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2648 I SÉRIE-NÚMERO 82

los Srs. Deputados Manuel Alegre, Paulo Rodrígues e João Rui de Almeida; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Proença; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques; ao Governo Regional dos Açores, formulado pela Sr.ª Deputada Ema Paulista; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Rodrígues e Caio Roque; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e José Silva Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Martinho, na sessão de 30 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Março; Carlos Luís, na sessão de 28 de Abril, e Isabel Castro, na sessão de 12 de Maio.
Gostaria também de informar a Câmara que se encontra reunida a Comissão de Economia, Finanças e Plano. As reuniões das Comissões de Educação Ciência e Cultura e de Trabalho, Segurança Social e Família terão lugar às 16 horas e, por último, a da Subcomissão da Cultura às 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, hoje de manhã entreguei no Gabinete do Sr. Presidente um requerimento a pedir a realização de um debate de urgência para a próxima sexta-feira sobre as decorrências do aumento que se verificou na portagem da Ponte 25 de Abril.
A minha interpelação, neste momento, é no sentido de saber se o Sr. Presidente já teve conhecimento do requerimento enviado pelo PCP ao seu Gabinete e a posição de V. Ex.ª relativamente a isto, ou seja, se, tal como o meu grupo parlamentar propõe, concorda em que se realize hoje uma Conferência extraordinária dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para, eventualmente, se fazer este debate, que do nosso ponto de vista é urgente, na próxima sexta-feira.
Aliás, julgo que, se houver acordo, se o Sr. Presidente e os líderes dos outros grupos parlamentares concordarem na realização desse debate na próxima sexta-feira, na sessão normal da Assembleia, poderíamos até fazer um convite ao Sr. Deputado Duarte Lima e não só, também a outros Deputados do PSD e de outros grupos parlamentares, para, antes dessa sessão plenária, por exemplo, entre as 8 horas e 30 minutos e as 9 horas e 30 minutos, se fazer uma deslocação à Ponte 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma interpelação à Mesa, pelo que tenho de dar uma resposta, claro está.
Sr. Deputado, o requerimento a que fez alusão deu entrada no meu Gabinete ao fim da manhã e teve o seguinte despacho: "Distribua-se imediatamente aos presidente dos grupos parlamentares". Portanto, em princípio, deve marcar-se, como é requerido, uma reunião da Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares para hoje. Não dei conhecimento da minha decisão antes porque queria fazê-lo perante o Plenário, visto ir afectar um direito de marcação de agenda, pois, assim, já não será uma reunião plenária normal.
Por outro lado, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares terá de decorrer, se não houver objecções, no fim dos trabalhos do Plenário, acabe à hora que acabar, para discutir este assunto.
Portanto, suponho que está dada a resposta e feita a marcação.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir que, embora o Grupo Parlamentar do PS tivesse enviado, hoje, ao Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente uma solicitação no sentido de se fazerem diligências para o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vir à Comissão a propósito de um assunto também relacionado com a Ponte 25 de Abril, o Grupo Parlamentar do PS não se opõe a que seja marcado para a próxima sexta-feira o debate solicitado pelo PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente:,- Sr. Deputado, este assunto será decidido na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que irá realizar-se hoje, no fim dos nossos trabalhos.

Sendo assim, vamos dar início ao período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento da Assembleia, pelo período máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo, que, em 1986, estabeleceu o quadro de referência da Reforma do Sistema Educativo, foi objecto de um consenso social e político graças a um processo de elaboração e formulação que o Partido Socialista assume e do qual se orgulha.
Ao longo dos anos que se seguiram, apesar dos avisos e chamadas de atenção feitos pelos diversos partidos, sindicatos e outros órgãos representativos, aquele consenso inicial foi-se progressivamente perdendo até se atingir a situação actual de desconfiança, descrédito e conflito generalizados.
As fortes expectativas sociais então geradas foram-se desperdiçando à medida que os sucessivos governos e responsáveis políticos pela execução da reforma se foram confrontando com a necessidade de passar dos princípios para a realidade do "fazer a reforma" nas escolas.
Durante esse tempo, com ou sem reforma nas escolas, a educação manteve-se sempre como o "parente mais pobre" do Orçamento do Estado e das prioridades do investimento público.
Não foi apenas a constante situação de penúria orçamental que desiludiu. A desconfiança pública face à reforma foi crescendo também como consequência directa da inexistência do respectivo plano global de implementação que tivesse obtido o acordo social e político sobre a hierarquização das prioridades, a organização das suas fases, o calendário da sua execução, enfim, sobre os meios e os métodos do seu financiamento, acompanhamento e avaliação.