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2774 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, concordamos que a ausência de tratamento adequado dos resíduos produzidos nas unidades industriais nos levas a uma situação bastante grave de impactes ambientais incomensuráveis e imprevisíveis.
Não temos grandes dúvidas sobre a necessidade da definição de um real plano de gestão global e integrada dos resíduos, plano esse que, obviamente, tem de passar pelo tratamento e destino final adequado desses resíduos e também, talvez até como meta prioritária, pela valorização e incremento da adopção de tecnologias e modelos de gestão que reduzam substancialmente a quantidade de resíduo produzido.
Em relação a este aspecto, aproveito para colocar uma questão que me foi suscitada pela intervenção de um dos oradores anteriores, a da consagração, no direito comunitário, do princípio do poluidor/pagador, porque, segundo me parece, aquilo que importa, neste momento, é considerarmos se a pequena e a média indústria têm condições para pagar e, ao mesmo tempo, saber quais os apoios que existem, da parte do Governo, para a sua reconversão, de forma a que o impacte ambiental dos resíduos seja atenuado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr.ª Ministra, gostava de lhe colocar uma questão virada para a forma como está a ser feita a campanha de esclarecimento ou a campanha pública de divulgação. É que não me parece que essa seja a melhor forma, pois entendo que se deveria ter começado por uma informação relativa à situação actual, resultante da ausência de tratamento dos resíduos, com a apresentação, esclarecimento e debate sobre os processos e as próprias instalações para o seu tratamento e destino, só se passando depois para a fase das pré-escolhas dos locais.
Já agora, relativamente à questão da selecção dos locais, entendo que deverá ser feita com base em estudos de impacte ambiental sérios e sem qualquer compromisso e com uma verdadeira consulta pública.
Gostava agora de lhe colocar duas questões concretas sobre o distrito de Setúbal, quer sobre a sua parte sul, litoral alentejano, quer sobre a parte norte, a península.
A Sr.ª Ministra sabe que, no litoral alentejano, além da oposição generalizada por parte das populações e das autarquias, existe um instrumento legal, entre outros, que condiciona a actuação do Governo, o PROTALI.
Ora, este diploma, que considera o litoral alentejano como uma área de intervenção prioritária a merecer a atenção imediata do Governo, por constituir um conjunto de ecossistemas de enorme fragilidade, refere no n.º 1 do seu artigo 4.º que «as normas e princípios constantes do PROTALI vinculam todas as entidades públicas e privadas» e estabelece, no n.º 3, que «são nulos quaisquer actos que aprovem planos, programas e projectos em desconformidade com o PROTALI». Aliás, podia apresentar-lhe uma série de outros exemplos que constam do PROTALI e já foram «agarrados» pelo PDM e até por outros instrumentos de planeamento, ao nível do litoral alentejano.
Sucede que o próprio estudo de caracterização dos locais dos aterros controlados, feito pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, assinala a Mina da Caveira como zona sísmica média, com falha e que o local se situa no bordo ocidental de uma das zonas mais beneficiadas, sob o ponto de vista dos recursos hídricos subterrâneos, referindo ainda que nele existem importantes áreas de drenagem, cujo contributo é valioso para a globalidade dos recursos hídricos regionais.
Quanto à Mina do Lousal, o documento assinala, entre outras coisas, a situação muito próxima de casas de habitação, mas, em rigor, o que se deve dizer é que ela se localiza no meio de uma população superior a 1000 habitantes.
De acordo com o que o referido estudo concluiu relativamente ao concelho de Grândola, as localizações apresentam graves inconvenientes.
Assim sendo, pergunto à Sr.ª Ministra se se continua a bater, contra tudo e contra todos, pela localização da incineradora e do aterro sanitário naqueles concelhos do litoral alentejano.
Relativamente à zona norte do distrito de Setúbal, os actuais documentos e informações não são suficientes. Por isso, pergunto que elementos novos vão ser dados às autarquias para avaliação do impacte ambiental nos diversos locais. E que não existe qualquer estudo, ou pelo menos não é conhecido, sobre impactos na vida, nos transportes e até na qualidade da água.
A Sr.ª Ministra sabe que a península de Setúbal é abastecida por aquíferos subterrâneos muito melindrosos, que podem pôr em causa todo o sistema de abastecimento da população. Que estudos estão a ser feitos para que estas situações sejam tidas em conta? Qual o papel das autarquias e das populações neste contexto? Qual a sua posição ou decisão e que contributo, se realmente se deseja e quer um amplo movimento relativamente a este plano?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em primeiro lugar, quero dizer que, se todos os ministérios e todos os membros do Governo fizessem aquilo que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem feito ultimamente, de certo - estamos convencidos disso - os interesses de Portugal e dos portugueses seriam mais fácil e rapidamente atingidos.
Em todo o caso, não posso deixar de referir que este novo relacionamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais com o Parlamento se deve a um ano de grande luta, digamos assim, por parte de um número significativo de Deputados, no sentido de chamar a atenção do Governo para o que se estava a passar, enquanto este procurava iludir a situação.
Decorreu um ano e, no seguimento da resposta a dois requerimentos de Os Verdes em que o Governo dizia não ser preocupante o que estava a suceder ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha, o Partido Ecologista Os Verdes promoveu nesta Casa um debate sobre o assunto.
Sr.ª Ministra, como é evidente - e parece que podemos tirar esta conclusão dos conhecimentos que temos -, depois de este Plano ser elaborado, nada ficará como dantes. Por essa razão, continuamos a considerar que é fundamental para Portugal a elaboração de estudos, de planos, de projectos adequados para fazer frente às preocupações que os recursos hídricos constituem no futuro da Humanidade e, neste caso, no de Portugal e dos portugueses.
Para quando o plano nacional de recursos hídricos e a lei de bases de recursos hídricos de Portugal, instrumen-