2286 I SÉRIE-NÚMERO 70

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, sei que já lhe foi transmitida uma grande preocupação que temos, mas gostava de retomá-la, porque talvez disponha de informações para nos dar.
Como o Sr. Presidente sabe, as eleições para o Parlamento Europeu registam habitualmente a maior percentagem de abstenções e acontece que as próximas vão realizar-se numa data particularmente difícil para Portugal em virtude dos feriados de 10 e 13 de Junho.
A Comissão Nacional de Eleições propôs-se fazer um programa chamando a atenção para a necessidade de os cidadãos votarem nessas eleições. Ora, como compete à Assembleia da República disponibilizar as verbas necessárias para a sua realização, devendo o Sr. Presidente, em última instância, tomar uma decisão nesta matéria, não só quero voltar a sensibilizá-lo - se é que já o não foi - para este assunto como saber se já tomou uma decisão sobre a matéria e se pode informar-nos do seu conteúdo.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, esta temática ainda não foi abordada no Conselho de Administração da Assembleia da República, pelo que todas as posições assumidas até ao momento por membros do Conselho apenas os responsabiliza pessoalmente e não a esse órgão, que ainda não se pronunciou formalmente sobre o tema em apreço.
Acresce referir que a incidência desta questão, pela sua característica profundamente política, deveria ser abordada noutras sedes que não no Conselho de Administração, que apenas tem competência para se pronunciar sobre as incidências orçamentais de uma medida desse tipo.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que esta questão foi levantada, solicito-lhe que esclareça a Câmara de que o tema foi discutido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares por iniciativa do CDS-PP e que as considerações e o debate que então se produziram, do ponto de vista deste partido, esgotam-na. A solução legal e regimental encontrada agrada a este partido, pelo que nada mais temos a dizer senão o que expressámos nessa altura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me e, desde logo, o Sr. Deputado António Lobo, que faça uma correcção. O tema - saber se a Assembleia da República deveria ou não financiar a campanha de esclarecimento dos cidadãos a propósito das eleições para o Parlamento Europeu - foi discutido, por iniciativa minha, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares realizada há algumas semanas e, por unanimidade, entendeu-se que a Assembleia da República deveria contribuir para esse efeito.
Entretanto, porque o Conselho de Administração tem competência para emitir o parecer necessário relativo a assuntos com incidência económico-financeira, solicitei-lhe que se pronunciasse sobre esta matéria, não tendo obtido ainda qualquer resposta.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peco-lhe de novo a palavra.
Muitas vezes me engano e todos os reparos de V. Ex.ª são bem-vindos. Sucede que o tema em apreço, para o Sr. Presidente, era o pedido da Comissão Nacional de Eleições, enquanto, para mim, era o das declarações do Presidente do Conselho de Administração. Em matéria de pedido da Comissão Nacional de Eleições, o Sr. Presidente teve a iniciativa de abordá-lo; em matéria de crítica às posições do Presidente do Conselho de Administração, foi o CDS-PP, pela minha voz, que teve essa iniciativa.

O Sr. Presidente: - Aguardo, pois, o parecer do Conselho de Administração.
Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 105/VI - De congratulação pela investidura de Nelson Mandela no cargo de Presidente da República da África do Sul, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A Assembleia da República de Portugal:

Considerando o significado histórico da investidura de Nelson Mandela no cargo de Presidente da República da África do Sul após eleições livres e pluriraciais;
Atendendo a que essa investidura representa, simbolicamente, o termo do odioso regime do apartheid na África do Sul e a conversão deste país numa democracia fundada no respeito dos Direitos Humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Considerando que os grandes obreiros desse acontecimento foram o Presidente Nelson Mandela e o Vice-Presidente Frederik De Klerk;
Por tais motivos, a Assembleia da República emite um voto de congratulações ao novo Presidente da África do Sul, Nelson Mandela, desejando-lhe o maior sucesso no exercício do mandato que agora iniciou.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tomada de posse de Nelson Mandela como Presidente da República da África do Sul é um acontecimento histórico da maior relevância política, não apenas para a África do Sul, mas também para a África Austral, para todo o continente africano e para o mundo e importante factor de estabilidade e de paz nas relações internacionais.
A tomada de posse do Presidente Mandela simboliza o fim do criminoso regime do apartheid, um regime de opressão e de exploração da grande maioria da população por uma minoria rácica e ainda a vitória do Congresso Nacional Africano e das forças políticas e sociais suas aliadas na luta que, durante dezenas de anos, travaram para estabelecer no seu país a regra democrática da maioria, a igualdade de direitos entre cidadãos, independentemente da cor e da raça, para edificar na África do Sul uma sociedade democrática, não racial, orientada pelos ideais da justiça e do progresso social.