria existente a montante desse curso de água, vítima de uma política de crescimento cego, que permitiu a concentração de uma indústria de curtumes sem que tivesse sido acautelada a protecção da natureza. Foram anos e anos em que se foram acumulando detritos e que conduziram a duas consequências: a primeira foi a morte de um rio que, outrora, foi um pólo de desenvolvimento, nomeadamente na freguesia de Pernes, mas que também foi um importante polo de lazer; a segunda foi a união da população abrangida por esta praga malcheirosa e assassina da saúde pública, em torno de uma luta, que durou anos mas começou a dar resultado, pois, finalmente, os responsáveis da política de ambiente, forçadamente, tiveram de encontrar soluções, que, apesar das promessas, têm tardado em ter consequências. Parece estar para breve a solução deste problema, mas isso já aconteceu muitas outras vezes. Já há dois anos, um secretário de Estado dizia ir tomar banho naquele rio.
Veremos se as promessas se cumprem, ou se não estamos na presença de, mais uma acção demagógica em período pré-eleitoral.
0 outro assunto, também uma situação particular, diz respeito ao concelho de Abrantes e às consequências de aí ter sido instalada a rejeitada, noutros pontos do País, central termoeléctrica movida a carvão.
Foi um factor de esperança. Pensou-se que se iria resolver o problema da falta de emprego, e que ela própria iria trazer desenvolvimento.
Não foi, no entanto, isso que aconteceu, pois, agora que a sua construção vai a meio, já se tem consciência de que, em termos de mão-de-obra a utilizar, ela não será preferencialmente de Abrantes e não será lá que os nossos jovens terão soluções profissionais, mas também se pode concluir que os malefícios de tal empreendimento excedem de longe os benefícios.
Não há uma única obra de vulto que se diga ser consequência ou paga da utilização do concelho por