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3034 I SÉRIE -NÚMERO 94

lidade junto do Tribunal Constitucional, face à nova portaria que regula os aumentos e tomarão idêntica iniciativa em relação ao diploma que prevê as multas que se está a pretender aplicar aos que protestam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Podendo ser constitucionalmente invocado um direito de resistência contra exigências fiscais inconstitucionais ou ilegais, a persistir o autismo do Governo, o Primeiro-Ministro pode tornar-se responsável por um fosso de dimensões insuspeitadas entre instituições, e cidadãos, uma lesão grave na credibilidade e no respeito pelas leis e pelas decisões públicas.
É que uma coisa é a profunda insatisfação e a indignação - o protesto genuíno de cidadãos comuns de que já fala hoje o Deputado Pacheco Pereira- contra um estilo de Governo, uma lógica de imposição e abuso, uma incapacidade de ver pessoas e de dialogar e lidar seriamente com elas. Essa indignação está aí e quem a não veja não pode compreender a dimensão e a duração dos protestos.
Outra coisa é o risco que diariamente cresce de que aumente perigosamente a distância entre os cidadãos e as instituições, se estas não forem capazes de proporcionar, em tempo útil, soluções que eles possam entender como justas e adequadas.
Viu-se já que este risco não pode ser contornado nem com operações de marketing, nem com uma concepção que veja moedas e não pessoas no outro extremo das decisões públicas.
Por isso, advertimos com clareza: se o Governo, permanecer indiferente e não suspender imediatamente os aumentos da portagem na Ponte 25 de Abril tornar-se-á responsável por reflexos graves e, porventura, irreparáveis no domínio da legitimação e credibilidade das decisões públicas e da confiança dos cidadãos das instituições. E cada dia que passar sem que o faça, aumenta o risco de tornar o dia de amanhã tarde de mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da República, no exercício das suas competências e das suas responsabilidades constitucionais, decidiu .devolver à Assembleia da República três decretos versando matéria de indiscutível relevo para a vida democrática, dando ao Parlamento a oportunidade preciosa de sobre eles reabrir uma reflexão.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os três decretos e as razões que nos debates aduzimos são consistentes com as que são postas em destaque nas mensagens presidenciais.
Aguardamos com expectativa a reacção da maioria! Queremos admitir e acreditar num reexame sereno que conduza à revisão de opções inconsideradas e nocivas para a vida democrática que aqui prevaleceram em Julho.
A exigência profunda de maior transparência, que os cidadãos justamente colocam hoje como condição de confiança nas instituições e nos responsáveis públicos, não pode continuar a ser frustrada e mesmo defraudada como aconteceu aqui aquando da aprovação pela maioria do decreto sobre o controlo dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não são apenas os eleitores da oposição, são também os eleitores da maioria que não poderão compreender que, depois dos responsáveis dessa maioria, terem há um ano admitido e proposto o acesso do público às declarações durante um prazo de 30 dias após a sua apresentação, afinal, tenham voltado atrás, o dito tenha sido dado por não dito, o proposto por não proposto e tenham aproveitado para restringir o próprio elenco dos bens a abranger pelas declarações.
Falta esclarecer - e continuamos a reclamá-lo! - este insólito episódio e o papel do Primeiro-Ministro nesta reviravolta em. sentido contrário à publicidade e à transparência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é sobretudo indispensável fazer consagrar legislativamente o livre acesso do público às declarações- como por palavras e por actos os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sustentaram- e fazer triunfar soluções que impliquem mais, e não menos, transparência, porque o contrário só poderia também aumentar a distância e a desconfiança entre os cidadãos, as instituições e os responsáveis públicos, com prejuízos, porventura também irreparáveis, para a vida democrática. E nós acreditamos que a maioria não queira responder por esses prejuízos irreparáveis!
Queremos admitir que a maioria decida ainda reconsiderar as soluções desequilibradas que aqui fez aprovar no domínio da indispensável articulação entre o exercício do direito à informação e da liberdade de expressão e a tutela da reserva da vida privada e o direito ao bom nome e à reputação.

ozes qualificadas da própria maioria mostraram-se reflectidamente favoráveis a essa reconsideração. Seria decepcionante e perigoso que em matéria de tal melindre continuassem a não ser escutadas.
Como aguardamos que encontre eco a necessidade de assegurar um controlo parlamentar mais eficaz, mais assistido de poderes e meios de actuação, sobre os serviços de informações.
Num país onde quase cinco meses depois da descoberta de um microfone de escuta no gabinete do Procurador-Geral da República parece não haver notícias para ninguém e as autoridades não parecem preocupadas, não podem deixar de merecer especial ponderação pelo Parlamento as palavras do Presidente da República quando afirma na sua mensagem que "não é a segurança interna que pode estabelecer limites aos direitos fundamentais mas sim os direitos fundamentais que constituem limites à segurança interna".
Queremos - repito - acreditar que a maioria reflicta também perante as decisões presidenciais e corrija opções inaceitáveis, evitando que as instituições e a vida democrática possam ser prejudicadas pela teimosia, pela arrogância ou pela insensatez.
Mas queremos também deixar claro que estaremos aqui para extrair as consequências devidas se forem estas a prevalecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e Rui Gomes Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, na sua intervenção, referiu-se à, posição do Partido Socialista e falou na necessidade de abolição dos aumentos da portagem. Esta é uma questão