9 DE SETEMBRO DE 1994 3033

Carvalho, nas sessões de 11, 12 e 19 de Maio; Fernando Marques, António Crisóstomo Teixeira, José Silva Costa e Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 15, 17 e 23 de Junho.
No dia 27 de Julho: António Crisóstomo Teixeira e Paulo Trindade, nas sessões de 12 e 18 de Maio; Caio Roque e José Lello, nas sessões de 8 e 30 de Junho; Fialho Anastácio, na sessão de 8 de Julho.
No dia 28 de Julho: Paulo Trindade e Fialho Anastácio, nas sessões de 6 e 25 de Maio.
No dia 2 de Agosto: Cerqueira de Oliveira, na sessão de 12 de Novembro; Arménio Carlos, na sessão de 29 de Abril; Paulo Trindade, nas sessões de 30 de Março e de 27 de Maio; Raul Castro, na sessão de 21 de Abril; Maria Julieta Sampaio e Isabel Castro, na sessão de 12 de Maio; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 7 de Junho; João Proença, na sessão de 15 de Junho; João Amaral, na sessão de 22 de Junho.
No dia 4 de Agosto: Isilda Martins, na sessão de 26 de Março; António Filipe, na sessão de 19 de Janeiro; Melchior Moreira, na sessão de 26 de Janeiro; Paulo Trindade, na sessão de 10 de Fevereiro; Luís Peixoto, na sessão de 11 de Maio; Raul Castro, Fernandes Marques, Ana Maria Bettencourt e Caio Roque, nas sessões de 18 e 26 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 27 de Maio; João Rui de Almeida, na sessão de 16 de Junho.
No dia 5 de Agosto: Paulo Trindade, António José Seguro, Álvaro Viegas e Elisa Damião, nas sessões de 13 de Abril, 4, 11 e 27 de Maio e 14 de Julho; José Reis Leite e Raul Castro, nas sessões de 27 e 28 de Abril; António Crisóstomo Teixeira, na sessão de 25 de Maio; Mário Tomé, na sessão de 16 de Junho.
No dia 8 de Agosto: Álvaro Viegas, na sessão de 24 de Março; António Murteira, na sessão de 5 de Maio; Paulo Trindade, nas sessões de 11 de Maio e 16 de Junho.
No dia 11 de Agosto: Nuno Ribeiro da Silva, na sessão de 26 de Janeiro; Paulo Trindade, na sessão de 11 de Maio; António Alves, na sessão de 19 de Maio; Alberto Costa, no dia 14 de Junho; José Reis Leite, na sessão de 23 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 14 de Junho.
No dia 16 de Agosto: Isabel Castro, na sessão de 12 de Maio; Paulo Trindade, na sessão de 27 de Maio; José Silva Costa, na sessão de 16 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 23 de Junho; António Murteira, na sessão de 7 de Julho; Domingues Azevedo, na sessão de 14 de Julho.
No dia 17 de Agosto: Álvaro Viegas, na sessão de 29 de Abril; Fialho Anastácio e António Alves, nas sessões de 18 e 19 de Maio.
No dia 22 de Agosto: Marília Raimundo, na sessão de 2 dê Março; Paulo Trindade e Isabel Castro, nas sessões de 11 e 12 de Maio; André Martins, na sessão de 7 de Julho.
No dia 23 de Agosto: Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 2 de Março.
No dia 25 de Agosto: Adão Silva, na sessão de 23 de Junho; Paulo Casaca no dia 13 de Julho; Rui Vieira, Cerqueira de Oliveira e António Alves, nas sessões de 18 e 19 de Maio; Carneiro dos Santos, na sessão de 7 de Julho; Luís Peixoto, na sessão de 13 de Julho; Miranda Calha, no dia 22 de Julho.
No dia 31 de Agosto: Paulo Trindade, no dia 11 de Fevereiro; Helena Torres Marques, na sessão de 25 de Maio; Álvaro Viegas, na sessão de 15 de Junho.
No dia 6 de Setembro: Leonor Coutinho, na sessão de 26 de Janeiro; Adão Silva, na Comissão Permanente de 10 de Agosto; Jorge Paulo Cunha, no dia 27 de Setembro; Paulo Trindade, nas sessões de 27 de Abril e 16 de Junho; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 4 de Maio e no dia 15 de Julho; Rosa Albernaz, na sessão de 5 de Maio; Rui Vieira, António Filipe e Fialho Anastácio, nas sessões de 18, 20 e 25 de Maio; Luís Sá, na sessão de 22 de Junho; Júlio Henriques e Pereira Lopes, nas sessões de 13 e 14 de Julho e João Amaral, no dia 16 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos os trabalhos da Comissão Permanente sob o signo de decisões e de acontecimentos que convocam a nossa reflexão e o nosso sentido de responsabilidade perante os que representamos.
Refiro-me à evolução do caso da Ponte 25 de Abril e aos vetos do Presidente da República.
O oneroso e insistente marketing governamental em tomo dos aumentos - financiado, ao que parece, por diversas empresas públicas, por força de instruções de mais do que duvidosa legalidade - não pôde suprir a falta de razão do Governo. Os recursos do marketing político, desta vez, já não prevaleceram.

O Sr. José Magalhães (PS): -- Muito bem!

O Orador: - O País está confrontado com uma grave situação, com reflexos dolorosos, na vida de milhares e milhares de cidadãos e na economia nacional, que até já levou à utilização de um avião para que um Chefe de Estado que nos visitou e a sua comitiva pudessem atravessar o Tejo, e que ameaça deteriorar-se.

Protestos do PSD.

Cavaco Silva, como ele próprio acaba de admitir, viu apenas moedas na outra ponta da decisão, moedas de cinquenta escudos. Não foi capaz de ver o sentido de justiça, a inteligência, a dignidade, a capacidade de indignação perante o abuso das pessoas atingidas pelos aumentos decretados. E ainda não percebeu que é essa a ofensa fundamental que continua a renovar todos os dias- e a ser sentida todos os dias -, enquanto não mudar de atitude e reconsiderar a sua decisão.
A decisão de cobrar um verdadeiro imposto sob a capa de um aumento de uma taxa envolve lesão profunda de princípios básicos de confiança e de transparência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não está em causa, como alguém disse, creio que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, um estado de irritação; está em causa, mais do que isso, o sentido de justiça
Estamos convictos, como sustentámos no pedido que apresentámos ao Tribunal Constitucional e vimos já corroborado por vários especialistas, de que as decisões que sustentam estes aumentos são inconstitucionais por violarem princípios tão essenciais para o Estado de direito democrático como o princípio da proibição do arbítrio, o princípio da adequação e o princípio da igualdade perante os encargos públicos, como afloramento específico do princípio da igualdade, para não falar na própria exigência constitucional de autorização parlamentar para a criação de impostos.
Quero anunciar que os Deputados do PS vão renovar formalmente o seu pedido de declaração de inconstituciona-