2485 27 DE MAIO DE 1994

rial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE) a verdade é que esse programa foi sumariamente extinto, tendo sido subitamente cortados apoios alimentares a crianças que deles carenciavam.
Na situação social em que desgraçadamente vive uma parte significativa da população portuguesa, a falta de alimentação das crianças é um problema dramaticamente sentido em muitas escolas. O Governo dá mostras de uma tremenda insensibilidade perante este problema.
Quinta acusação: acusamos o Governo de revelar uma total indiferença perante as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
O Governo finge que o ensino especial não lhe diz respeito e transfere quase exclusivamente a responsabilidade de o assegurar para entidades privadas e para as IPSS, negando-lhes entretanto os apoios indispensáveis ao seu funcionamento.
Sexta acusação: acusamos o Governo de faltar a todas as suas promessas quanto ao aumento do número de vagas no ensino superior.
O número de vagas disponíveis no sistema de ensino superior público para o ano lectivo que está em curso manteve-se sensivelmente idêntico ao que já existia em 1992 (cerca de 29 000). Isto quer dizer que, dos jovens que concluíram o ensino secundário e se candidataram ao ensino superior, apenas 30 % tiveram acesso a um estabelecimento de ensino superior público.
Apesar de um discurso oficial que refere o crescimento da oferta de vagas no ensino superior, a verdade é que esse crescimento se deve sobretudo à proliferação indiscriminada de estabelecimentos e pólos de ensino superior privado, de qualidade tantas vezes mais que duvidosa.
A luta dos estudantes do ensino secundário contra a PGA, de triste memória, e por um regime mais justo de acesso ao ensino superior marcou uma clamorosa derrota da política educativa do PSD, assinalada pela demissão do ministro Diamantino Durão.
Porém, o regime presentemente em vigor está longe de corresponder às exigências de um sistema mais justo. Para além do absurdo das provas de aferição, que obrigam os estudantes a sujeitar-se a repetidas avaliações sobre as mesmas matérias num prazo de poucas semanas, mantém-se o sistema de números clausus com carácter geral, cuja subsistência constitui um obstáculo injustificável e obsoleto ao progresso educativo e que continua a ser um dos sinais mais gritantes de subdesenvolvimento do nosso sistema educativo.
Sétima acusação: acusamos o Governo de ter faltado escandalosamente às suas promessas de melhoramento do sistema de acção social escolar para o ensino superior.
Não houve Governo na última década que não prometesse reformular o sistema de acção social escolar para o ensino superior e aumentar o número de residências e de estudantes bolseiros.
O Ministro Couto dos Santos jogou essas promessas como uma suposta contrapartida para a aceitação pelos estudantes do aumento das propinas. Assinou então com alguns membros da JSD, que na altura eram dirigentes associativos, um documento grotesco a que chamou de «acordo social» em que calendarizava a construção de residências onde se pagasse propinas. Inseriu mesmo na lei das propinas uma disposição que faria reverter o dinheiro das propinas para o financiamento da acção social escolar.
Até essa disposição desapareceu na versão Ferreira Leite da lei das propinas. Apenas 5 % dos estudantes do ensino superior se encontram alojados em residências, quando em Lisboa ou no Porto a percentagem de estudantes deslocados é superior a 30 %. Em Portugal, a percentagem de estudantes abrangidos pela acção social escolar nem chega a 10 %, quando em países como a Holanda ou a Dinamarca todos os estudantes dispõem de apoios sociais como forma de incentivo aos estudos.
O esforço financeiro a suportar pelas famílias portuguesas para ter um filho a estudar no ensino superior é de longe o mais elevado da Europa Comunitária. Os níveis de rendimentos que são exigidos para ter direito a uma bolsa de estudo em Portugal são tão diminutos que o sistema funciona completamente baseado na fraude. Os serviços médico sociais foram, pura e simplesmente, extintos. O Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior, criado por Couto dos Santos, nunca reuniu, nem se sabe quando reunirá.
Se os estudantes do ensino superior universitário possuem mecanismos de acção social escolar notoriamente insuficientes, os estudantes do ensino politécnico não possuem quaisquer serviços sociais. E quanto aos estudantes das escolas de enfermagem, que só teoricamente foram integradas no politécnico, esses, nem uma cantina podem frequentar. É uma autêntica vergonha!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Oitava acusação: acusamos o Governo de negar ao ensino superior os meios de financiamento indispensáveis ao seu funcionamento normal.
Os níveis de investimento público no ensino superior são claramente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento do país. A situação das universidades públicas é de asfixia financeira crónica. A falta de condições de estudo e de trabalho nas universidades públicas é de tal fornia que a perda de qualidade do ensino assume expressões agudas, que contribuem de forma decisiva para o elevado insucesso e abandono escolares que se verificam.
É, aliás, de temer que a autêntica chantagem que o Governo faz sobre as instituições para a redução das despesas de pessoal e para a elevação meramente administrativa de ratios, venham prejudicar ainda mais a qualidade do ensino.
Nestas condições, a tendência para sobrevalorizar os parâmetros de gestão económica na apreciação dos resultados do ensino superior, ou a subordinação do investimento ao cumprimento de ratios administrativos - através dos contratos-programa - não só não representa um progresso como constitui um agravado factor de desiquilíbrio e de desqualificação do ensino público.
Nona acusação: acusamos o Governo de, através da imposição do aumento das propinas, pretender implementar, por fases, o objectivo de fazer os estudantes passar a suportar os custos reais do ensino público. A negação neo-liberal do direito à educação e a redução do ensino à categoria de despesa individual, quando deveria constituir um investimento social fundamental, não representa nenhum avanço no sentido do desenvolvimento e da democratização do sistema educativo e da elevação da qualidade do ensino.
Décima acusação: acusamos o Governo de ser responsável por uma progressiva desvalorização da função docente.
A maioria dos direitos consagrados no Estatuto da Carreira Docente continuam sem regulamentação. Apenas os deveres têm sido regulamentados numa perspectiva sempre desfavorável para os professores, cuja situação profissional e social tem vindo a ser inquietantemente desvalorizada.
Décima-primeira acusação: acusamos o Governo de procurar impor um modelo autoritário, inadequado e governa mentalizador da direcção, administração e gestão das esco-