O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2396 I SÉRIE - NÚMERO 74

Srs. Deputados, do nosso período da ordem do dia de hoje consta a interpelação n.º 18/VI- Sobre política geral, centrada na política social e de emprego (CDS-PP).
Nos termos regimentais, vai abrir o debate, por parte do partido interpelante, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem concedo a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O adiamento que acordámos com os restantes grupos parlamentares acabou por fazer coincidir esta interpelação com um conjunto de manifestações convocadas pela CGTP para protestar contra a política social do Governo.
Coincidência feliz para o Parlamento que vai, assim, discutir e tratar no Plenário os mesmos temas que na rua constituem objecto de manifestação para alguns dos mais interessados na sua solução.
Vamos, pois, fazer este debate com empenho, envolvendo na iniciativa todos os nossos conhecimentos e capacidades - aliás, só a isso estamos obrigados. No entanto, a eficácia da iniciativa depende em muito dos Srs. Deputados, em particular dos Deputados do partido maioritário e do Governo, que aqui está representado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdadeira crise que, neste início da década de 90 nos atingiu, traduzida sobretudo no modo como afectou as variáveis do consumo e do investimento, com quebra significativa do produto, contribuiu, de modo que pode considerar-se definitivo, para desfazer a ilusão que teimosamente prevalecia sobre a originalidade e sucesso do modelo português de correcção estrutural, aplicado pelos sucessivos governos do Professor Cavaco Silva.
Tratava-se, diziam os responsáveis, de um modelo em que a correcção (as sucessivas correcções que nos foram sendo anunciadas) se fazia sempre sem prejuízo do emprego, de tal modo que, em anos passados da década de 80, teríamos mesmo voltado ao pleno emprego, como ilustração mais viva do enorme sucesso das políticas aplicadas.
Não me esqueço, aliás, com facilidade, de uma resposta que aqui mesmo me foi dada há uns anos pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira que, perguntado sobre as conexões entre reestruturação e emprego, nos respondia que essas conexões, fossem quais fossem as tendências espelhadas noutros países, entre nós haveriam sempre de se estabelecer com respeito pela preservação do emprego, uma vez que a idiossincrasia portuguesa se não compadecia com taxas de desocupação semelhantes às de alguns dos nossos parceiros da aventura europeia. Ou seja, e de um modo menos complicado: sempre que a reestruturação fosse incompatível a curto prazo com a manutenção do emprego, seria necessariamente deixada de lado ou subalternizada.
É certo, não o esquecemos, que este Governo e o partido que o apoia, sem quebras mas com algumas dúvidas, convenhamos, tem vindo a acusar o seu velho parceiro do Bloco Central pelo atraso de anos na principal reforma estrutural destinada a corrigir o, desvio socialista da revolução de Abril: as nacionalizações irreversíveis de parte substancial do nosso aparelho produtivo.
Mas não é menos certo que este Governo, instalado desde 1985, não aproveitou o tempo decorrido até ao desbloqueamento para preparar as empresas para a privatização, reduzindo ao mesmo tempo encargos e racionalizando comportamentos.
De qualquer modo, seja qual for a solução do litígio sobre a atribuição de responsabilidades pelos atrasos, a abordagem sintetizada na resposta do Sr. Ministro Valente de Oliveira chegou agora ao seu termo. Diríamos mesmo que chegou dramaticamente ao seu termo, apesar de alguns persistirem em ver na posição relativa dos dados estatísticos uma certa razão para conforto, um sinal de que em Portugal tudo continua a ser diferente, e de que, no fundo, persiste a originalidade do modelo.
Suponho, no entanto, que, infelizmente, não há razões para grandes optimismos - e digo-o com real mágoa, podem crer! -, especialmente quando comparamos não as taxas em si mas o modo como evoluíram no ano de 1993 e verificamos que apenas fomos igualados pela Alemanha e ultrapassados pela Espanha na descida do emprego.
Comparação tanto mais significativa quanto é certo e sabido que a Espanha adoptou, desde há anos, um modelo oposto ao nosso, apesar de ser governada por um governo socialista, privilegiando a reestruturação do emprego, e que a Alemanha se confronta com o problema específico da integração da sua parte oriental.
Estamos, pois, confrontados com índices de desemprego que, embora baixos no contexto comunitário, crescem mais do que a média dos nossos parceiros e que muito provavelmente atingirão os 7,5 % da população activa no final do ano de 1994.
Portanto, um desemprego que cresce e que se aproxima dos índices comunitários e um desemprego que ameaça continuar a crescer, mesmo depois de iniciada a recuperação da economia. Recuperação essa que, ao fim e ao cabo, se processará este ano a um ritmo mais modesto do que o registado nos parceiros europeus e que o ano passado regrediu mais do que aquilo que fomos levados a pensar.
Quer tudo isto dizer, mesmo descontados os contextos desfavoráveis, que, afinal, não havia um modelo sustentado e coerente de correcção com preservação do emprego. Houve, isso sim, o aproveitamento das derrogações que obtivemos em termos de construção do mercado interno e das ajudas que nos foram concedidas com destaque para as do Fundo Social Europeu, para intercalar propósitos eleitoralistas nas várias estratégias de correcção que, entretanto, foram anunciadas.
Aliás, esses propósitos eleitoralistas impediram-nos, ou melhor, impediram os sucessivos ministros das finanças de concretizar uma politica orçamental consistente, obrigaram, em consequência, à sobre-utilização das políticas cambial e monetária, com consequências negativas para o aparelho produtivo nacional, atrasaram a implementação de um plano de privatizações e o subordinaram a uma óptica predominantemente financeira, e levaram ao sucessivo adiamento das tarefas de reestruturação.
E quer também tudo isto dizer que a aparência que, no fundo, sustentava o pretenso modelo original só chegou ao fim porque teve que se render às evidências e porque deixou de ser possível iludir as realidades fundamentais daquilo com que, efectivamente, podemos contar para construir um futuro viável.
Perante um peso tão significativo das ineficiências acumuladas, deixou de ser possível adiar por mais tempo a reestruturação das empresas que erradamente se mantêm no sector público.
Perante as consequências da concorrência em mercado aberto, deixou de ser possível, ou melhor, pode vir a ser fatal continuar a levantar obstáculos artificiais à concretização das necessárias reestruturações do tecido produtivo, em geral.