2732 I SÉRIE-NÚMERO 85

recordados os partidos faltosos da necessidade de indicarem o nome dos seus representantes para esta Comissão. Suponho ser normal que tal aconteça por razões várias - acontece com muita frequência haver demoras -, não tendo necessariamente a interpretação subjectiva que lhe possa ser dada em cada circunstância. De qualquer forma, faço um apelo aos partidos faltosos no sentido de indicarem os nomes dos seus representantes nesta Comissão.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, havendo várias Comissões a constituir, o PSD está a fazer um esforço nesse sentido e indicará, hoje ou amanhã, os Deputados nomeados para a Comissão referida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclarecida esta questão, passamos ao segundo ponto da primeira parte do período da ordem do dia, que diz respeito à apreciação do parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao requerimento de adopção do processo de urgência do projecto de resolução n.º 114/VI- Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias (PCP).
Srs. Deputados, como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para argumentar sobre esta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastava aos agricultores portugueses sofrerem as intempéries da política agrícola do PSD; periodicamente, estão confrontados com as consequências das intempéries naturais e de acidentes climatéricos extraordinários que a irregularidade das nossas condições meteorológicas transformam em situações periódicas. Foi o que sucedeu agora.
Nos meses de Abril e Maio, a queda, fora de época, de fortes geadas e chuvas intensas, destruiu, em praticamente todas as regiões do País, culturas frutícolas, hortícolas, vinha e mesmo outras produções. Os prejuízos chegam a atingir 70 % a 100 % dos valores normais da produção esperada e, consequentemente, dos rendimentos de milhares de agricultores. Calcula-se, assim, que 80 % da produção nacional de cereja tenha sido destruída. Em concelhos como Pinhel, Vila Real, Vila Nova de Foz Côa, Resende e Cova da Beira, os prejuízos atingiram vinhas, pomares e hortas. O desespero e o drama instalaram-se entre os agricultores, designadamente os pequenos agricultores.
Ao contrário do que se exigiria, continuamos a não ter no País um sistema eficiente de seguro agrícola de colheitas. O PSD, na linha da argumentação das companhias de seguros, acusa os agricultores de serem responsáveis pelos prejuízos que sofrem por não procederem ao seguro das suas colheitas. «Esquece » que a enorme desconfiança dos cidadãos em geral, e dos agricultores em particular, em relação aos sistemas de seguros radica no simples facto de que a regra é pagar e não receber.
No caso da agricultura, há muito que se sabe que o sistema existente é ineficaz e está feito à medida dos interesses das companhias seguradoras: o novo regime, em vigor há três anos, trouxe um brutal agravamento dos prémios, mais de 100 % em muitas culturas; o pagamento das indemnizações depende da verificação de um conjunto de parâmetros, para os quais não foram criadas condições de verificação, nem técnicas nem humanas; para muitas culturas, a cobertura dos riscos continua sujeita ao facto de os acidentes climatéricos se produzirem dentro de determinadas datas- houve geadas que caíram antes de 15 de Abril, mas a cobertura do seguro para culturas hortícolas, nos distritos de Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu, entre outros, só funcionaria se as geadas tivessem caído depois daquela data.
Ora, o que se impõe é uma cobertura de todos os riscos para todas as culturas, em função do seu ciclo vegetativo. Mesmo quando a cobertura do risco depende do ciclo vegetativo, este está sujeito a graves restrições que lhe retiram eficácia. Acresce o facto de o sistema actual não considerar sequer que o volume da precipitação caída - que, simplesmente, destruiu, por exemplo, a produção de cereja - seja suficiente para poder ser coberta pelos seguros, bem como o facto de o Governo continuar a não proceder às bonificações dos prémios, de molde a diminuir os custos destes.
Impõe-se, pois, alterar com urgência o actual sistema de seguro agrícola, nos termos em que o propusemos na anterior legislatura e que o PSD rejeitou. Mas são precisas, também, medidas de emergência. Só tardiamente o Governo iniciou o levantamento dos prejuízos e a única coisa que se sabe neste momento é que o Governo está a considerar a hipótese de medidas de apoio que ajudem a minimizar alguns dos prejuízos, somente para a cereja, a maçã e a vinha. O próprio levantamento dos prejuízos, em muitos casos, não tem passado da visita de técnicos, sem qualquer quantificação dos danos verificados para além de uma visita do silencioso novo Ministro da Agricultura, que aproveitou seguramente para conhecer o que são cerejeiras e outras árvores de fruto.
Por isso, Sr. Presidente, impõe-se que a Assembleia aponte ao Governo, com urgência, a necessidade de atribuição de subsídios a fundo perdido, a abertura de uma linha de crédito fortemente bonificada, de moratórias para os créditos pendentes, para além da reestruturação do actual sistema de seguro agrícola de colheitas. O que fica dito justifica plenamente que esta Assembleia adopte o processo de urgência que estamos a debater para o projecto de resolução que apresentámos, à semelhança do que fizémos no Parlamento Europeu.
O PSD ainda tem oportunidade de rectificar o parecer negativo que votou sozinho na Comissão. O PSD não pode continuar a ter uma política autista e de indiferença em relação aos graves problemas que afectam o País e, neste caso, os agricultores - já viu, recentemente, que isso lhe sai caro. Se insistir na sua recusa, o PSD assumirá politicamente a responsabilidade de não permitir o debate em tempo útil e com urgência do nosso projecto de resolução.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sá Abreu e a propósito da interpelação à Mesa do Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de dizer que, entretanto, obtive dos serviços a informação exacta de que, para a Comissão em causa, apenas o PS apontou os respectivos membros. Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, não poderei dar posse à Comissão ou constituí-la.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Abreu.

O Sr. Sá Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A natureza tem destas coisas - ora passamos anos a fio com