1 DE JULHO DE 1994 2775

tos que consideramos fundamentais para podermos confrontar os espanhóis com a defesa dos interesses portugueses?
Por outro lado, relativamente ao sistema de gestão e de tratamento de resíduos industriais - que, Sr.ª Ministra, é uma questão complexa - já tivemos oportunidade de o trazer dezenas de vezes a esta Assembleia. Inclusivamente, o Governo já aqui se deslocou mais de uma vez devido a iniciativas nossas e até promovemos uma interpelação parlamentar sobre esta matéria. Logo, já tivemos oportunidade de colocar muitas questões sobre o tema em apreço.
Neste momento, e porque dispomos de pouco tempo, apenas quero dar conta das nossas preocupações. É certo que foram reconhecidos os erros do passado, mas verificamos que, no passado, apesar dos muitos erros cometidos, apenas uma região se manifestou de forma clara contra o que estava a ocorrer e o Governo recuou. Neste momento, a Sr.ª Ministra retomou esse processo e apercebemo-nos de que, de norte a sul do país, há populações que se manifestam contra a instalação do sistema de tratamento de resíduos tóxico-perigosos, o que, para nós, é preocupante.
Por outro lado, temos noção de que foi identificada a localização para os diversos sistemas de tratamento, mas não conhecemos que critérios estiveram na origem dessa escolha, o que me parece ser uma pecha extremamente grave que pode vir a tornar-se perigosa no futuro.
Finalmente, não considera a Sr.ª Ministra que, face ao perigo dos resíduos tóxico-perigosos ou resíduos industriais, o Governo deve dar garantias e não se limitar a fazer promessas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não considera a Sr.ª Ministra que o Governo deve dar garantias de que, no futuro e a breve prazo, a produção de resíduos tóxico-perigosos, em Portugal, vai diminuir, para que, quando estiver instalado em Portugal um sistema de tratamento de resíduos, não se pense que, por esse facto, não é necessário investirmos em novas tecnologias e em matérias-primas alternativas de forma a termos uma produção industrial mais limpa?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero felicitar V. Ex.ª por se ter deslocado à Assembleia da República e feito uma intervenção na qual explicou duas questões tão delicadas e a posição que o Governo está a assumir relativamente a elas. E por se tratar de questões em que as lutas partidárias deveriam, em princípio, estar subordinadas ao interesse geral das populações e da defesa do ambiente, quero realçar o gesto louvável que consistiu em pedir sugestões concretas e a colaboração institucional da Assembleia da República.
Suponho que a primeira questão que abordou, relativamente à posição do Governo quanto ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha, preocupa todos os Deputados, não apenas os que, como eu e outros colegas de diferentes bancadas, fomos eleitos por círculos eleitorais com zonas ribeirinhas, designadamente do Douro, mas todos os Deputados portugueses.
Trata-se de uma matéria muito delicada e tenho a certeza, Sr.ª Ministra, de que a Assembleia da República não lhe regateará apoio e sugestões concretas sempre que o Governo delas precise para adoptar uma posição de grande coesão perante o governo espanhol. Creio que devemos ser o mais intransigentes possível na defesa dos interesses portugueses neste domínio e estou convencido de que todos os partidos partilham esta posição.
Claro que compreendo a posição do Sr. Deputado José Sócrates quando diz que o Governo ainda não revelou toda a sua estratégia negocial à Assembleia da República. Mas creio que também devemos esforçar-nos por entender que esta negociação entre os dois governos é delicada, pelo que é natural que o Governo não possa revelar todos os pormenores da estratégia negocial com o executivo espanhol.
Tudo o que é dito no Plenário da Assembleia da República fica registado no Diário da Assembleia da República e naturalmente que os espanhóis terão acesso a esse registo. Ora, creio que o Governo fragilizará a sua posição negocial se revelar todos os pormenores, todos os detalhes dessa negociação - o que não significa que não dê conta do essencial da sua política ou deixe de fazer uma recolha das posições dos diversos partidos - pelo que, numa perspectiva de Estado, devemos ter a abertura suficiente para compreender essa atitude, pois essa negociação terá de ser feita, em primeiro lugar, como é óbvio, com o governo espanhol.
Do mesmo modo, considero muito relevante aquilo que a Sr.ª Ministra aqui disse relativamente aos resíduos industriais porque, nas últimas semanas, assistimos ao princípio de uma grande agitação no País, à qual estarão subjacentes algumas motivações objectivas e reivindicações justas mas em que a componente emocional é extremamente grande, sobretudo pela relevância que está a ser dada por alguma comunicação social. Aliás, segundo relatos curiosos, uma dessas manifestações chegou a ser antecipada por força de o canal de televisão x só poder estar presente a determinadas horas, a fim de a reportagem ser apresentada no telejornal.
Como há neste domínio alguma instrumentalização, devemos parar um pouco para nos interrogarmos e a primeira pergunta que temos de fazer é se queremos ou não que haja uma estação de tratamento de resíduos industriais. E que, se olharmos para a «genuidade» dessas manifestações, parece que ninguém tem nisso qualquer interesse. Temos de saber se queremos que o lixo fique ao deus-dará, a céu aberto, em cada um dos concelhos do País, ou se queremos que seja tratado, na medida em que, como a Sr.ª Ministra disse - e muito bem -, ele não pode ser, em princípio, exportado para outro País. E se estamos interessados nisso, nalgum sítio terá de ser instalada essa estação de tratamento e é fundamental que se tome essa decisão!
Claro que se trata de uma decisão política, Sr. Deputado José Sócrates, mas neste domínio tem de haver, em primeiro lugar, uma decisão técnica, ou seja, antes de ser política, a decisão deverá ser técnica.
A componente da decisão política já foi transmitida pela Sr.ª Ministra e consiste na inventariação pelo Governo de um conjunto de locais possíveis, mas é óbvio que se, tecnicamente, pelos terrenos, pelas zonas, for provado que uma determinada região não pode receber essa estação de tratamento, não vale a pena que a decisão política opte por esse local.
Portanto, entendo que o Governo está a conduzir este processo de forma correcta: munindo-se dos pareceres dos especialistas do seu Ministério e ouvindo, nomeadamente, as associações ambientais. Se muitas vezes o Governo é