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1 DE JULHO DE 1994 2801

pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, é preciso que a redacção seja suficientemente clara para que não venha dizer-se que nos outros códigos - no Código do IVA, por exemplo - continua a subsistir a norma que prevê uma outra' forma de calcular os juros.
A questão mais essencial que se põe é no fundo esta: será conveniente que se fixe num código, apesar de ser por referência, a taxa de juro? Ou não deverá, digamos, esse esquema ser mais flexível e permitir-se a adaptação da sensibilidade da administração fiscal - que tem efectivamente de se realizar, não pode ser fixada em 1986 e depois ser esquecida -, por via designadamente de uma portaria, a par e passo à evolução da economia?
Tenho dúvidas de que, para além dos grandes princípios, se deva estabelecer, ainda que por referência, uma taxa de juro que me parece ser relativamente rígida, visto que é fixada por decreto-lei e por referência à taxa base do Banco de Portugal, o que pode não ser adequado para todas as situações, sobretudo se quisermos eliminar, como me parece conveniente, a distinção entre os juros moratórios e os juros compensatórios.
Tudo isto para, no fundo, dizer que desta iniciativa do CDS-PP nos restam duas coisas: por um lado, o mérito de ter chamado a atenção para os problemas e, depois, a promessa de que virá lá para Outubro uma proposta muito mais completa e muito mais rica. Aguardemos, então, essa proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Macheie, o ideal era não estarmos aqui a discutir esta questão, tendo em conta que o Estado, de facto, em determinadas circunstâncias, não cumpre pontualmente as suas obrigações.
As dificuldades que o Sr. Deputado Rui Macheie levantou foram as que eu próprio e o Sr. Deputado Domingues Azevedo também levantámos. Mas, em relação à compensação, talvez a sua perspectiva tenha sido um pouco redutora, na medida em que há possibilidades, no plano técnico, de contornar algumas das dificuldades que referiu, e que são reais, admitindo o princípio da compensação. E, justamente, a minha questão é esta: não admite, de modo algum, tendo em conta as circunstâncias concretas perante as quais nos encontramos, que possa ser accionado o princípio da compensação, com salvaguarda, naturalmente, das esferas próprias do Estado, da administração regional e local?

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar agradeço ao PSD a cedência do tempo. Seria bom que, além do tempo, cedesse também a disponibilidade para votar a favor!
Sr. Deputado Rui Machete, agradeço igualmente a sua intervenção, que iluminou o debate e o esclareceu - como sempre, aliás -, e o contributo que deu com a redacção do parecer da Comissão.
Vai-me perdoar que comece por recordar a pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Rui Carp e a referência que fez aos filósofos cínicos da Antiga Grécia. É que V. Ex." acusou o nosso projecto de lei de centralista, mas logo a seguir repugnou-lhe que se compensassem dívidas públicas com privadas. É curioso!

Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Essa sua marca estatista, Sr. Deputado Rui Machete...!
V. Ex.ª, que é um ilustre administrativista, que tem procurado afastar esse ferrete do Direito Administrativo, que tem procurado ultrapassar uma visão centrada sobre os privilégios de execução prévia, com uma teoria da reacção dos cidadãos toda desenvolvida em tomo do acto administrativo, vem agora aqui utilizar esse argumento!
Sr. Deputado, em que é que nos repugna que haja realmente uma compensação entre um crédito privado e um crédito público de impostos? O que nos repugna é que o Estado, que nos pode mandar para a cadeia por não pagarmos os impostos, ele mesmo seja um devedor relapso e, por esse facto, introduza situações de grande desequilíbrio na economia e nas empresas do País. Isso é que nos repugna, Sr. Deputado!
Não acredito que, reflectindo um pouco, V. Ex.ª não venha ao encontro do nosso projecto. Ainda por cima fazendo apelo a esse seu contributo, sério, conhecido e reconhecido em torno da tentativa de ultrapassagem dessa visão publicista!
Sr. Deputado Rui Machete, este projecto não tem qualquer relação com o orçamento bruto. O que aqui se prevê é uma operação prévia em relação às regras do orçamento bruto, que podem e devem continuar a aplicar-se, Sr. Deputado! Não estou a curar de consignar o imposto a à construção do hospital b ou da estrada c. Estou apenas a procurar compensar o crédito do sujeito passivo de imposto e com um crédito do Estado sobre ele. Não estou a violar nenhuma regra do orçamento bruto. Aponta-se para uma operaçao prévia, não há consignação, Sr. Deputado.
Referiu ainda V. Ex.ª a questão das prioridades. Sr. Deputado Rui Machete, aqui realmente serve a comparação entre o público e o privado. Prioridades verificam-se nos campos privados. É esse o problema da falência; é o evitar ou o reparar algumas consequências que a compensação possa ter nesse domínio entre os créditos dos cidadãos que andam, todos eles, num negócio jurídico, que têm créditos e que contraem dívidas nesse contexto. Mas prioridade com o Estado, Sr. Deputado? Que problema é que tenho com essas prioridades? Que consequências negativas? Estamos a confundir a compensação, tal como está regulada no Código Civil, com esta que, efectivamente, pode vir aqui a ser regulada.
Finalmente, Sr. Deputado, é óbvio que não fomos originais, como praticamente nenhum dos Deputados é original quando apresenta aqui projectos. Este sistema...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é o despesismo mais radical, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, tenha calma!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar. Sr. Deputado. É que esgotou a doação de tempo do PSD!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.ª sabe que essa do despesismo me toca muito porque tenho sido, eficazmente, contra ele. V. Ex.ª nem sempre!