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2970 I SÉRIE - NÚMERO 91

vedadas acções que, em bom rigor, precisaria de desencadear para poder levar a cabo as suas missões.
Ainda assim, uma recente auditoria feita aos seus serviços revelou que não só o Tribunal tem feito um esforço hercúleo para cumprir os seus deveres legais, como o tem feito com o cumprimento pleno das normas constrangentes que regem o seu funcionamento e que deviam ter sido revistas, completadas, actualizadas, adaptadas e melhoradas se esta Câmara - onde o PSD ainda prepondera - tivesse dado o «sim» necessário para esse efeito e se o Governo - onde o PSD prepondera - tivesse adoptado as medidas práticas necessárias.
Não houve, infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma «rebelião da ponte» que obrigasse o «ministro do Tribunal de Contas» a dar a este a suspensão das suas «portagens». Mas há, no dia-a-dia, uma série de limitações que, francamente, asfixiam o funcionamento daquele órgão.
É pois falso, infelizmente, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva, que esteja completado, e bem completado, o «edifício da transparência pública» em Portugal. E não está completado, porque lhe faltam peças e também porque algumas das peças que tem incluem uma panóplia de meios jurídicos, inadequadamente servidos e aprovados para a finalidade a que se propõem.
Por outro lado, Sr. Presidente, esse edifício corre o perigo de corrosão e de crise de credibilidade perante os cidadãos, pois se o Tribunal Constitucional, por força da falta de meios e das competências excessivas, para as quais não tem ainda as estruturas indispensáveis e que o PSD tinha jurado que aprovaria no mais curto prazo...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O PSD?!

O Orador: - Sim, o PSD tinha jurado!

Como dizia, por força dessas circunstâncias, o Tribunal Constitucional não pode cumprir todas as suas missões.
Que podem os cidadãos sentir perante a lentidão da justiça constitucional senão uma profunda incompreensão?! Que podem os cidadãos sentir senão um sentimento de reprovação pelo facto de ver que se arrastam anos a fio processos, alguns dos quais apresentados há muitos e muitos anos, alguns incidindo sobre matérias tão vitais como a reforma fiscal ou outras, e em relação às quais, para estabilidade da nossa República, seria útil que houvesse um juízo firme e definitivo do órgão máximo de controlo da constitucionalidade?!
Que podem os cidadãos sentir, Sr. Presidente, senão inquietação quando vêem que a Assembleia da República aprovou, já há meses, a legislação sobre as finanças dos partidos e só agora vão ser aprovadas - e mal, na nossa opinião - as reformas complementares de carácter adjectivo?! Como podem os cidadãos encarar como normal que o legislador, em vez de correr a criar mecanismos de garantia efectiva de transparência, tropece e dê «repostas» e faça propostas em zigue-zague?!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma visão catastrófica!

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que bem gostaria que esta descrição que fiz fosse um apocalipse apenas existente na nossa imaginação colectiva. Infelizmente, não é. É um apocalipse que existe, porventura em termos muito mais vivos do que aqueles que serei capaz de descrever aqui, na realidade do dia-a-dia dos órgãos de controlo superior da constitucionalidade e da legalidade.
Felicito-me, Sr. Presidente, por alguém, cujo talento e génio jurídico saúdo daqui, ter encontrado uma solução adequada para a correcção da proposta, originariamente feita pelo ex-Deputado Freitas do Amaral, quanto aos chamados processos de máxima prioridade e urgência. Creio que foi encontrada uma solução que equilibra valores muito contraditórios e que impede que o mecanismo do pedido de urgência se traduza num instrumento que transformasse o Tribunal Constitucional numa espécie de instância política, de chicana ou de apreciação «pró-tribunal de opinião pública»- no mau sentido-, da prioridade ou não prioridade de certos processos com alta carga polémica e política.
Com este sistema, o Tribunal não será inundado, não terá avalanche mas, sim, corresponsabilização sem prejuízo de continuarem em vigor os outros mecanismos que, até agora, têm dado satisfação a necessidades de urgência, por solicitação de diversas entidades.
Congratulamo-nos com esse aspecto, mas esta pinga de satisfação neste oceano de amargura é coisa bem pouca para que o nosso voto possa ser outra coisa que não uma abstenção decepcionada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer chegar à Mesa a reprodução das declarações públicas que tenho feito sobre o Tribunal Constitucional para que sejam entregues ao Sr. Deputado José Magalhães, a fim de confirmar que, ao contrário do que disse, não fiz quaisquer declarações menos dignificantes para o Tribunal Constitucional. Bem pelo contrário, as minhas declarações foram de uma preocupação de dignificação do Tribunal, sem prejuízo de ter exprimido a opinião - que tenho direito de ter - de admitir outra forma de composição do Tribunal e, eventualmente, até outra forma de fiscalização da constitucionalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero mesmo interpelar a Mesa para me autocorrigir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não é em relação ao aspecto que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de invocar!
É que depois da catilinária que fiz contra o texto que o PSD aqui nos traz, o sentido de voto que queria ter enunciado era contra. Por um qualquer lapso, utilizei a palavra abstenção, que está mal utilizada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Agora já percebo por que é que o Sr. Deputado se engana tantas vezes!

O Orador: - Quanto às outras declarações, Sr. Deputado Guilherme Silva, infelizmente, não houve qualquer engano. É do conhecimento público aquilo que V. Ex.ª tem feito e