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Sexta-feira, 15 de Julho de 1994 I Série - Número 92

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
Belarmino Henriques Correia
Alberto Monteiro de Araújo

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 72/V7 e do projecto de resolução n.º 123/VI.
Em interpelação à Mesa, sobre a violência cometida pelas tropas indonésias contra cidadãos timorenses em Díli, intervieram os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Almeida Santos (PS), João Amaral (PCP) e Manuel Sérgio (PSN) e ainda o Sr. Presidente.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade e na especilidade, do projecto de lei n.º 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), que foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global. Após o Sr. Deputado António Filipe (PCP) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao primeiro diploma, intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.º 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de Juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Vera Jardim (PS) e Odete Santos (PCP).
O projecto de resolução n.º 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP), mereceu aprovação da Câmara, depois das intervenções dos Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Sousa Lara (PSD), Marques da Costa (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Os Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt (PS), Vítor Crespo (PSD) e Adriano Moreira (CDS-PP) produziram declarações de voto sobre a votação final global, realizada na anterior sessão, do texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.º 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior e o projecto de lei n.º 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).
O voto n.º 115/VI - De condenação pela continuada violação dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia, de solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentos democráticos no sentido da condenação de tais actos (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e PSN) foi aprovado pela Assembleia.
A propósito do ano parlamentar que agora finda e do processo de revisão constitucional que se avizinha, teceram comentários, além do Sr. Presidente, os Sr. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), Duarte Lima (PSD), João Amaral (PCP), Almeida Santos (PS), Manuel Sérgio (PSN) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arlindo Marques da Cunha.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Peixoto Lima.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António Poppe Lopes Cardoso.

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Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputados independentes:

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de resolução n.º 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas, que baixou à 3.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 123/VI - Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sediados (PS, PSD, PCP e CDS-PP).

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabam de ser veiculadas pela comunicação social informações dramáticas sobre a situação em Timor, onde, segundo tive conhecimento, já foram presas várias pessoas, queimadas algumas religiosas com pontas de cigarros e mortas pessoas que protestavam a sua fé. O único «crime» que cometeram foi o de quererem a liberdade de culto e a liberdade de religião.
Perante esta situação gravíssima, em nosso entender, o Parlamento não pode deixar de condenar veementemente mais este brutal atentado contra os direitos humanos, em especial do povo de Timor, e de se solidarizar de forma expressiva com o povo mártir na defesa dos seus direitos.
É neste sentido que, em nome do PSD, faço esta interpelação à Mesa.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também sob a forma de interpelação, se V. Ex.ª, Sr. Presidente, me der licença, queria acompanhar a intervenção do Sr. Deputado Sousa Lara, chamando a atenção para o seguinte: a diplomacia da Indonésia tem-se mostrado profissionalmente muito eficaz e tem desenvolvido todos os métodos lesórios no sentido de tornar mais aceitável a sua posição e intervenção na vida internacional e até, no que toca às convicções e crenças religiosas dos povos, tem-se mostrado de uma atenção extraordinária. Ainda há pouco tempo, tivemos uma visita de peregrinação a Fátima.
No entanto, ao mesmo tempo, demonstra que utiliza esses valores ao sabor das suas conveniências, não sendo esta a primeira notícia que temos de violações graves de símbolo católico, fundamental para as populações de Timor.
Pela experiência que temos de outros lugares, sobretudo daquela área, a manifestação da juventude adverte-nos de que a reacção pode ser extremamente violenta. Temos exemplos que tiveram lugar especificamente naquela área, que não vale a pena relembrar mas de que não nos podemos esquecer para esta avaliação.
Também não podemos deixar passar em claro a seguinte circunstância: é que, ao lado desta pragmática acção diplomática destinada a suavizar a situação, a Indonésia mostra a sua arrogância cada vez que encontra um apoio das potências com importância na vida internacional. E acontece que esta acção da Indonésia coincide com os anúncios de benevolência do Presidente Clinton dos Estados Unidos, mais uma vez em relação ao poder que considera o seu principal aliado naquela área.

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O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Anuncia-se uma visita, anuncia-se que vai levantar sanções. Ele vai ser muito mais útil do que aquele acto isolado da Alemanha quando vendeu uma esquadra à Indonésia, omitindo que essa esquadra ela servia para fazer a polícia das águas territoriais onde se faz a exploração do petróleo.
Penso que esta circunstância também deve ser sublinhada. Temos o direito de perguntar ao nosso aliado se ele não toma em consideração as consequências que essa benevolência tem em relação a um agressor que ocupa o território, que o quer manter como seu e que pratica um genocídio continuado, na medida em que entre aliados estas questões não podem deixar de ser tratadas com clareza e frontalidade.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria juntar a minha voz e a do meu grupo parlamentar à indignação e protesto que vai ser, espero eu, aqui formalizado, embora me pareça que a reacção fundamental deve ter lugar na área diplomática e compita ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. De qualquer forma, creio que também poderia sair daqui a formalização de um voto de indignação e de protesto.
Ao que se diz «os deuses enlouquecem os que querem perder» e dá-me a impressão de que a Indonésia já não consegue fugir à loucura com que resolve perseguir os habitantes de Timor, quer no que respeita aos seus direitos elementares de cidadania, nomeadamente o direito à escolha e à determinação do seu futuro, quer também no que respeita à escolha da sua própria religião e ao direito de praticá-la e segui-la.
Parece que as perseguições religiosas voltam à tona das civilizações, pelo que temos de estar muito atentos contra esses fenómenos. E preciso que todos os fundamentalismos e todos os integrismos tenham o nosso combate veemente. Mas quando isso se passa em Timor, onde os seus habitantes vivem, reagem e lutam ainda a pensar em nós, ainda a prestarem-nos a homenagem de pensar em nós e ainda, de algum modo, a dedicarem-nos um afecto e uma consideração que nós, porventura, inteiramente não merecemos, procuremos, cada vez que isto acontece, estar à altura dos acontecimentos e tenhamos uma reacção violenta, o mais colectiva, o mais representativa possível, ao nível dos dois órgãos de soberania, ou seja, o Governo - e esperemos que o Ministro dos Negócios Estrangeiros não deixe de propor e de fazer isso - e a Assembleia, formalizando um voto de preocupação e de protesto.
Nesse sentido, sugeria ao Sr. Presidente que tomasse a iniciativa de, em representação de todos os grupos parlamentares, que lhe dão antecipadamente a sua adesão, formular um voto de preocupação, de indignação, de protesto e, se possível, de denúncia da hipocrisia daqueles que protegem governantes que tomam e permitem atitudes como esta.

Aplausos do PS.

A Indonésia foi, durante muitos anos, o tampão contra a expansão comunista na área em que se situa. Agora, continua a funcionar como um tampão à eventual futura expansão chinesa. Não podemos pactuar com este condicionamento dos direitos humanos e do respeito pelos direitos humanos às conveniências pragmáticas das políticas externas das grandes potências!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Creio que esta hipocrisia tem de ser denunciada, pois ou eles são pelos direitos fundamentais ou pela necessidade de venderem armamento e de terem políticas comerciais florescentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isto que proponho ao Sr. Presidente!
Juntamos aqui a nossa voz às que se já se fizeram ouvir de indignação, de protesto e de condenação da hipocrisia daqueles que pactuam com estas situações.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, também quero expressar aqui, com clareza, a nossa posição de condenação e indignação perante a violação dos direitos humanos ocorrida em Timor, tal como foi hoje noticiado, por acção das tropas de ocupação da Indonésia.
Creio que a ideia, já sugerida ao Sr. Presidente, de a Assembleia responder, de imediato, através da formulação de um voto, é extremamente importante, pois parece-me que, por vezes, nos tem faltado esta capacidade de resposta em cima do acontecimento, dizendo, no momento, com clareza e frontalidade, aquilo que é necessário para que se saiba o que se passa em Timor, para que tal não caia no esquecimento e para que se juntem outras vozes e mais forças na luta pela defesa dos direitos do povo de Timor Leste.
Creio mesmo que o voto que aqui aprovarmos deverá, tanto quanto possível, ser do conhecimento de outros parlamentos, por forma a que possam sentir que, em Portugal, acompanhamos com grande atenção e empenhamento a luta do povo de Timor Leste e em nenhum momento deixaremos de fazer tudo o que for possível para que tenha vencimento e seja feita a justiça que a história lhe confere.

Aplausos do PCP.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acompanho a indignação e a dor de toda a Assembleia da República, diante dos atentados graves à liberdade religiosa de que estão a ser vítimas católicos timorenses.
A liberdade religiosa é um dos aspectos da liberdade tout court e, como tal, a Indonésia manifesta que continua a pretender escravizar o povo de Timor. É óbvio que, por fim, a liberdade triunfará, mas é nosso dever manifestar o

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mais vivo protesto e a mais nítida indignação em face deste desrespeito abominável pelos direitos do homem. Condená-lo é o mínimo que se nos exige.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me é permitido, quero agradecer de modo especial a quem aqui se exprimiu sobre a situação dramática - mais uma - que se viveu em Timor.
Para nós, decerto, é agradável pressentir que eles pensam em nós, mas é nosso dever pensar neles, visto que são nossos consaguíneos, fizeram connosco um longo trajecto de uma história comum e lutam pela liberdade. E a liberdade aqui é a liberdade em si, que começa por ter sempre, em todas as épocas da História, uma grande densidade na parte relativa à manifestação das crenças religiosas.
De qualquer modo, é sempre o problema da liberdade que está aqui em causa, de um povo que luta por essa liberdade, a qual quer exprimir, com todas as dimensões que comporta, numa organização civilizada da sua própria comunidade.
Nós, Assembleia da República, temos de estar presentes e de lhes dizer que estamos com eles, fazendo ver ao mundo que nos indignamos com aquilo que a Indonésia faz a um povo irmão.
Já pedi ao Sr. Deputado Sousa Lara que fizesse um primeiro bosquejo deste voto de indignação e protesto, como bem lhe chamou o Sr. Deputado Almeida Santos, fazendo-o, depois, circular por todos os Srs. Deputados que intervieram. Finalmente, gostaria também de fazer uma leitura.
Agradeço a todos o facto de terem trazido aqui, mais uma vez, este drama, que é uma recorrência infeliz da nossa situação no tempo: a luta entre a moral e a ética e o interesse material.

Aplausos gerais.

Antes de darmos início à ordem de trabalhos, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt e ao Sr. Deputado Vítor Crespo que farão as declarações de voto, para que ontem se inscreveram - e só não as fizeram, em face do adiantado da hora -, no final do debate e, portanto, imediatamente antes das votações.
Vamos, então, iniciar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
Nos termos regimentais, para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, na qualidade de relator, dispondo para o efeito de cinco minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, este projecto de lei, relativo às alterações constantes do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, surgiu na sequência de uma proposta feita pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados relativa ao respectivo Regulamento. Foi aceite consensualmente nesta Assembleia que algumas das propostas nela constantes deveriam ter força de lei e, na sequência dessa verificação, desenvolveu-se ao nível desta Comissão o trabalho de discussão do projecto de lei que hoje nos é apresentado.
A propósito do relatório e parecer, de que fui relator, e que ontem mesmo foi debatido e aprovado na referida Comissão, suscitou-se um problema que creio ser relevante relativamente à protecção de dados pessoais, o qual tem a ver, sobretudo, com o facto de a Constituição dispor que o acesso a dados pessoais informatizados só pode ocorrer em situações excepcionais previstas na lei. Ora, colocou-se a questão de saber se os termos irrestritos em que o projecto de lei, na sua formulação inicial, previa o acesso da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados aos ficheiros que contêm esses dados eram conformes ao texto constitucional.
Tivemos oportunidade de defender que nos parecia haver uma desconformidade pelo que a própria comissão, não sendo uma autoridade judiciária, não poderia ter acesso irrestrito a esses ficheiros.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, o acesso dessa comissão deveria ser circunscrito ao estritamente necessário bem como a situações excepcionais - quando, por força das suas funções, deva ter acesso a determinados dados mediante queixa de um interessado ou de reclamação apresentada por um titular de dados. Naturalmente que, quando haja autorização expressa do titular, a comissão deve ter acesso a esses ficheiros mas, em todos os outros casos, para que possa ter acesso directo aos ficheiros contendo dados pessoais informatizados deverá ser necessária uma autorização judicial.
Foi esta a proposta que tivemos ocasião de debater na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujos termos foram aceites por todos os grupos parlamentares e que surge na sequência deste parecer como uma alteração ao texto que será votado.
Consideramos que, com estas alterações, este projecto de lei é adequado e que não só reúne as aquisições resultantes do debate da directiva europeia sobre protecção de dados como procede a uma actualização positiva da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, relativa à protecção de dados pessoais informatizados.
No que diz respeito ao regulamento também submetido a debate - e, neste caso, para abreviar razões, falo em nome do grupo parlamentar que represento -, mantemos uma divergência num ponto fundamental, mas terei oportunidade de, em momento posterior, poder explicitar claramente essa discordância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei e o projecto de resolução sobre protecção de dados pessoais com tratamento informatizado, que hoje vamos debater, resultam de uma discussão, aliás, já longa na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e - não queria deixar de o realçar também - de um grande entendimento e de um grande consenso sobre esta matéria entre todos os partidos aqui representados.
Julgo que isso é significativo, na medida em que estamos num domínio onde são relevantes as cautelas que temos de assumir em relação à defesa da esfera privada dos cidadãos, nos termos, aliás, daquilo que está claramente previsto na Constituição, concretamente no seu artigo 35.º.

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Aquando da discussão desta matéria, fomos confrontados com o facto - e isto serve de explicação, digamos assim, para a existência do projecto de lei e do projecto de resolução agora em discussão - de a Lei n.º 10/91 mandar que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados fizesse aprovar o seu regulamento através de um diploma a apresentar na Assembleia da República.
Aquilo que a Comissão entendeu, e bem, do nosso ponto de vista, foi que, não tendo, obviamente, iniciativa legislativa, colheria como boas as propostas que fez para a regulamentação interna do seu próprio funcionamento e essa obrigação decorrente da Lei n.º 10/91 deveria ser submetida ao Plenário da Assembleia da República, sob a forma de projecto de resolução, o mesmo sucedendo com os ajustamentos que foram, entretanto, considerados necessários, os quais também deveriam fazer parte, como fazem, do projecto de lei agora em discussão.
No âmbito específico desse projecto de lei, aproveitámos para introduzir algumas melhorias e clarificações naquilo que poderia suscitar algumas dúvidas, na Lei n.º 10/91, designadamente no que diz respeito ao procedimento a adoptar na transferência de dados pessoais transfronteiriços e ao reforço da garantia no tratamento de dados pessoais referentes à origem étnica dos cidadãos, os quais, com a alteração que irá agora ser introduzida, ficam mais protegidos do que anteriormente.
Ficaram também esclarecidas as circunstâncias em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados pode trabalhar os dados, concretamente pela definição, com grande rigor, com grande cautela e com grande precisão, julgamos nós, da forma e das condições de acesso da própria Comissão aos dados pessoais informatizados. Obrigam-se quer os membros da Comissão, quer os seus funcionários e assessores a um dever de sigilo que não podia, nem pode, ser afastado, garantindo-se, portanto, aos cidadãos que, no que se refere ao tratamento dos dados, quando se revelem necessários, estão abrigados por esse dever de sigilo.
Ficam melhor esclarecidas as restrições ao tratamento de dados pessoais informatizados e, finalmente, torna-se também mais precisa a questão da interconexão de dados pessoais e as excepções que lhe são permitidas. Tudo isto, e até mesmo outras questões, como a do fluxo de dados transfronteiras, tem, naturalmente, como pano de fundo, aquilo que está previsto na Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.
Com as alterações agora propostas, consensualmente subscritas por todos os partidos, julgo que, finalmente, vamos ter as condições necessárias para que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados possa, de uma vez por todas, iniciar os relevantes trabalhos e assumir as relevantes competências que tem nesta área, contribuindo, naturalmente, para que tenhamos aquilo que todos desejamos, ou seja, um controlo efectivo, real e visível do tratamento de dados pessoais informatizados, na medida em que - e reforço o que disse inicialmente - estamos no domínio, cada vez mais importante, da protecção de direitos fundamentais dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou por produzidas as considerações que fizemos na altura em que debatemos, pela primeira vez, o
regulamento da comissão que hoje nos cabe discutir e aprovar definitivamente.
Dou por produzidas também as considerações que tive ocasião de fazer no preâmbulo deste projecto de lei e que explanam sucintamente as razões que nos levaram a aceitar a pertinência e a oportunidade da iniciativa e a considerar que se inscrevia, não nas iniciativas tendentes a reduzir direitos, mas, pelo contrário, nas iniciativas tendentes a clarificá-los e a reforçar a sua garantia legal.
O que gostaria de sublinhar na presente circunstância é resumível em dois ou três aspectos e o primeiro deles é que a Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi levada a sério, o que é grave.
Portugal e os portugueses têm, constitucionalmente, a máxima garantia imaginável em matéria de protecção contra abusos de informática; têm, em matéria legal, uma considerável garantia; têm, por convenções internacionais, uma honrada protecção; têm, na prática, uma «selva» indescritível e descrevê-la é fatigante se não fosse doloroso, está por demais feito e não abundarei naquilo que já consta das actas desta Assembleia.
Sucede que a lei não foi levada a sério pelos serviços públicos, o que é especialmente mau. Os serviços públicos não cumpriram os prazos que tinham para elaborar os seus regulamentos e têm dados tão preciosos como todas as informações sobre a nossa saúde inclusivamente nos detalhes mais íntimos; não foi levada a cabo pelos serviços públicos encarregados da nossa segurança, que tudo sabem sobre nós, até aquilo que não deviam saber, e alguns dos quais estão absolutamente fora de controlo, como os serviços ou os bancos de dados dos serviços de informações militares, em especial, e outros da mesma área, e não foi levado a sério nem acatado o comando legal pelos serviços privados que gargalham perante a lei que não é respeitada pelos serviços públicos.
E temos hoje, por toda a parte, entidades, por vezes, com pequenos computadores assucatados que recolhem informações de toda a espécie, por vezes, invocando um mandato forense, enviando advogados de repartição em repartição colher informações que, depois, são reunidas, tratadas, concentradas e disseminadas «pagantibus», mediante um determinado preço, a entidades que querem saber se pagamos bem, a tempo, se somos honrados, se temos cara correspondente à bolsa ou vice-versa, o que acontece impunemente, apesar da existência da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o segundo aspecto. É impossível que a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados funcione com a panóplia de meios, designadamente, financeiros, com a panóplia de meios, designadamente, pessoais e com a panóplia de meios de carácter «equipamental» de que dispõe neste momento.
Tem boa vontade e uma boa composição, tem esforços desenvolvidos ao longo dos últimos meses para se estruturar e colocar em funcionamento, tem já uma panóplia muito vasta de queixas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve ocasião de apresentar uma sobre o tratamento ilegal de dados de carácter pessoal e criminal pelos bancos portugueses com violação da lei, com violação da Constituição e com total impunidade. A comissão, ao que julgo, está a tratar de equacionar e de resolver as questões melindrosas suscitadas por esta queixa do Grupo Parlamentar do PS, mas há outras, e, para poder dar vazão a essas queixas, carece de ter meios.
Esta bancada apela a V. Ex.ª e a todas as bancadas no sentido de que o próximo orçamento da Assembleia ou as

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suas revisões contemplem reforços adequados de meios, porque a comissão ou existe ou é uma caricatura e a Assembleia da República, e a República, não pode suportar que uma comissão desta natureza seja uma caricatura daquilo que quisemos legalmente.
A última observação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para a necessidade de, na especialidade, dentro de segundos, fazermos duas ou três pequenas correcções ao projecto de lei, uma das quais tivemos ocasião de detectar há poucos minutos, no sentido de que o seu texto beneficie da condição primacial para ter êxito, ou seja, da confiança dos destinatários.
Esta lei vai dizer e, em nosso entender, pela última vez, que os serviços públicos têm um prazo para pôr a sua vida de acordo com a lei, porque não aceitamos pôr a lei de acordo com a vida, porque essa vida é, deste ponto de vista, inaceitável e contrária aos objectivos da Constituição. Esse prazo é, esperamos, o último, sob pena de caducidade das regras que permitem o funcionamento desses sistemas.
O segundo aviso que sai daqui é o de que as entidades privadas também têm um prazo não renovável para se porem de acordo com a lei e a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem o quadro de que precisa para poder actuar. É preciso que tenha dinheiro, já o referi, mas passa a ter um quadro próprio.
O seu regulamento sofreu muitas correcções em diálogo com a própria comissão, beneficiando do seu contributo, que foi precioso e bem dado no momento próprio, mas é preciso que, agora, reunidas todas as condições, mudemos definitivamente de vida em matéria de protecção de dados pessoais.
Vem aí uma nova directiva comunitária, a qual é complexa, e é preciso que seja acolhida com um sistema em funcionamento e não com um sistema em bloqueamento. Foi esse o nosso intuito, é essa a nossa pretensão máxima, é nisso que continuaremos empenhados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, como anunciei há pouco, para exprimir a nossa discordância relativamente ao regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o que fazemos em virtude do estatuto de incompatibilidades dos respectivos membros.
Efectivamente, dispõe a proposta de regulamento que o exercício da actividade de vogal da comissão possa ser desempenhado em regime de tempo parcial permitindo, num outro número, que essas funções possam ser acumuladas com o exercício de outro cargo público.
Ora, verificando a natureza de entidade pública independente, que é atribuída a esta comissão por lei, tendo em conta a complexidade e o melindre das funções atribuídas, que têm a ver com a garantia de direitos fundamentais dos cidadãos, e considerando os poderes que lhes são atribuídos, não faz sentido, a nosso ver, que seja concebida uma situação em que se possa ser membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e acumular essa situação com o exercício de um outro cargo público.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É uma situação que nos parece escandalosa e que, de facto, não tem em conta como devia ter a dimensão, inclusivamente, ética que deve presidir à participação, ao exercício de um cargo numa comissão como esta.
Também não compreendemos como é que, reconhecendo o volume das tarefas confiadas a esta comissão - basta lembrar que irá representar Portugal no funcionamento do Sistema de Informação Schengen - e considerando o previsível volume de trabalho que virá a ser por ela desenvolvido, se pode conceber uma situação em que os seus vogais exerçam as respectivas funções meramente a tempo parcial. Esta é uma situação que não percebemos.
Importaria quase perguntar que interesses poderão justificar que se adopte este tipo de soluções numa comissão com esta natureza e complexidade de tarefas e com a responsabilidade que lhe é atribuída.
Em relação a esta matéria, colocamos uma reserva fundamental, pois esta questão é, para nós, essencial. Já tivemos oportunidade de dizer que não temos reparos quanto a outros aspectos deste projecto de regulamento, mas esta questão é, para nós, essencial, repito-o, e não poderá deixar de determinar a nossa posição de voto relativamente a este regulamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria, não obstante ser, nesta Casa, velha de 10 anos, tem registado a necessidade de se ir sempre à frente da função. Isto é, são os novos perigos de violação de dados pessoais que determinam a necessidade de reforço de medidas de protecção. Em nossa opinião, estamos num desses momentos, porque a existência de serviços de informação determinou o surgimento de novos perigos de violação de direitos das pessoas, nomeadamente na interconexão de ficheiros de dados pessoais.
Uma vez que estamos a falar de serviços de informação, lembro que o facto de Portugal ter ratificado os acordos de Schengen significa que o reforço de medidas de protecção, no contexto da interconexão transfronteiriça de dados pessoas em ficheiros informáticos, passou a ser também uma necessidade. É natural, portanto, que se continuem a perfilar, daqui para a frente, novos perigos e novas ameaças aos direitos das pessoas, pelo que não enjeitamos a necessidade de, no futuro, virmos a determinar novas medidas de protecção ou de reforçar as já existentes.
É nesse sentido que subscrevemos e damos o apoio a este reforço de medidas de protecção e é dentro deste espírito que, juntamente com as outras bancadas, estamos seguros, nos manteremos vigilantes quanto à execução destas medidas e ao aparecimento de novos perigos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para a discussão destes diplomas, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).
Passamos, assim, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de Juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP).

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio haver consenso da Câmara para se fazer, de imediato, a votação na generalidade e a discussão na especialidade do projecto de lei e do projecto de resolução que acabámos de discutir na generalidade.

O Sr. Presidente: - Se, conforme V. Ex.ª diz, há consenso da Câmara, assim faremos. Desse modo, informo os Srs. Deputados de que cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a discussão na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sugiro que, em primeiro lugar, analisemos e votemos o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que reveste a forma de projecto de resolução, o qual, por sua vez, tem um artigo único e um articulado anexo. Se houver dúvidas ou questões sobre o articulado anexo, creio que poderíamos solvê-las de imediato; se não houver, passaríamos à sua votação em bloco.

O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a sugestão, que é útil, porque acelera os trabalhos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade o projecto de resolução n.º 122/VI- Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, nos termos propostos pelo Sr. Deputado José Magalhães, que a Mesa considera pertinentes, vamos agora discutir e votar na especialidade o projecto de resolução n.º 122/VI.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, informo a Mesa e a Câmara de que apenas pretendemos a votação em separado do artigo 3.º do Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Sr. Deputado, a fim de fundamentar essa posição, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria do artigo .3.º deste regulamento é aquela relativamente à qual tive a oportunidade, há pouco, de exprimir a nossa discordância. É esta a questão fundamental pela qual discordamos deste regulamento: não concebemos que, dada a natureza deste órgão e as funções que lhe são incumbidas, o exercício da actividade de vogal desta comissão possa ser desempenhado em regime de tempo parcial e que possa ser acumulado com o exercício de funções de outros cargos públicos. Portanto, fundamentalmente por esta razão, pretendemos votar contra o artigo 3.º deste regulamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 3.º tem uma redacção relativamente complexa, que, aliás, suscitará a necessidade da boa interpretação, que, sublinho, será feita pelas entidades competentes, porque não se limita a dizer o que aqui foi realçado.
Esse artigo 3.º, n.º 1, enuncia o que preceitua da seguinte forma: «Sem prejuízo da aplicação das normas relativas a deveres e incompatibilidades, o exercício da actividade de vogal (...)», seguindo-se o texto que aqui foi mencionado. Portanto, a solução não é tão simples como poderia parecer quanto à pretensão de que este cargo seja exercido em tempo pleno.
As condições concretas em que podemos proceder à escolha dos membros para esta Comissão poderiam envolver algumas opções que suponho que o Sr. Deputado António Filipe não está disposto a assumir. Uma das opções é a de que o pagamento dos titulares destes cargos teria de ser feito tendo em atenção outros critérios e, seguramente, outros montantes, sob pena de se colocar esses titulares de cargos na posição de terem uma remuneração incompatível com a altura e com o estatuto desejados. Não há ninguém que deseje mais do que nós próprios a eficácia da Comissão, mas temos em atenção este contorno da realidade.
Na realidade concreta da composição desta Comissão, não suponho que esta disposição venha a ter consequências de carácter catastrófico. Tudo indica que não. Se, porventura, isso vier a acontecer, estaremos disponíveis para reconsiderar a opção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de retomar, de forma muito breve, algumas das palavras que o Sr. Deputado José Magalhães proferiu sobre esta matéria, designadamente quanto à evidente dificuldade que poderá existir no futuro em recrutar um conjunto de pessoas capazes, com as qualidades necessárias ao desempenho desta ou de outras funções, as quais poderiam vir a ficar impossibilitadas de fazê-lo por questões relativamente menores que têm a ver com o seu estatuto remuneratório.
Em relação a esta matéria, não quero deixar de dizer, em primeiro lugar, que aquilo que o regulamento prevê é a possibilidade de o desempenho destes cargos ser feito em regime de não permanência, fixando para tal um montante máximo de remuneração. Portanto, não estamos a ordenar que todos os membros da Comissão trabalhem em regime de trabalho parcial, mas sim a dar a hipótese, que os próprios membros avaliarão, de, em determinadas cir-

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cunstâncias, poderem executar o seu trabalho sem ser em regime de permanência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De resto, como foi evidenciado na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, este artigo salvaguarda com precisão e clareza as incompatibilidades a que estão sujeitos os membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Por isso, não vejo que a objecção do Partido Comunista, aliás, legítima, possa merecer o nosso acolhimento.
Assim, iremos votar em conformidade com este entendimento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate realiza-se numa altura em que está na ordem do dia a questão das acumulações dos altos funcionários. Portanto, não deixa de ser curioso verificar a defesa que foi feita nas duas intervenções anteriores quanto à acumulação de altos cargos públicos.
O Sr. Deputado Miguel Macedo diz que não está a prever-se uma situação em que todos os vogais venham a estar em situações de acumulação ou a tempo parcial, mas que apenas se prevê que essa hipótese possa surgir. Só que o Sr. Deputado não pode controlar a situação. Isto é, a partir do momento em que prevê a hipótese, torna-se evidente que se há um membro da Comissão que possa estar a tempo parcial e em acumulação os outros também poderão estar. Portanto, com esta disposição poderá criar-se uma situação que poderá conduzir a uma outra de inoperância desta Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o que é extraordinariamente negativo, como se reconhece.
Fiquei igualmente surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães que me deu a impressão de estar a defender a acumulação de cargos como solução para eventuais insatisfações remuneratórias por parte de titulares de altos cargos públicos, o que é algo a que não atribuo especial relevância.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nada mais perigoso do que misturar uma coisa justa com uma outra injusta, sobretudo se tiverem uma designação semelhante, que, neste caso, é a expressão «acumulações».

facto de, ontem, o Governo ter tentado fazer agendar para a sessão de hoje uma proposta que, de acordo com a nossa leitura, liberalizaria as acumulações por parte de directores-gerais e outros altos dirigentes da função pública não pode levar-nos a uma espécie de crise fóbica, que nos provoque um ataque de ataraxia ou erisipela, sempre que vemos inscrita a palavra «acumulação». Na actual redacção, o regulamento não permite a remuneração das funções dos membros da Comissão que exerçam outro cargo público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe tem de aceitar que ninguém perdeu a cabeça a tal ponto e que não está em causa a remuneração das funções dos membros que exerçam outro cargo público. O que está em causa é a remuneração de outros mas, quanto à acumulação de cargos públicos, neste caso, esta acumulação não nos assusta. Vou citar-lhe um caso concreto por se tratar de uma pessoa cuja honradez suponho que não questionará: o Dr. Seabra Lopes é membro da Comissão e simultaneamente...

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas há outros casos!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, se quiser citar outros casos, poderemos fazê-lo. Cite-os V. Ex.ª e considerá-los-emos.
Sr. Deputado António Filipe, quer V. Ex.ª obrigar o Dr. Seabra Lopes a renunciar a esta função? Qual é a vantagem para o País de o Dr. Seabra Lopes ser proibido de exercer esta função? Ganha o Dr. Seabra Lopes algum cêntimo com essa acumulação de cargos? Não!

O Sr. João Amaral (PCP): - É uma questão de princípio!

O Orador: - Há uma coisa que se chama «princípio» e há uma segunda a que se chama «aplicar de forma não quadrada os princípios a situações diferentes». É isso que, pela nossa parte, fazemos quanto a este artigo 3.º. Pessoalmente, considero de mau gosto aproveitar a coincidência de uma só palavra «passar à nossa frente a voar» para «disparar a dois pratos que são distintos» com o «mesmo tiro», por uma circunstância fortuita, mal pensada e mal expressa.
Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte, mantemos a votação deste artigo e faço votos que algum dia seja possível reconfigurar de outra maneira o n.º 1 e o n.º 2. Neste momento, francamente, tal não é possível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 438/VI e do projecto de resolução n.º 122/VI. A respectiva votação na especialidade e, depois, a votação final global serão feitas mais adiante.
Passamos à discussão do projecto de lei n.º 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de Juizes de Direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acontece, infelizmente com alguma frequência, que, por vezes, as leis têm algum efeito perverso e criam ao Estado atitudes de alguma ingratidão para com os cidadãos que o servem. É a circunstância que ocorre com a razão de ser deste projecto de lei.
Através deste projecto de lei, pretende-se reconhecer a manutenção de um vínculo à função pública relativamente a substitutos legais dos juizes de instrução criminal que, por razão de omissão legislativa, perderam esse vínculo com consequências pessoais e familiares graves no que toca às suas próprias carreiras e funções.
Não me alongarei mais. Trata-se de uma situação que tanto a Câmara como todos os grupos parlamentares conhecem de forma profunda e daí o consenso na subscrição deste projecto de lei por parte de todos os Deputados de vários grupos parlamentares, porque, efectivamente, trata-se de preencher uma lacuna, de corrigir uma situação que, a todos os títulos, coloca o Estado de direito em coerência consigo próprio.
É esta a razão por que o Grupo Parlamentar do PSD subscreveu este projecto de lei e é também a razão pela qual vamos votá-lo favoravelmente.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve e apenas quero dar igualmente a indicação da nossa motivação ao subscrevermos este projecto de lei.
É visível que algumas pessoas prestaram serviços, durante anos e com boa classificação, como substitutos dos juizes de instrução criminal, tendo exercido estas funções, sujeitando-se a classificações de serviço e tendo obtido boas classificações. Seria injusto que ficássemos apenas pelos mecanismos que foram previstos pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais e que não salvaguardássemos, pelo menos, que essas pessoas que, embora em regime de substituição, foram titulares dos cargos de juizes de instrução criminal e que os exerceram com bom aproveitamento - e, como se sabe, estes cargos revestem-se de especial melindre e sensibilidade -, não tivessem, pelo menos, uma justa expectativa de um vínculo à função pública que os defendesse de situações menos agradáveis que, como muito bem sabem a Assembleia da República e os vários grupos parlamentares, ocorreram com alguns.
Demos, por isso, também o nosso contributo para resolver, através deste projecto de lei, algumas situações cuja injustiça era importante e urgente fazer terminar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este é um bom exemplo de como as comissões podem responder a problemas suscitados pelos cidadãos, isto é, problemas graves a que a Assembleia da República deve dar resposta.
Este é um excelente trabalho da Comissão e será justo salientar que foi o PCP que suscitou a questão, uma vez que a mesma lhe tinha sido veiculada por pessoa afectada por alterações na Lei de Organização Judiciária. Penso que vai ser reparada uma injustiça, e uma injustiça flagrante!
Será também de salientar que, ao fim e ao cabo, toda esta situação a que se chegou, com pessoas que prestaram serviço nos tribunais de instrução criminal e que foram classificadas no seu serviço com «bom», deveu-se, por um lado, à falta de vontade política em fazer funcionar os tribunais de instrução criminal e, por outro, às alterações que, decorrentemente, se fizeram nas leis de organização judiciária, o que fez com que essas pessoas, subitamente, fossem remetidas para uma situação injusta de quebra de vínculo à função pública.
Este projecto de lei consensual, de todos os partidos, efectivamente, vai reparar essa situação. É justo assinalá-lo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 439/VI.
Por último, Srs. Deputados, vamos proceder ao debate do projecto de resolução n.º 121/VI- Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que apresentamos e que hoje vamos votar, apelando ao fim do bloqueio norte americano a Cuba, corresponde, no essencial, ao espírito do aprovado em 1993 pelo Parlamento Europeu, com a adesão de múltiplas famílias políticas.
Iniciado em 1962, o bloqueio conheceu novos e mais graves desenvolvimentos com a aprovação, pelo Congresso dos Estados Unidos, da Lei Torricelli.
A situação criada por esta última lei é tão claramente violadora da soberania dos Estados, por assentar num inadmissível princípio de extraterritorialidade, que o bloqueio foi já condenado, por mais do que uma vez, em instâncias internacionais. Foi condenado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, pelo Parlamento Europeu, pelo Parlamento Latino-Americano.
Os apelos para que o bloqueio a Cuba finde adquirem ressonância mundial, porque a continuidade desse cerco económico, comercial e financeiro configura uma atitude incompatível com princípios e valores do direito internacional universalmente aceites.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O bloqueio é também, e sobretudo, um acto de desumanidade contra o povo cubano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como refere a Conferência Episcopal Latino-Americana, a respeito do bloqueio, «Ninguém tem o direito de matar um povo de fome, de condenar nações à morte por falta de medicamentos». E acrescenta: «Uma lei - a Lei Torricelli - é anti-humana, anticristã no sentido mais amplo da palavra, porque vai contra um povo e é a forma mais brutal de viciar o conceito de humanidade».

or outras palavras, o Parlamento Europeu reconheceu a desumanidade do bloqueio, afirmando que ele afecta, sobretudo, a população, privando-a de géneros alimentícios, medicamentos e bens de primeira necessidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de resolução corresponde, assim, ao movimento de solidariedade que se vem generalizando em relação a um povo que é, ele mesmo, solidário com as suas crianças e os seus idosos, a quem proporciona, em momentos bem difíceis, condições que, afinal, muitos outros povos bem invejariam.
Com efeito, este é um povo que patenteia, ele próprio, a sua solidariedade para com outros povos, apesar do bloqueio. Estamos a referir-nos ao apoio na área da medicina proporcionada a cidadãos e, sobretudo, a crianças doutros países, sem distinção de credos e de ideias políticas. Assim, um pouco por toda a parte, seres humanos têm contado com os avanços consideráveis da medicina na República de Cuba.
Aqueles que conhecem bem a situação do povo cubano não podem deixar de acompanhar a denúncia do bloqueio, ainda que em tons diferentes, como é óbvio.
Ao apresentarmos o projecto de resolução e ao solicitarmos a sua aprovação pela Câmara, pensamos corresponder a um sentimento humanitário que tem levado destacadas personalidades e instituições a afirmar a sua solidariedade ao povo cubano, repudiando o bloqueio.
Impor a crianças, jovens e idosos, e a todo um povo o sofrimento, sejam quais forem os motivos aduzidos, é sempre uma atitude revelando falta de decoro.
E como disse Martí - aquele que os cubanos consideram o apóstolo -, no mundo tem de haver uma certa quantidade de decoro, como tem de haver certa quantidade de luz. Quando há homens sem decoro, há sempre outros que têm dentro de si o decoro de muitos homens.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos humanos não se negoceiam. Passada que foi a fase da sua relevância como assunto do mero foro doméstico dos Estados soberanos, assistiu o mundo a uma progressiva internacionalização da respectiva pertinência, como questão que, inclusivamente, obriga a uma solidariedade positiva contra o abuso de poderes políticos.
Esta tem sido a doutrina do PSD, bem como a perfilhada por muitos outros democratas de outros partidos políticos ou sem qualquer filiação partidária.
O regime cubano considera-se, a si próprio, desde há décadas, como uma ditadura: a ditadura do proletariado, atravessando a fase socialista em direcção ao fim da história.
Como é óbvio, nunca o PSD poderá encobrir ou disfarçar a sua adversidade e oposição política relativamente a tal opção, seja pelos princípios ideológicos que expressa, seja pelas acções concretas que tutela, mormente as que atentam contra os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas o PSD tem, igual e indissociavelmente, um património humanista que lhe é essencial. Não trabalha para arquétipos nem a favor de modelos teóricos de sociedade, mas interessa-se, sobretudo, pelas pessoas concretas, pelos seus sofrimentos e pela sua felicidade. E, por isso mesmo, não pode ficar insensível ao sofrimento do povo cubano, no momento que passa.
Penalizado pelos erros dos seus dirigentes, sofre ainda por cima o castigo das privações a que o bloqueio económico, financeiro e comercial conduz. Milhões e milhões de pessoas, crianças, velhos, doentes, mas também gente normal, como qualquer um de nós, são vítimas inocentes dos abusos de políticos que se escudam mais no direito da força do que na força do direito.
Os fins não justificam os meios ou, como melhor dirá a Encíclica Veritatis Splendor, do Papa João Paulo II, «não é lícito praticar o mal para se conseguir o bem».
Assim, e na reafirmação dos nossos princípios de sempre, dado o esforço de aproximação que o partido proponente fez, no sentido de apurar o original da proposta de qualquer inciso que estabelecesse uma apreciação valorativa da situação política cubana, encontramo-nos na situação de poder não inviabilizar a presente iniciativa. Fazemo-lo na esperança de que os líderes políticos cubanos a entendam como um apelo de boa vontade, feito no sentido da abertura e da tolerância que devem incorporar no seu quotidiano, com vista à criação de um verdadeiro Estado de direito e de direitos.
Acreditamos que a via da liberalização económica possa constituir um caminho para a regeneração do sistema político de Cuba, como, aliás, o tem sido noutros países, hoje aderentes à liberdade e à democracia. Oxalá impere o bom senso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução em apreço, felizmente, não tem como propósito nem contém no seu texto apreciações que nos levem a fazer um julgamento sobre a natureza política do regime cubano.
É que, no debate que importa hoje aqui fazer, exclusivamente referente ao problema do bloqueio a Cuba, essa circunstância impediria naturalmente o PS de se pronunciar, do modo como o vai fazer hoje, em relação a este assunto.
A natureza do regime cubano é conhecida por todos nós e tem sido, ao longo de anos, amplamente comentada pelo PS, não havendo, por isso, necessidade de reproduzir aqui hoje essas afirmações.
Porém, o que está em causa na discussão deste projecto de resolução não é o problema da natureza do regime mas, sim, o de, há décadas, pender sobre a população cubana um bloqueio, com todas as consequências daí decorrentes.
Entende o PS que os regimes não se mudam nem se democratizam pela fome e que a consequência evidente de um bloqueio desta natureza, nas circunstâncias actuais e no quadro político internacional, só pode ser a que existe presentemente, traduzindo-se numa degradação dramática das condições de vida do povo cubano e, acima de tudo, na criação de condições políticas que tornarão mais difícil aquilo que todos, como nós, desejam que aconteça, um dia, em Cuba, ou seja, a transição para um regime democrático como o existente nos países de Estado de direito democrático.
Nestas circunstâncias, o PS vai dar o seu voto favorável a este projecto de resolução, porque entende que é, sobretudo, pela abertura do regime à comunidade internacional, pelo aprofundamento da sua inserção no espaço geográfico em que se integra, pelo aprofundamento dos seus laços de cooperação internacionais e, até, de cooperação económica e comercial entre os países da região e do mundo que se podem mais favoravelmente criar as condições para o desenvolvimento económico e social do povo cubano e também, através disso, para uma transformação que desejamos venha a acontecer nesse regime.
Sendo, por isso, contrários a bloqueios que apenas têm como objectivo a degradação das condições de vida mais elementares das populações, o PS não poderia deixar, hoje, de votar favoravelmente este projecto de resolução, o qual, aliás, vem ao encontro de muitos, já apresentados em vários parlamentos, da comunidade europeia, que vão justamente no mesmo sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que este projecto de resolução sobre o bloqueio a Cuba merece uma consideração aprofundada por parte do Parlamento.
Por um lado, porque este bloqueio teve menos a ver com o regime político de Cuba do que com uma avaliação da situação estratégica da época, em que Cuba foi considerada uma ameaça para a segurança dos Estados Unidos, do continente e, podemos também dizê-lo, para a própria definição de segurança atlântica.
Essa circunstância desapareceu completamente, não podendo já ser invocada. De facto, Cuba deixou de constituir uma ameaça para a segurança dos Estados Unidos da América e do continente, nem sequer violando genericamente o conceito de segurança atlântica.
Por outro lado, é preciso introduzir uma certa coerência na política internacional, pelo menos, na da comunidade ocidental. Não é razoável conceder-se o estatuto de potência mais favorecida à China e continuar a impor-se

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um bloqueio em relação a Cuba nas circunstâncias em que ele está a ser desenvolvido.
Neste momento, o que avulta é sobretudo a situação da população cubana - aliás, a esse respeito têm-se manifestado vários parlamentos e até já houve uma intervenção da Santa Sé nesse sentido.
Por isso, julgo devermos apoiar este projecto de resolução e não apenas viabilizá-lo. Em todo o caso, não deixando de sublinhar que o Estado português já tem uma definição pública internacional a este respeito, feita pelo Presidente da República. E essa definição da posição do Estado português em relação a Cuba e ao seu regime, feita pelo Presidente da República, tem de ser tomada como pressuposto - e é-o por nós - no voto de hoje. Designadamente, o governo cubano deve praticar actos de confiança, libertar presos políticos e aproximar-se dos padrões de governo dos países ocidentais.
Neste sentido, votamos a favor do projecto de resolução, apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes vai votar favoravelmente o projecto de resolução, apresentado pelo PCP.
Em minha opinião, p que está hoje em discussão e tem sido sublinhado não é o posicionamento de um parlamento relativamente a um regime político - aliás, hoje, já tivemos oportunidade de falar do regime político da Indonésia e seguramente a comunidade internacional não tem o mesmo peso e a mesma medida na apreciação que faz das situações políticas internas dos vários países. Do que se trata, sim - e é por isso que penso que o Parlamento português deve associar-se a outros -, é de questões humanitárias, que têm a ver com o povo cubano, com as suas mulheres e crianças e, portanto, com um povo de uma ilha, há décadas sujeito a uma situação de bloqueio, em condições de sobrevivência cada vez mais difíceis. É isso o que está em causa.
Portanto, relativamente a este projecto de resolução, a nossa posição é de claro apoio, no sentido de que este bloqueio seja levantado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.º 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).
Nestes termos, concluímos a apreciação de todos os diplomas agendados para hoje.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que vou apresentar um requerimento, subscrito por mim e pelos Srs. Deputados Macário Correia, Manuela Aguiar, Fernando Amaral e Nunes Liberato, do seguinte teor: «Os Deputados abaixo assinados, tendo tomado conhecimento de que, pelo Director-Geral dos Espectáculos, foi autorizada uma corrida de touros com picadores, a realizar em Lisboa dentro de dias, considerando que esta sorrte é própria da tourada à espanhola, não faz parte da tradição portuguesa e se caracteriza por um particular barbarismo, que fere a sensibilidade da grande maioria dos portugueses,...»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja muito breve.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Continuando, refere-se no requerimento: «... incluindo muitos aficionados da festa brava, e atendendo a que o Director-Geral dos Espectáculos tinha publicamente anunciado, há meses, que não seriam autorizadas touradas com picadores, em Portugal, por tais motivos e fazendo-se eco dos protestos das numerosas organizações existentes no País, requerem à Mesa que solicite ao Sr. Secretário de Estado da Cultura informação sobre se, em coerência com as suas posições anteriormente assumidas, mantém a proibição da intervenção de picadores nas praças portuguesas.»

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa vai dar entrada a esse requerimento e enviá-lo nos termos gerais, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, as declarações de voto sobre a votação final global do texto elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior- e ao projecto de lei n.º 170/VI- Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP), feita na sessão plenária de ontem, foram transferidas para a sessão de hoje.
Assim, para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera muito importante a criação de um sistema de avaliação do ensino superior, tendo-se empenhado profundamente em todos os trabalhos parlamentares e nas audições que precederam a aprovação do texto final da Comissão.
Todavia, viu-se obrigado a votar contra, porque o referido texto final, apesar de integrar algumas sugestões pontuais do Partido Socialista, repito, pontuais, não respeita princípios essenciais inerentes à autonomia do ensino superior, legitimando intervenções pouco claras do Governo na gestão das instituições, e não houve unanimidade no que respeita a questões essenciais.
O Partido Socialista propôs que a lei de avaliação do ensino superior permitisse:
1. O desenvolvimento de uma relação de contratualização clara e transparente entre as instituições avaliadas e a tutela, na sequência do processo de avaliação, rejeitando, por isso, a consagração no diploma agora aprovado da aplicação de indefinidos e inaceitáveis processos punitivos, que inviabilizarão a criação de condições de isenção, rigor e confiança, essenciais num processo de investigação deste tipo;
2. A independência das entidades responsáveis pela avaliação, proposta rejeitada pela maioria, o que originará uma inevitável governamentalização do sistema;
3. A clareza no que diz respeito aos responsáveis e intervenientes no processo de avaliação. A lei aprovada peca em todo o seu articulado pela indefinição relativamente às «entidades representativas», sua constituição e funcionamento;
4. A coerência e clareza das regras de concretização da avaliação.

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O Partido Socialista apresentou propostas que tornariam o processo de avaliação mais transparente, mais adequado a instituições gozando de autonomia, mais democrático e mais moderno. As propostas do Partido Socialista contribuiriam, de forma mais eficaz e persistente, para a melhoria da qualidade do ensino superior.
Por isso, é chocante constatar a incapacidade de diálogo do PSD e a falta de receptividade às propostas do maior interesse, qualidade e rigor apresentadas pelas entidades presentes nas audições realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nomeadamente o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Politécnicos, o Conselho Nacional de Educação, os sindicatos e as associações de estudantes.
É chocante ver que, depois de um trabalho interessante produzido em Comissão, o PSD consegue defender um projecto sem qualidade, prestando mais um mau serviço ao ensino superior.
A atitude da maioria vai contribuir, uma vez mais, para a desvalorização, aos olhos dos cidadãos e das instituições do ensino superior, do trabalho realizado pela Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos ontem uma lei, que se impunha, que visa promover a qualidade e relevância do ensino superior.
Trata-se de uma lei suficientemente flexível para poder receber melhorias resultantes das experiências que se forem colhendo e que, ao mesmo tempo, contém disposições que permitem corrigir eventuais desvios na prossecução do seu objectivo primeiro - a melhoria da qualidade do ensino. Qualidade que leva à formação dos recursos humanos devidamente apetrechados para o desenvolvimento, inovação e competitividade das actividades próprias das sociedades contemporâneas.
É uma lei que doseia, nas devidas proporções, as competências das instituições, o esforço conjunto dos estabelecimentos de cada sector do ensino superior e as responsabilidades do Ministério da Educação. Com ela pode criar-se uma dinâmica de avaliação credível, consistente e qualificada, interna e externamente.
Do trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura resultou um texto que, na maior parte dos artigos, colheu a unanimidade. Permaneceram, essencialmente, dois aspectos para os quais não foi possível chegar a um consenso.
Não poderíamos aceitar a proposta do Partido Socialista de incluir a celebração de contratos-programa, que, depois, alterou para contratos de desenvolvimento. A palavra contrato tem conotações financeiras, como foi insistentemente sublinhado por entidades ouvidas pela Comissão. É na lei do financiamento, e não na da avaliação, que cabe a questão da celebração de contratos-programa.
Optámos pela inclusão da elaboração de planos de desenvolvimento, que são necessários para uma boa gestão de cada estabelecimento, com a vantagem adicional de prepararem as condições para uma correcta elaboração dos contratos no âmbito do financiamento.
Fomos contrários à criação de um conselho de avaliação do ensino superior. Proposto, em primeiro lugar, pelo Partido Comunista Português, já na apreciação na generalidade o PSD tinha manifestado a sua discordância. Um conselho semelhante, embora mais reduzido, foi inicialmente proposto pelo Partido Socialista, que alterou, de seguida, a sua proposta, apresentando como alternativa as disposições seguintes: a «Assembleia da República, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com o apoio do Conselho Nacional de Educação, terá como competência definir orientações gerais no tocante às tarefas de acompanhamento da avaliação do ensino superior»; o «Conselho Nacional de Educação (terá) competência para proceder à creditação dos responsáveis pela avaliação externa, ouvido o Ministério da Educação».
A solução é de todo inadequada quanto aos princípios, além do mais, por atribuir competências a quem as não possui.
A história daquelas propostas demonstra que a respectiva matéria não é questão simples e que se deve aguardar pelo momento próprio, depois de florescer a ideia e a necessidade da avaliação, para reajustar o processo agora iniciado. Importa, sim, que a avaliação continue, ou se inicie, nas melhores condições de credibilidade e empenhamento dos intervenientes. E isso a lei garante-o.
Não podemos deixar de notar que a argumentação desenvolvida nos requerimentos de avocação foi por vezes contraditória: ora se clamou contra a chamada governamentalização, ora se pediam decretos-leis e outras definições governamentais. Acontece, ainda, que o artigo 7.º, que refere as entidades representativas, foi aprovado por unanimidade e por proposta de todos os partidos presentes.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto de lei, por entender que ela permite o desenvolvimento de um adequado processo de avaliação, o aprofundamento de uma cultura de qualidade e uma significativa melhoria e racionalidade nas diversas vertentes do sistema de ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do CDS-PP, o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto elaborado pela Comissão, para o qual o Sr. Deputado Vítor Crespo concorreu, com toda a sua experiência, de uma forma muito especial, mas não podemos deixar de sublinhar que, neste processo legislativo, perdemos o conselho que estava proposto e que, pela primeira vez, nos permitia ter um organismo que avaliasse em conjunto o ensino das universidades públicas e dos estabelecimentos de ensino privados e militares - os institutos superiores e as academias.
E se, na altura da discussão da proposta, a Câmara em geral considerou que era um adiantamento importante, a verdade é que isso se perdeu, pelo que gostaria que ficasse registado que deve ser recuperado, porque faz-nos falta termos uma avaliação global dos recursos do País e do desempenho nesse sector, que tem cada vez maior importância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 121/VI- Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda e a abstenção do PSD.

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Passamos ao projecto de resolução n.º 122/VI - Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (PSD, PS e CDS-PP).
Uma vez que este projecto de resolução foi já aprovado na generalidade, vamos proceder à respectiva votação na especialidade.
Há um requerimento, apresentado pelo PCP, que propõe que se vote separadamente o artigo 3.º do regulamento anexo a este projecto de resolução. Procederemos, portanto, a duas votações: a votação na especialidade de todos os artigos, à excepção do artigo 3.º, e, depois, a votação do artigo 3.º.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que simplificaria votarmos, primeiro, apenas o artigo 3.º e, depois, procedermos à votação na especialidade e final global, conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, então, na especialidade, o artigo 3.º do regulamento da Comissão Nacional de Protecção de dados Pessoais Informatizados anexo ao projecto de resolução. n.º 122/VI.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.

É o seguinte:

Artigo 3.º
(Exercício de actividades)

1 - Sem prejuízo da aplicação das normas relativas a deveres e incompatibilidades, o exercício da actividade de vogal da Comissão pode ser desempenhado no regime de tempo parcial, mediante acordo da Comissão.
2 - Neste caso, o vencimento respectivo será de 60 % do montante que corresponderia em regime de tempo inteiro.
3 - Não são remuneradas as funções dos membros que exerçam outro cargo público.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, das restantes disposições do Regulamento da Comissão Nacional de Dados Pessoais Informatizados, anexo ao projecto de resolução n.º 122/VI.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de resolução n.º 122/VI.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.

Passamos ao projecto de lei n.º 438/VI - Alteração à Lei n.º 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais à Informática) (PSD, PS e CDS-PP).

Para este texto foram apresentadas duas propostas de alteração. Peço ao Sr. Secretário o favor de enunciar essas propostas.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apenas apresentadas propostas de alteração aos artigos 2.º e 17.º. Ou seja, todos os outros artigos não sofrem qualquer alteração.

O Sr. Presidente: - Neste sentido, proponho que votemos separadamente, na especialidade, todos os artigos, à excepção dos que sofrem alterações, que votaremos depois.

Vamos votar, portanto, os artigos 1.º, 3.º, 11.º, 24.º, 33.º e 44.º do projecto de lei n.º 438/VI.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 2.º do projecto de lei n.º 438/VI, apresentada por Deputados do PSD, PCP e PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

É a seguinte:

Artigo 2.º
(Direito de informação e acesso)

1. A Comissão ou os vogais por ela mandatados têm o direito de informação e de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao processamento de dados, nos termos das suas atribuições e competências.
2. A Comissão ou os vogais por ela mandatados só têm direito de informação e de acesso aos ficheiros automatizados relativos a dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de apreciação de reclamações, queixas ou petições apresentadas pelos titulares dos dados ou com autorização expressa destes ou mediante autorização judicial.
3. Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria à Comissão ou aos seus vogais estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 17.º do projecto de lei n.º 438/VI, apresentada por Deputados do PS, PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

É do seguinte teor:

3. O tratamento automatizado de outros dados pessoais pode ser efectuado, por entidades públicas e privadas, com observância das disposições da presente lei e prévia comunicação à CNPDPI dos elementos previstos no artigo 18.º.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para um aclaramento. V. Ex.ª referiu, aquando da votação conjunta, na especialidade, de vários artigos deste projecto

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de lei, que excepcionava os artigos relativamente aos quais havia propostas de alteração ou substituição. Pode levantar-se a confusão de não estarem votados os n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º e seria bom que ficasse aclarada essa questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que estava implícito. Não havendo objecções, assim é, no sentido explicitado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Vamos, portanto, proceder à votação final global do projecto de lei n.º 438/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

Passamos ao projecto de lei n.º 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos dos juizes de direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP).
Propunha que procedessemos à votação conjunta, na generalidade, especialidade e final global, deste projecto de lei.
Não havendo objecções, assim faremos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a aprovação do diploma que iríamos votar a seguir, por força do artigo 171.º da Constituição, depende de uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Ora, acontece que vários grupos parlamentares têm, neste momento, vários Deputados em missões oficiais no estrangeiro - estão cerca de 30 Deputados ausentes em actividade parlamentar - e penso que não será possível reunir a maioria necessária para aprovação deste diploma de alterações à lei orgânica do Tribunal Constitucional.
Assim sendo, requeira o adiamento desta votação para a primeira sessão plenária que se venha a realizar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, submeto à votação este requerimento do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a votação final global deste projecto de lei está agendada e creio que o requerimento há-de ter algum cabimento regimental.
Assim, gostaria que ficasse explicitado antes da votação o cabimento regimental, sendo certo que se pressupõe que existe, visto que ele foi admitido, mas talvez fosse bom referir qual a norma para que ela possa ser usada, no futuro, por qualquer grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, admiti o requerimento com base na norma ontem utilizada, isto é, de acordo com algo que tem a ver com o desenvolvimento normal dos trabalhos parlamentares.
Portanto, entendo que V. Ex.ª reclama da admissão deste requerimento por parte da Mesa, não é assim?
Sendo assim, pode haver lugar a recurso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, perdi o fio à meada, mas, no entanto, pareceu-me ouvir falar de um recurso sobre a admissão do requerimento. Gostaria que o Sr. Presidente explicitasse melhor este assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral admiti o requerimento pelas mesmas razões de ontem e por haver uma razão implícita ao funcionamento normal da instituição parlamentar. Assim, só posso entender a discordância de V. Ex.ª como uma crítica à minha decisão.
Portanto, tenho de submeter o meu acto à apreciação da Câmara.

Pausa.

Srs. Deputados, explicitando melhor as razões com base nas quais admiti ontem aquele requerimento e admiti também o de hoje, gostaria de dizer, desde já, que ambos versam sobre o tema votações.
Relativamente àquilo que é agendado e que, em princípio, é sempre precedido de discussão e de acordo com a vontade dos diferentes grupos parlamentares, tenho seguido, invariavelmente, o princípio de que não há modificação se não por unanimidade.
As votações, normalmente, são agendadas à margem das deliberações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pois são actos administrativos praticados pelos serviços da Assembleia, e nunca pergunto aos líderes parlamentares o que é que é agendado para votação.
Ora, inclui nas votações de ontem uma votação, tendo-me sido pedido que ela fosse adiada para hoje, e eu aceitei o requerimento; hoje, pedem-me que essa votação seja adiada para a próxima sessão, e eu aceitei esse requerimento.
Portanto, penso que não mudei a regra que tenho seguido invariavelmente até aqui, mas, claro está, os actos do Presidente são passíveis de censura por parte do Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, independentemente das possibilidades que o Regimento dá ou não, neste caso o que é discutível é que a Mesa possa admitir um requerimento pelo simples facto de o partido maioritário não estar em condições de assegurar uma maioria numa votação. Isto é que nos parece que é altamente discutível, sobretudo, tendo em linha de conta que hoje é o último dia de trabalhos! Aliás, este dia vai traduzir-se em duas derrotas desta maioria: uma ao não conseguir agendar aquilo que o Governo ontem veio propor para proteger altos funcionários da Administração Pública; outra ao não conseguir aprovar, em votação final global, este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, várias vezes tenho dito nesta Câmara que a democracia necessita de algum aprofundamento de forma a que deixemos de usar tudo como arma de arremesso político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, estamos num assunto sério, numa questão institucional e de Estado!
Srs. Deputados, quando formulei este requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República fi-lo não porque estejam em falta Deputados da minha bancada, mas

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porque eles estão em missão da Assembleia da República no estrangeiro ou fora desta Câmara. Portanto, que fique bem claro que é esta, e só esta, a razão pela qual apresentei este requerimento!
Tenho pena de que numa questão como a que estamos a tratar, da alteração à lei orgânica do Tribunal Constitucional, ou seja, de um diploma que a Constituição manda aprovar pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, isto aconteça.
Portanto, apelo ao vosso sentido de Estado, para que não se transforme esta questão num incidente regimental com uma exploração política que não é minimamente aceitável nem tolerável! E que é também assim, nestas ocasiões e nestas pequenas coisas, que se dignifica ou não a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, mantemos o nosso requerimento e entendemos que a Assembleia tem de encontrar no seu Regimento, no seu espírito e nas formas que com inteligência é necessário encontrar, maneira de conciliar o cumprimento de todas as suas competências, sejam votações sejam missões fora da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta intervenção apaixonada e exaltada do Sr. Deputado Guilherme Silva, leva-nos a reconsiderar toda a situação, porque a questão é esta: tínhamos um determinado requerimento que foi apresentado em condições que eram de questionável regimentalidade, e o Sr. Presidente compreenderá o que quero dizer, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva transformou isto num processo de intenções políticas...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não fui eu! Eu reagi a isso!

O Orador: - O problema que há em relação à aprovação desta alteração à lei orgânica do Tribunal Constitucional é que os senhores escolheram o caminho de a fazer sozinhos e de não encontrar soluções e fórmulas que permitissem um consenso na Assembleia. É por isso que são os senhores e só os senhores que, neste momento, estão confrontados com a necessidade de ter aqui 116 Deputados. Essa é que é a realidade!
Portanto, ninguém está a transformar isto naquilo que não é. Não sendo uma questão regimental nesse sentido, há subjacente a ela uma questão de procedimento regimental, porque a solução que se adopte para resolver este problema, que VV. Ex.ªs criaram, implicará um precedente e esse é que tem de ser avaliado em função das normas regimentais, pois amanhã estamos sujeitos a que todas as matérias agendadas possam, por maioria, ser adiadas! E poderão ser adiadas todos os dias para o dia seguinte?
De facto, temos um problema regimental entre mãos que, creio, nem pode ser talhado por via do recurso. O recurso pode talhar, resolver e consubstanciar uma situação em que o espírito do Regimento é violado? Este problema, deste ponto de vista, é grave, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não estava no meu espírito nem inviabilizar o requerimento do PSD nem sequer fazer qualquer intervenção sobre esta matéria, pois iríamos, como vamos, abstermo-nos.
Mas, já que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez as considerações que fez, no sentido de quase nos acusar de espírito pouco democrático, quero dizer-lhe que a melhor forma de prestigiar o Parlamento é respeitar as regras e até as praxes.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Ora bem, a competência para dar por encerrada a ordem dos trabalhos é sempre do Sr. Presidente da Assembleia da República, qualquer que seja o caso.
Por outro lado, até hoje, sempre se entendeu que uma alteração da ordem de trabalhos, da qual consta, como é óbvio, as votações, só seria possível por consenso.
Apesar de compreendermos ser este um caso excepcional, também sabemos que, ontem, o PSD, quando resolveu solicitar a V. Ex.ª o adiamento para hoje da votação desta matéria, já sabia que se encontravam fora, em missões da Assembleia pelo país e estrangeiro, 20 Deputados. Portanto, escolheu mal a oportunidade para o agendamento dessa votação, pelo que a culpa só ao PSD cabe! O melhor talvez tivesse sido propor qualquer outra coisa ou mesmo conversar connosco no sentido de obter, previamente, o assentimento para a alteração da data da votação.
Iremos abster-nos, não vamos inviabilizar, pois compreendemos o problema, mas não aceitamos «chás» sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, suponho que tudo se resolveria com alguma humildade da parte dos interessados, pelo que aconselharia o Sr. Deputado Guilherme Silva a, fazer uma outra intervenção, com um outro estilo,...

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a pedir o consenso à Câmara,...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para adiar esta votação e alterar a ordem do dia, não causando problemas ao Sr. Presidente da Assembleia da República nem abrindo precedentes.
Recordo ao Sr. Deputado Guilherme Silva a posição do CDS-PP nesta matéria, que, suponho, é exemplar do ponto de vista que foi tratado por V. Ex.ª.
É que estas alterações à lei orgânica do Tribunal Constitucional têm a sua origem e a sua razão de ser em alterações substanciais de uma outra matéria, sobre a qual estivemos em desacordo com o PSD. E, tendo votado contra o PSD, no que se pode chamar a causa de toda esta questão, entendemos que, uma vez aprovada uma orientação na Câmara, incumbindo-se o Tribunal Constitucional de competências alargadas para as quais não estava preparado, estamos dispostos, apesar disso, a votar com o PSD no que diz respeito àquilo que consideramos ser efectivamente uma questão de Estado; embora, Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenhamos a certeza nem o monopólio do

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entendimento do que sejam as questões de Estado. No entanto, não queremos impor o nosso entendimento nessa matéria às outras bancadas.
Por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, estando com o PSD nesta matéria, consideramos ser aconselhável o PSD solicitar - e isso nada tem de mal - o consenso às outras bancadas, para adiarmos esta votação e, dessa forma, alterar a ordem do dia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que as minhas considerações não se reportavam à bancada do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Oh!...

O Orador: - Assim como fiz, e mantenho, a crítica às outras bancadas, que tentaram o aproveitamento político-partidário desta questão, também não tenho qualquer pejo em homenagear a postura do CDS-PP, assumida já antes deste incidente e agora no seu decurso. Mas não me peça que não reaja às situações opostas à do seu partido, relativamente às quais tenho o entendimento que enunciei e mantenho, e que, numa questão institucional e que continuo a entender como sendo uma questão de Estado, a transforme aqui numa posição de solicitude, muito pouco razoável, aos partidos que tomam a postura que tomou o PCP ou o PS. Essa é a questão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São vistas curtas!

O Orador: - Sei distinguir perfeitamente a posição do CDS-PP e elogio-a, congratulando-me com ela, mas o Sr. Deputado compreenderá que não posso transferir esse juízo e essa apreciação para as outras bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que quando tomei a iniciativa de admitir este requerimento, filo na base de uma prática existente. Nunca perguntei a ninguém o que havia de agendar num dia e de desagendar no outro. Nunca pedi consentimentos.
Neste caso concreto, temos um problema específico. O Sr. Deputado João Amaral já me fez saber que não apresentou qualquer recurso; o Sr. Deputado Almeida Santos também disse que se abstinha. Posto isto, solicito a todos que não se oponham a que esta matéria se adie para a próxima reunião plenária.
No seguimento das intervenções das várias bancadas, e se não houver objecções, faríamos assim: na primeira reunião plenária da Assembleia da República, que, espero, seja nos primeiros dias de Setembro, procederíamos à votação final global deste projecto de lei.
Passamos ao voto n.º 115/VI - De condenação pela continuada violação dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia, de solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentos democráticos no sentido da condenação de tais actos, subscrito por Deputados de todas as bancadas, nomeadamente pelos Srs. Deputados Sousa Lara, Almeida Santos, João Amaral, Isabel Castro, Manuel Sérgio, Adriano Moreira e que, se me permitem, também tenho toda a honra de subscrever.
É do seguinte teor: A Assembleia da República reunida na sua sessão plenária de 14 de Julho de 1994, tendo tomado conhecimento dos gravíssimos acontecimentos em curso na cidade de Díli (Timor-Leste), designadamente das mortes, torturas físicas e numerosas prisões de cidadãos católicos que reivindicam liberdade de crença e de culto religioso, na sequência das múltiplas violações dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia delibera:
1 - Denunciar e condenar de forma veemente mais esta brutal violação dos direitos humanos em Timor-Leste concretizada pela Indonésia como invasor ocupante do território;
2 - Expressar uma vez mais a sua inequívoca e indefectível solidariedade em nome do povo português, que representa, ao povo irmão de Timor, a cuja indignação e luta se associa, especialmente nesta hora;
3 - Reafirmar o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação do seu destino de forma livre e independente;
4 - Convidar as nações livres, em especial as potências aliadas de Portugal, à pública condenação de mais esta violação dos direitos humanos perpetrada pelo governo ditatorial da Indonésia se possível reforçando as medidas de embargo militar existentes;
5 - Apelar aos parlamentos democráticos no sentido da formal condenação de mais esta violação inqualificável de exclusiva responsabilidade da ditadura indonésia.

Vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, informo a Câmara de que farei circular este voto pelas diversas embaixadas sediadas no nosso País, para que os Estados nossos amigos, das nossas relações, saibam a indignação que ocupa, hoje e sempre, os representantes do povo português.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, posso considerar que estamos no termo da reunião parlamentar de hoje e, por isso, está cumprida uma exigência do artigo 139.º, n.º 2, do Regimento, nos termos do qual a admissão de qualquer projecto comunicado à Câmara, se não for impugnado até ao termo da reunião subsequente, considera-se consolidado e irreversível. Admiti, ontem, após parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dois projectos de revisão da Constituição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 284.º da Constituição, os quais não foram impugnados até ao termo da sessão, pelo que considero a admissão consolidada.
Assim, nos termos gerais, inicia-se amanhã o prazo de 30 dias, no termo do qual cessa a possibilidade de os Srs. Deputados usarem do vosso direito individual - trata-se de um direito de todos os Srs. Deputados e não dos grupos parlamentares - de apresentarem projectos de revisão da Constituição. O último dia do prazo será o dia 13 do próximo mês, e, de acordo com doutrina firme na nossa cultura constitucional e dos comentaristas da nossa Constituição, se o termo do prazo recair em dia de não funcionamento da Assembleia da República será transferido para o primeiro dia parlamentar subsequente. Este é o comentário mais corrente dos nossos constitucionalistas, aliás, respeitável, pelo que até à primeira reunião do Plenário receberei os projectos que VV. Ex.ªs entenderem dever apresentar para a revisão da Lei Fundamental do País.
Amanhã é o primeiro dia do prazo, que termina dia 13, mas será prolongado até ao primeiro dia dos trabalhos parlamentares. Admitirei, como sempre, sob o vosso controle

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e censura, os projectos e se eu fizer alguma admissão errada, VV. Ex.ªs anulá-la-ão na vossa decisão.
Em todo o caso, acho que os Srs. Deputados que queiram exercer este vosso direito inalienável, devem fazer um esforço e atrasar um pouco o início das férias de forma a que, quando forem de férias, possam deixar-me os projectos entregues para admissão. No entanto, até ao primeiro dia dos trabalhos parlamentares, seguramente que admitirei, sem mais, os vossos projectos.
Na primeira reunião da Comissão Permanente, que será no próximo dia 21, às 15 horas - e aproveito para a convocar -, vou propor, na ordem do dia que será fixada na Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares que está já convocada para a próxima quarta-feira, que seja marcada a data do início de funcionamento do Plenário em Setembro. Assim, peço àqueles que queiram exercer esse seu direito que estejam atentos ao que disser a comunicação social em relação a essa data, porque sabem que, até esse dia, serão admitidos os projectos de lei de revisão constitucional que queiram entregar à Câmara, à consideração dos vossos pares.
Portanto, para quinta-feira, está convocada a Comissão Permanente e peço aos grupos parlamentares que me indiquem o nome dos Srs. Deputados que a integrarão, pois, insisto, ela reunirá no próximo dia 21, às 15 horas.
Resta-me, por último, fazer um brevíssimo comentário sobre o ano de trabalho que aqui nos juntou, um ano que teve uma particularidade: dois períodos de interrupção, devidos às campanhas eleitorais, primeiro, para as autarquias locais e, depois, para o Parlamento Europeu. Queria acentuar que temi que esse período de aproximação das campanhas fizesse crispar as diferenças naturais, saudáveis, dentro da Câmara, mas não houve crispação. Os Srs. Deputados, sem abandonarem o vosso combate político, que é, no fundo, o combate da democracia em geral, souberam «desacelerar», em certos momentos, a tensão natural em períodos de campanha, pelo que quero saudar a todos especialmente por isso.
Suponho que o trabalho parlamentar deste ano foi bom, embora haja sempre muito para melhorar. Gostaria que o próximo ano fosse marcado pela revitalização de algo que é importante nos outros parlamentos e que, no nosso, teve uma melhoria, embora não tenha ainda sido significativa. Trata-se das perguntas orais aos membros do Governo. Temos de nos debruçar sobre isso na próxima sessão legislativa e imprimir-lhe uma outra dinâmica. Contudo, em geral, podemos cumprimentar-nos uns aos outros porque fizemos um bom trabalho e a todos vós eu cumprimento por isso.
Agradeço, em especial, àqueles que, mais perto de mim, aturam as minhas deficiências e me ajudam a resolver os meus problemas imediatos, os meus colaboradores da Mesa.
Quero também agradecer, em geral, aos Srs. Funcionários dos serviços excepcionais que temos a atenção, o cuidado e o profissionalismo que sabem pôr no seu trabalho. A todos os que estão aqui, cujo rosto conhecemos, e também a muitos outros, cujo rosto ignoramos mas que estão aqui dentro, a dar alma e vida à Casa, agradeço também do fundo do coração pelo trabalho que desempenharam ao longo deste ano.
Àqueles que são os nossos permanentes representantes junto da opinião pública - se nós somos os representantes do povo aqui, no topo do Estado, são eles os nossos representantes diante do povo -, os Srs. Jornalistas e membros dos órgãos de comunicação social, a todos quero agradecer o trabalho e o empenho com que cumpriram a vossa missão perante a comunidade portuguesa. A todos vós, pois, muito obrigado!
Nada mais tendo a considerar...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, não queria interromper o discurso de V. Ex.ª, até porque pretendia congratular-me com a forma como exerceu o seu mandato durante esta sessão legislativa. Creio que V. Ex.ª cumpriu bem a difícil tarefa de ser um primeiro entre iguais e foi sempre um primeiro entre iguais sendo, ao mesmo tempo, alguém que desempenhou perfeitamente o cargo importante na hierarquia do Estado de Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso nos congratulamos e isso lhe agradecemos.
Queria também dizer-lhe, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o CDS-PP se congratula com a possibilidade que se abriu de iniciarmos nesta legislatura o processo de revisão constitucional e com o facto de termos afastado as nuvens que encobriam o horizonte nesta matéria e que, com um jurisdismo exagerado, pretendiam não encontrar competências nesta Assembleia para proceder já a esses trabalhos.
O momento é importante, Sr. Presidente da Assembleia da República, sem dúvida, e a revisão vai permitir-nos a possibilidade de adaptar ò nosso sistema representativo aos tempos modernos que estamos a viver, tempos de comunicação global, de comunicação instantânea, que contribuem para pôr em causa este mesmo sistema representativo. Em nós está o encontrarmos as forças, a vontade e a capacidade para dar resposta a estes modernos desafios e reformar o que há a reformar para manter este sistema como um bastião de defesa das liberdades e dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, fazemos votos também para que nesta revisão constitucional, à semelhança da última, de 1989, os Deputados possam colaborar com o seu saber, com as suas capacidades, em ambiente de discussão franca e amigável, no sentido da confrontação de pontos de vista, mas orientada para a obtenção de um resultado final positivo, reformando o que há a reformar e fazendo sobreviver o que deve sobreviver!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, tem a palavra.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do meu distinto colega do CDS-PP, quero dizer algumas palavras neste fim de sessão legislativa.
Em primeiro lugar, vou dirigir um cumprimento sincero a V. Ex.ª e a toda a Mesa, mas a V. Ex.ª em particular pela forma elevada e superior como, ao longo do ano, soube conduzir os trabalhos desta Assembleia da República.

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Vou dirigir também, como é natural, um cumprimento especial a todos os colegas das outras bancadas que fazem aqui oposição ao Governo e ao PSD, pela luta política, pelo embate político e pela controvérsia que souberam promover ao longo do ano. Espero que também possam registar que o PSD proeurou sempre responder a essa controvérsia com a elevação necessária, introduzindo aqui a discussão, a dialéctica e procurando, por essa forma, prestigiar a democracia e o sistema de partidos.
Aproveito ainda, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito muito bem salientou, para chamar a atenção para o processo de revisão constitucional que vamos iniciar, tão importante politicamente.
Partilho muitos dos pontos de vista que o Sr. Deputado Nogueira de Brito exprimiu aqui sobre a necessidade de, neste contexto, aperfeiçoarmos e dignificarmos as nossas instituições do regime democrático representativo e quero reiterar que o meu grupo parlamentar irá dar todo o esforço para que, no âmbito da comissão de revisão constitucional, em diálogo com todos os partidos aqui representados, esse trabalho possa chegar a bom termo rapidamente.
Gostaríamos de fazer aqui um apelo a todos os partidos com representação parlamentar para que a revisão constitucional não seja mais um dos processos tradicionais e triviais da compreensível luta partidária que travamos aqui ao longo de todas as sessões legislativas.
Desejamos fazer este trabalho com a participação de todos e, naturalmente, com pressa. Percebemos a delicadeza da questão e não teríamos qualquer problema em trabalhar na revisão constitucional durante o ano de 1995 por ser um ano de eleições legislativas, mas compreendemos a relutância dos que têm pressa e vamos facilitar, do ponto de vista regimental, que tudo comece, se esse for o desejo das outras bancadas, durante o mês de Setembro. Ou seja, vamos viabilizar uma reunião extraordinária da Assembleia da República para dar posse à comissão de revisão constitucional, que tem um trabalho prévio ao debate em Plenário, a fim de que, ao longo de todo o mês de Setembro, a partir da primeira semana, se assim o entenderem, ela possa iniciar o seu trabalho, para que a pressa dos que têm pressa possa ter o seu desfecho. E há quem peça que esse desfecho seja até ao fim de Janeiro.
Penso que se a comissão de revisão constitucional trabalhar bastante e se o Plenário fizer algumas sessões extraordinárias ao longo da sessão legislativa que se inicia a partir de Outubro, até podemos chegar ao fim de Dezembro com a revisão constitucional concluída, embora lembre que, normalmente, estes processos são sempre muito delicados. Ocorre-me até lembrar que o último processo de revisão constitucional demorou cerca de dois anos. Foi um processo que, já depois de obtido o acordo entre o PS e o PSD em 1988, se prolongou até 1989, durante cerca de 10 meses.
Lembro também que não passa pela cabeça do meu grupo parlamentar, em relação a qualquer outro grupo parlamentar, dizer que não haverá acordos, porque o que é desejável é que o processo de revisão constitucional pressuponha um acordo muito amplo. Se for possível conjugar, nalguns desses pontos, o acordo de todas as bancadas, isso será o ideal, mas é óbvio que, necessariamente, tem de ser conseguido o acordo de, pelo menos, 2/3 da Câmara e se eu estivesse a marginalizar desse acordo qualquer um desses partidos, que são fundamentais para a constituição desses 2/3, estaria, à partida, a dizer que não queria revisão constitucional, estaria com uma reserva mental que, do ponto de vista político, seria extremamente condenável.
Creio que, nesta Câmara, ninguém estará com esse tipo de procedimento e, desse modo, faço aqui um apelo a todos os nossos colegas da oposição para que, independentemente, das diferenças que cada um dos projectos terá, saibamos discuti-los e fazer chegar rapidamente a bom termo essa discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tradicional fazer, na última reunião de cada sessão legislativa, algumas saudações, mas não é tradicional fazer declarações políticas sobre a revisão constitucional. Calhou assim, assim se fará!
Devo dizer que acompanho todos os que me antecederam ao louvarem o trabalho desenvolvido pelo Sr. Presidente e pela Mesa na condução dos trabalhos.
Creio que vamos conseguindo todos produzir um trabalho em termos cada vez mais aceitáveis, do ponto de vista da postura parlamentar, em Plenário. De qualquer maneira, em cada momento e todos os dias, conduzir este trabalho é um desafio para a Mesa e, por isso, agradeço ao Sr. Presidente todo o esforço que foi desenvolvendo para que os trabalhos corram devidamente.
Quero também apresentar as saudações do meu grupo parlamentar a todos os Srs. Deputados que vão de férias, incluindo o Sr. Guilherme Silva, a todos os funcionários da Assembleia, a todos os que colaboram nestes trabalhos e, naturalmente, aos jornalistas.
Quanto à revisão constitucional, creio que é uma questão trazida aqui um pouco para dizer que se tinham afastado as nuvens que pesavam sobre o processo, em termos da sua legitimidade constitucional. Julgo que as nuvens não estão afastadas, porque as dúvidas sobre a regularidade do processo permanecem e permanecerão sempre até que haja alguma decisão definitiva sobre a questão, se algum dia ela for suscitada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essas dúvidas existem, foram levantadas por eminentes constitucionalistas e a deliberação da comissão, quer de natureza institucional quer de natureza política, não as resolve.
Quanto ao conteúdo da revisão, a verdade é que, como aqui já foi referido, a revisão de 1989 demorou quase dois anos, e a última, a de 1992, demorou sensivelmente o mesmo tempo.
Querer agora fazer-se à pressa uma revisão que altera profundamente o sistema político é, efectivamente, querer «meter o Rossio na Betesga».
E mais, Sr. Presidente: a verdade é que ainda ninguém resolveu este problema. Não houve, em sede de constituição desta Assembleia, isto é, quando ela foi eleita, debate com os eleitores, não houve inserção nos programas dos partidos que se apresentaram às eleições qualquer referência à matéria da revisão constitucional; pelo contrário, em 1991, percorrendo os programas partidários, essa matéria foi explicitamente afastada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se preparam acordos - porque sem acordos não há revisão constitucional - entre partidos para fazer uma revisão constitucional, há que dizer que há uma das partes não está consultada e

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ela chama-se povo português. O povo português está completamente, alheado deste processo e não aceitaremos nem colaboraremos, em caso algum, com soluções que afastem o diálogo com os eleitores, com a população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se houver uma comissão de revisão constitucional e sobre ela houver temas que envolvam com profundidade a situação e as perspectivas de futuro do nosso regime, então, esses temas têm de ser postos em debate no País, com os interessados. E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, duvidosamente se pode fazer com a pressa que agora anima o PS e o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, nessa medida, o que se aproxima para o ano que vem não augura nada de bom para a democracia e já que a questão da revisão constitucional entrou na ordem do dia destas saudações, devo deixar aqui este registo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras para me associar às intervenções que acabam de ser produzidas, na parte em que estou de acordo com elas, e essa parte é, evidentemente, a de que é a hora de nos cumprimentarmos uns aos outros e, antes de mais, a pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República.
V. Ex.ª sabe que o cumprimento muito sinceramente porque tenho por si uma estima pessoal muito grande e muito velha que espero que continue a presidir às nossas relações de amizade.
Cumprimento também os líderes partidários e os Srs. Deputados em geral pois merecemos, como guerreiros da democracia que somos, um bom repouso. Vamos dar às nossas famílias um tempo de assistência e de carinho que lhe temos negado no decurso de todo o ano.
Já que a revisão da Constituição veio à baila, felicito-me pela preocupação, que sempre exprimimos, de ou adiar a revisão para depois das eleições ou antecipá-la, para que ela não seja inquinada por preocupações eleitoralistas em que por vezes somos susceptíveis, todos nós, de cairmos.
Verifico que há agora a preocupação de iniciar os trabalhos o mais cedo possível - felicito-me por isso - e de lhes imprimir um ritmo que permita acabá-los o mais cedo possível.
Sei que as revisões anteriores demoraram 10 meses- não dois anos, felizmente - mas nesse tempo a comissão trabalhou ao ralenti, não trabalhou, nem nada que se pareça, em todos os dias parlamentares, interrompeu muitas vezes a meio da tarde porque os Srs. Deputados tinham que fazer, não houve a preocupação de cortar a palavra a ninguém e, na verdade, o registo dos trabalhos mostra uma preocupação discursiva que agora pode ser objecto de alguma economia sem prejuízo de podermos vir a fazer uma revisão constitucional tão boa como as anteriores.
Em matéria de acordos, sempre recusámos a palavra negociação, que tem um conteúdo, apesar de tudo, diferente da palavra acordo, a qual não nos repugna se for entendida como votação coincidente. Então, todos os dias fazemos acordos; hoje mesmo fizemos acordos, pois votámos coincidentemente e, nessa medida, houve, na base, um acordo implícito.
Porém, o que queremos significar é que desta vez, pelo menos, não haverá acordos exteriores à própria comissão, não haverá negociações exteriores nem apuramento de votos exteriores à própria comissão e tudo se passará nela como se passa aqui em termos de qualquer lei ordinária.
Creio que é bom que seja assim porque, dependendo a aprovação da revisão constitucional do voto dos dois maiores partidos, há suspeitas de que há um entendimento - há, inclusivamente, acusações por parte do Partido Comunista - e de que há, desde já, o espírito de nos entendermos à revelia da vontade dos outros partidos e agora até surge a ideia de que nos entendemos à revelia da vontade do povo português.
Penso que o diálogo com o povo português, em matéria de revisão constitucional, compete aos partidos e penso que o PCP, tal como qualquer dos nossos partidos, fará o possível para delucidar fora da comissão os temas em debate.
Não faremos segredo da revisão constitucional, nunca o fizemos, publicaremos o nosso projecto, os outros partidos farão o mesmo, será uma discussão aberta e não creio que esta revisão esteja inquinada de nenhum vício formal. Apesar de haver um ou outro constitucionalista que levantou esse problema, há muitos outros que não concordam com eles e, até ver, os constitucionalistas, muitos ou poucos, ainda não são órgãos de soberania. A soberania é do povo, somos representantes do soberano e compete-nos a nós entender as coisas de acordo com o interesse nacional, com a lei e a com Constituição em vigor.
Assim, tenho a certeza que nos vamos empenhar numa boa revisão e que esta conduzirá a resultados positivos para o País (não tenho a menor dúvida sobre isso) sem necessidade de negócios ou de acordos por detrás da cortina, porque desta vez, asseguro, não haverá nada que se pareça com isso.
A vontade política de melhorar a Constituição existe da nossa parte e já demos prova disso através das propostas que apresentámos. Temos a certeza que o espírito dos outros partidos é o mesmo e vamos mesmo conseguir um bom resultado e será esse o ponto alto do início da próxima sessão legislativa.
As minhas saudações a todos, boas férias, gozem as delícias da família e do repouso e venham fortalecidos para as batalhas da próxima sessão legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao cumprir-se mais uma sessão legislativa, associo-me às intervenções aqui e agora produzidas e quero acrescentar que a vida é uma constante despedida e um incessante recomeço.
Dentro em breve aqui estaremos de novo, a democracia vai continuar e é para mim uma honra trabalhar sob a presidência de V. Ex.ª, Sr. Presidente, parlamentar competente e culto - a cultura, para mim, é a aliança do saber e da vida - e ao lado, minus inter pares, de todos os Srs. Deputados.
Deixo aqui também uma abraço fraterno aos funcionários desta Assembleia e uma palavra de simpatia para os órgãos da comunicação social, dado que não há democracia sem informação livre e responsável.
A democracia é um processo ininterrupto de depuração, é uma aventura em busca de uma convivialidade mais

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autêntica, mais verdadeiramente humana e, como diz Torga, «Em qualquer aventura o que importa é partir, não é chegar».
Até breve e muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de me dirigir a todos os colegas de todas as bancadas e saudá-los neste momento. Não vou falar sobre a revisão da Constituição ou os encontros e desencontros que podem estar por detrás, porque o que me parece importante neste momento para a Assembleia da República é que todas as grandes questões nacionais - e a revisão da Constitucional é uma delas - envolvam a participação de todos os cidadãos portugueses. Parece-me que isso é fundamental, tendo em conta uma realidade a que não devemos estar desatentos e que é o divórcio entre o que se passa dentro desta Assembleia e os problemas vividos quotidianamente pelos portugueses. Este é um aspecto que tem que ser cada vez mais acautelado e toda a eficácia, toda a racionalidade e todo o modo de funcionamento da Assembleia da República pressupõe um olhar atento para aquilo que está fora deste espaço.
Saúdo a Mesa e muito particularmente o Sr. Presidente, pois julgo que não é fácil a gestão e o planeamento dos recursos humanos e materiais desta Casa, a gestão de conflitos que naturalmente aqui acontecem, o ordenamento do território e a delimitação dos territórios de cada um; tudo isto são questões complexas, delicadas, mas a Mesa, e o Sr. Presidente muito em particular, tem conseguido esse difícil exercício que é, com bom senso, compatibilizar e equilibrar os diferentes conflitos que naturalmente surgem.
Assim, devo saudá-lo muito particularmente, Sr. Presidente, e também a todos os trabalhadores que dão diariamente corpo e sentido ao funcionamento desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último, uma palavra de muito grato agradecimento - passe o pleonasmo, que aqui é devido porque quero reforçar esse agradecimento - pelas palavras generosas que dirigiram à Mesa e a mim pessoalmente.
Termino apelando ao Regimento - essa é a minha sina! - para dizer que convoquei a Comissão Permanente, que se realizará no próximo dia 21, às 15 horas, e uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para o dia 20, às 16 horas, a fim de organizarmos a ordem de trabalhos daquela Comissão, que, além da sua própria instalação, terá de discutir uma proposta que eu próprio apresentarei para a reunião de Setembro.
Srs. Deputados, Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, a todos desejo boas férias.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
João António Gomes Proença.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
José Manuel Santos de Magalhães.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

ernando dos Reis Condesso.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Manuel Borregana Meireles.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

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Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Narana Sinai Coissoró.
Rui Manuel Pereira Marques.

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