17 DE JUNHO DE 1994 2601

Mas, independentemente destes aspectos essenciais, sei que as autoridades locais têm desenvolvido esforços para que as condições de acção das forças de segurança sejam as melhores- referencia-se que o respectivo quadro de efectivos não está corripletamente preenchido- e que as autoridades nacionais com tutela neste sector tomem as medidas que se impõem para fazer face à situação de insegurança que se vive.
No entanto, a passividade do Ministério da Administração Interna foi de tal modo que os elvenses decidiram manifestar-se numa praça principal daquela localidade, para demonstrar que não se resignam e que estão dispostos a tomar iniciativas que levem ao encarar de soluções para uma situação que lhes tira a tranquilidade, lhes traz a insegurança e lhes afecta uma vivência em paz a que têm todo o direito.
A manifestação referida, que contou com milhares de elvenses, sublinhou essencialmente dois pontos: a luta contra a marginalidade e o reforço de segurança.
O Governo, especialmente o Ministério da Administração Interna, não pode deixar de actuar em conformidade, restabelecer a exigida tranquilidade, confiança e segurança dos cidadãos e dotar de meios adequados os serviços de segurança ali localizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de mencionar na oportunidade alguns aspectos que, além dos enunciados, tem certamente a ver com as situações atrás descritas. Trata-se, em primeiro lugar, do emprego e essencialmente do acesso dos jovens ao primeiro emprego. Hoje, no interior do País é cada vez mais difícil o acesso a postos de trabalho. A região onde se insere aquele concelho, um caso exemplar do drama do interior do País, desenvolveu uma operação pioneira de desenvolvimento integrado com o apoio de meios financeiros oriundos da União Europeia. Só que a operação não foi integrada, a dinamização económica não se fez e, muito embora se tenham concretizado diversas infra-estruturas - mercê especialmente do trabalho empenhado das autarquias -, a verdade é que a centralização da .gestão do programa mostrou-se complemento incorrecto e impossibilitou que os locais (autarquias, agentes económicos, entidades e organizações diversas) pudessem ter um papel mais proeminente e adequado a um desenvolvimento económico que é vital para a região.
O retrato da região é o do interior: desertificação, envelhecimento da população, pouca esperança num futuro melhor. É este o resultado da tacanhez governamental de tudo controlar e tudo concentrar e, ao mesmo tempo, a insensibilidade ao interior do País, a uma larga faixa que se estende de norte a sul, junto à fronteira, que definha todos os dias.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o exercício de autoridade, a criação de condições de segurança e a confiança dos cidadãos nas suas instituições não pode deixar de ter subjacente práticas correctas e informação transparente sobre as situações.
Ora, os factos apresentam-se ao contrário de tais princípios. A imprensa divulgou largamente um caso que merece reflexão e, obviamente, a adequada e rápida acção do Executivo.
Segundo relatos diversos, mas coincidentes, morreu um indivíduo numa esquadra de Matosinhos. Não cabe aqui a análise dos motivos que levaram à detenção do indivíduo, mas cabe aqui perguntar, com clareza, o que permite que se divulgue um comunicado a dizer que indivíduo se suicidou e, posteriormente, se venha a saber que um agente de segurança foi detido sob a acusação de homicídio voluntário.
Que razão justifica o aparecimento de tal disparidade de situações, sem que publicamente o responsável nacional da política de segurança tenha uma palavra ou um esclarecimento público sobre a matéria? Não há razões que justifiquem tais procedimentos, mas há condutas políticas que precisam de justificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, consideramos imprescindível que o responsável da parte do Ministério da Administração Interna venha esclarecer este assunto, que gera obviamente intranquilidade e, sobretudo, perda de confiança em relação a responsáveis e decisores, além, evidentemente, da ponderação do Estado de direito que somos...
O combate à criminalidade, à marginalidade, à violência e às formas diversas de acção contra a sociedade e o cidadão implicam o contributo das forças de segurança, contributo esse, inestimável e importante, que estes exercem, de um modo geral, com alto sentido de responsabilidade e de dever.
Mas casos como o referido, sem o devido esclarecimento público, não podem passar em branco e o Governo não pode ficar silencioso e omisso, quando é responsável político do sector e quando estão em causa aspectos tão decisivos como são os direitos fundamentais dos cidadãos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões de segurança não se ficam por aqui.
A recente competição da taça de Portugal no Estádio Nacional deve merecer a reflexão adequada de todos os responsáveis. Uns, certamente, assistiram ao vivo, outros assistiram via televisão. Todos puderam constatar o que é ó exacerbar de tensões e emoções e o que as mesmas, não caldeadas por um sentido saudável de competição, podem originar.
Já durante o próprio jogo, verificaram-se acções e atitudes premonitórias do que se poderia passar. Julgo que o mínimo exigível, nesta circunstância, seria a tomada de medidas preventivas que obviassem a situações piores. Não posso deixar de criticar aqueles que confundem a competição desportiva e a participação e presença naquela como se de batalhas campais se tratasse, que, em vez de prevalecer um sentido ético e ponderado, haja pessoas que se transformem a ponto de agredir e insultar parceiros, amigos e simples espectadores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também não posso deixar passar em claro o que me pareceu demasiada passividade e complacência no exercício de autoridade, que originou que a própria Ministra da Educação fosse atingida pelo arremesso de garrafas e outros objectos e que fosse impossível, por largo tempo, que a equipa vencedora da taça pudesse subir à tribuna de honra e receber o trofeu a que, como vencedora, tinha naturalmente direito.

Aplausos do PS.

A política de segurança, como se vem verificando, tem omissões é lacunas importantes. A profissão de fé nas recentes reformas não estão a mostrar reais resultados; antes pelo contrário, sucedem factos aos quais não se pode ser insensível ou omisso, que é, afinal, o que o Governo, responsável das políticas, vem revelando. Aliás, a componente de confiança dos cidadãos para com as instituições, em