1 DE JULHO DE 1994 2777

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Será proibida a importação de resíduos?

A Oradora: - A importação de resíduos industriais, perigosos, está regulada a nível comunitário e apenas é permitida por acordo explícito entre os governos. Como os Srs. Deputados sabem, há determinados produtos que são objecto desses acordos. Por exemplo, é o caso dos PCB, um produto que existe em determinados equipamentos e cuja produção está a ser banida do mercado. Em Portugal, existe ainda a produção de PCB, mas temos um acordo com a Grã-Bretanha e outro país para podermos exportar estas quantidades residuais de um produto que está em eliminação e em relação ao qual seria necessário um tratamento específico, o que não se justifica pela quantidade diminuta, e em diminuição, que é produzida em Portugal.
Os resíduos industriais estão regulados através de normas comunitárias que são estritamente seguidas e, no plano comunitário, subscreve-se e recomenda-se o princípio da auto-suficiência.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, falta legislação interna!

A Oradora: - A legislação interna dá cumprimento à directiva. Isso é claríssimo!
Sr. Deputado José Sócrates, fiquei um pouco perplexa com a sua intervenção.
Antes de mais, fiquei convencida de que V. Ex.ª não tinha percebido o que pretendi dizer a este Parlamento. Como tive oportunidade de explicar há pouco, não penso que tenha havido pouca novidade entre as informações de que dispunha na última vez que aqui estive e as que disponho agora. Tenho a certeza, é um facto, de que houve uma alteração qualitativa na situação em que nos encontramos hoje, se a compararmos com a que nos encontrávamos há algum tempo atrás.
Neste momento, estamos num calendário apertadíssimo de negociação, há uma intenção afirmada pelo governo espanhol e ainda hoje reiterada na acta da comissão dos rios internacionais, de que ambos os Governos envidarão os esforços necessários para que se chegue a um acordo, que, no essencial, deve conter um acordo político, antes da aprovação do plano hidrológico espanhol. Isto nunca nos havia sido dito e é um objectivo negocial que, tenho a satisfação de poder dizer, foi conseguido.
Igualmente, repito, não quero omitir a existência de problemas negociais, neste processo. É uma negociação difícil, mas sobre ela manterei a Assembleia informada e não tenho razões para pensar que as intenções do governo espanhol que nos foram transmitidas, a mim e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, não são as mais sérias.
O Sr. Deputado afirmou que não é relevante o facto de as obras específicas relativamente a transvases não virem a ser feitas antes dos próximos cinco anos. Penso que isso não é irrelevante, mas também partilho da sua opinião de que tal não é suficiente e apenas trouxe esta questão aqui porque ela foi levantada recentemente numa reunião da Associação de Municípios do Douro, onde isso foi proclamado como uma grande conquista. Ao contrário de quem proclamou essa grande conquista, não considero que seja assim.
Esse facto não constitui novidade, pois já temos essa informação há muito tempo. Só que, ao contrário de quem referiu esse facto, não ficamos tranquilizados, como se queria levar a pensar e como o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto pareceu dar a entender nas suas declarações. De maneira nenhuma! O Governo não fica tranquilo com esta situação! O Governo é mais exigente nessa matéria e, por isso, exigiu que, para além desse deferimento, houvesse garantias suplementares e é delas que estou a falar. Sr. Deputado, nem sei como hei-de comentar a lição de política que, há pouco, quis dar. V. Ex.ª esteve a explicar-me que o Governo não toma decisões técnicas, o que eu já o sabia. Só que as decisões políticas têm de ser tomadas com uma base técnica...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - ... e longe de mim vir a esta Câmara com um mapa para apontar, segundo um processo aleatório ou de acordo com algumas opções políticas eventualmente mais fáceis, locais onde instalar uma unidade desta natureza.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr.ª Ministra, como já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, solicito-lhe que abrevie as suas considerações.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, nem quero comentar a sua sugestão. Não vim aqui tentar pedir perdão, porque, como há pouco disse, a Assembleia da República não é o local apropriado. Vim esclarecer esta Assembleia e virei sempre que entender, sempre que for chamada e entender ser necessário dar explicações ao Parlamento, como é obrigação do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado José Manuel Maia, em relação às quantidades de resíduos, posso dizer-lhe que a nossa preocupação não se esgota na instalação de uma central ou de um sistema de tratamento. Naturalmente, temos preocupações em relação à diminuição dos resíduos produzidos. Posso dizer-lhe, a si e ao Sr. Deputado André Martins, que também levantou essa questão, que, em 1986, previa-se que hoje se produzissem 2 milhões de toneladas de resíduos e, na realidade, segundo dados apurados, produzimos 1,4 milhões de toneladas. Houve, portanto, uma redução substancial da quantidade de resíduos em relação à previsão feita e isso deve-se, com certeza, a alterações nas tecnologias utilizadas nos processos industriais.
Sr. Deputado, apenas mais uma palavra sobre a questão do PROTALI. Naturalmente, levamos em conta todas as condicionantes existentes, mas são os estudos existentes que vão determinar e aprofundar a qualificação técnica de todos estes locais. Não podemos, a priori, decidir sobre eles e não há qualquer pré-decisão, não sabemos se a estação de tratamento dos resíduos se vai situar ou não em Estarreja. Neste momento, temos estudos de impacte ambiental pela frente e todas questões que os Srs. Deputados aqui levantaram, bem como as que as populações têm levantado, irão ser aprofundadas e só então, quando tiver dados sólidos, tomarei as opções políticas que me são exigidas.
Srs. Deputados, não conheço outra maneira de tratar esta questão a não ser com uma base técnica, a participação das populações, transparência e intensidade de informação. Se houver outras modalidades, agradeço que me sejam comunicadas. Até agora, não foi o caso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócra-