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16 DE ABRIL DE 1994 1955

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa e proceder à leitura da acta de apuramento da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 395/VI - Protecção jurídica dos programas de computador (PS).
A acta relativa ao apuramento da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor: Aos catorze dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, procedeu-se à eleição de um Juiz para o Tribunal Constitucional.
Foi candidata única a Sr.ª Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.
0 resultado obtido, nos termos dos artigos 166.º alínea i) da Constituição da República Portuguesa e 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, foi o seguinte: votantes, 160; votos sim, 129; votos brancos, 26; votos nulos, 5.
Face ao resultado obtido declara-se eleita a candidata proposta.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputado escrutinadores, Belarmino Henriques Correia, Conceição Rodrigues e José Reis.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Os Srs. Deputados proclamam como eleita juiz para o Tribunal Constitucional a Sr a Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam perguntas ao Governo.
Para formular a primeira pergunta, ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, sobre a regulamentação da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, de acesso aos documentos da Administração, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente acabou de referir, a questão que quero colocar ao Governo diz respeito à falta de regulamentação da lei sobre o acesso aos documentos da Administração, aprovada nesta Assembleia.