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Sexta-feira, 9 de Setembro de 1994 1 Série - Número 94 3031
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros, tendo ainda sido feito o anúncio da admissão dos projectos de revisão constitucional n.º 3/VI (Deputado do PSN Manuel Sérgio), 4/VI (Deputados do PSD), 5/V1 (Deputado do PS Carlos Condoí) e 6/VI (Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarina).
O Sr. Deputado Alberto Costa (PS) referiu-se aos acontecimentos ocorridos na Ponte 25 de Abril e aos vetos do Presidente da República, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) e Rui Gomes Silva (PSD).
O Sr. Deputado Rui Carp (PSD) teceu elogios à política económica do Governo e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), André Martins (Os Verdes), Ferro Rodrigues (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a política do Governo em diversas áreas, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP.
O Sr. Presidente informou a Comissão do pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Correia de Campos (PS).
Ordem do dia. -A Comissão deu assentimento às viagens de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Itália, de 10 a 12 de Setembro, à Bulgária, de 13 a 15 de Setembro, e a França, de 16 a 18 de Setembro.
Foi aprovada a ordem do dia para a reunião plenária de 21 de Setembro [discussão e votação do projecto de deliberação n.º 92/VI- Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP)], tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Almeida Santos (PS) e Nuno Delerue (PSD).
O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião eram 17 horas.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente.
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP), Vice-Presidente.
Miguel Beato Martins da Costa Macedo (PSD).
António de Carvalho Martins (PSD).
Arménio Santos (PSD).
José Macário Custódio Correia (PSD).
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD).
José de Almeida Cesário (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD).
Belarmino Henriques Correia (PSD).
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD).
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos (PSD).
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD).
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
António de Almeida Santos (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
Alberto Arons Braga de Carvalho (PS).
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
José Manuel Santos de Magalhães (PS).
Armando António Martins Vara (PS).
Manuel António dos Santos (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
André Valente Martins (PEV).
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem de trabalhos de hoje compreende um período de antes da ordem do dia, com a leitura do expediente, e um período da ordem do dia, com intervenções diversas, nos termos do Regulamento da Comissão Permanente.
O Sr. Secretário vai dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de revisão constitucional n.08 3/VI (Deputado do PSN Manuel Sérgio), 4/VI (Deputados do PSD), 5/VI (Deputado do PS Carlos Candal) e 6/VI (Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino); proposta de lei n.º 108/VI - Televisão e Rádio nas Regiões Autónomas (ALRM), que baixou à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.ºs 73/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, que baixou às 3.ª e 11.ª Comissões, e 74/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entrega República Portuguesa e a República Eslovénia, que baixou às 1.º e 3.ª Comissões; audição parlamentar n.º 27/VI - Análise da situação decorrente da aplicação do regime de acesso ao ensino superior no ano em curso (PCP), que baixou à 7.º Comissão; e projecto de deliberação n.º 92/VI - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PSD, PS e CDS-PP).
Foram ainda apresentados diversos requerimentos, que vou passar a enunciar.
Na Comissão Permanente de 21 de Julho: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Queiró e Luís Peixoto; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Manuel Maia; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Paulo Rodrigues e Fernandes Marques; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Costa e Isabel Castro.
No dia 22 de Julho: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Antunes da Silva; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello.
Nos dias 26, 27 e 28 de Julho: aos Ministérios do Mar e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado António Murteira.
No dia 16 de Agosto: à Administração do Porto de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello.
No dia 23 de Agosto: aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
No dia 25 de Agosto: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Puig.
No dia 1 de Setembro: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.
No dia 6 de Setembro: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados.
No dia 21 de Julho de 1994: Paulo Rodrigues, na sessão de 19 de Janeiro; Carlos Luís, na sessão de 4 de Fevereiro; José Manuel Maia, na sessão de 4 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 22 de Abril.
No dia 25 de Julho: Paulo Rodrigues, na sessão de 2 de Março; João Rui de Almeida, na sessão de 21 de Abril; Raul Castro, na sessão de 18 de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 23 de Junho; André Martins, na sessão de 6 de Julho.
No dia 26 de Julho: Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 27 de Abril; Paulo Rodrigues, Isabel Castro e Lino de
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Carvalho, nas sessões de 11, 12 e 19 de Maio; Fernando Marques, António Crisóstomo Teixeira, José Silva Costa e Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 15, 17 e 23 de Junho.
No dia 27 de Julho: António Crisóstomo Teixeira e Paulo Trindade, nas sessões de 12 e 18 de Maio; Caio Roque e José Lello, nas sessões de 8 e 30 de Junho; Fialho Anastácio, na sessão de 8 de Julho.
No dia 28 de Julho: Paulo Trindade e Fialho Anastácio, nas sessões de 6 e 25 de Maio.
No dia 2 de Agosto: Cerqueira de Oliveira, na sessão de 12 de Novembro; Arménio Carlos, na sessão de 29 de Abril; Paulo Trindade, nas sessões de 30 de Março e de 27 de Maio; Raul Castro, na sessão de 21 de Abril; Maria Julieta Sampaio e Isabel Castro, na sessão de 12 de Maio; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 7 de Junho; João Proença, na sessão de 15 de Junho; João Amaral, na sessão de 22 de Junho.
No dia 4 de Agosto: Isilda Martins, na sessão de 26 de Março; António Filipe, na sessão de 19 de Janeiro; Melchior Moreira, na sessão de 26 de Janeiro; Paulo Trindade, na sessão de 10 de Fevereiro; Luís Peixoto, na sessão de 11 de Maio; Raul Castro, Fernandes Marques, Ana Maria Bettencourt e Caio Roque, nas sessões de 18 e 26 de Maio; Octávio Teixeira, na sessão de 27 de Maio; João Rui de Almeida, na sessão de 16 de Junho.
No dia 5 de Agosto: Paulo Trindade, António José Seguro, Álvaro Viegas e Elisa Damião, nas sessões de 13 de Abril, 4, 11 e 27 de Maio e 14 de Julho; José Reis Leite e Raul Castro, nas sessões de 27 e 28 de Abril; António Crisóstomo Teixeira, na sessão de 25 de Maio; Mário Tomé, na sessão de 16 de Junho.
No dia 8 de Agosto: Álvaro Viegas, na sessão de 24 de Março; António Murteira, na sessão de 5 de Maio; Paulo Trindade, nas sessões de 11 de Maio e 16 de Junho.
No dia 11 de Agosto: Nuno Ribeiro da Silva, na sessão de 26 de Janeiro; Paulo Trindade, na sessão de 11 de Maio; António Alves, na sessão de 19 de Maio; Alberto Costa, no dia 14 de Junho; José Reis Leite, na sessão de 23 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 14 de Junho.
No dia 16 de Agosto: Isabel Castro, na sessão de 12 de Maio; Paulo Trindade, na sessão de 27 de Maio; José Silva Costa, na sessão de 16 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 23 de Junho; António Murteira, na sessão de 7 de Julho; Domingues Azevedo, na sessão de 14 de Julho.
No dia 17 de Agosto: Álvaro Viegas, na sessão de 29 de Abril; Fialho Anastácio e António Alves, nas sessões de 18 e 19 de Maio.
No dia 22 de Agosto: Marília Raimundo, na sessão de 2 dê Março; Paulo Trindade e Isabel Castro, nas sessões de 11 e 12 de Maio; André Martins, na sessão de 7 de Julho.
No dia 23 de Agosto: Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Fevereiro; Luís Sá, na sessão de 2 de Março.
No dia 25 de Agosto: Adão Silva, na sessão de 23 de Junho; Paulo Casaca no dia 13 de Julho; Rui Vieira, Cerqueira de Oliveira e António Alves, nas sessões de 18 e 19 de Maio; Carneiro dos Santos, na sessão de 7 de Julho; Luís Peixoto, na sessão de 13 de Julho; Miranda Calha, no dia 22 de Julho.
No dia 31 de Agosto: Paulo Trindade, no dia 11 de Fevereiro; Helena Torres Marques, na sessão de 25 de Maio; Álvaro Viegas, na sessão de 15 de Junho.
No dia 6 de Setembro: Leonor Coutinho, na sessão de 26 de Janeiro; Adão Silva, na Comissão Permanente de 10 de Agosto; Jorge Paulo Cunha, no dia 27 de Setembro; Paulo Trindade, nas sessões de 27 de Abril e 16 de Junho; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 4 de Maio e no dia 15 de Julho; Rosa Albernaz, na sessão de 5 de Maio; Rui Vieira, António Filipe e Fialho Anastácio, nas sessões de 18, 20 e 25 de Maio; Luís Sá, na sessão de 22 de Junho; Júlio Henriques e Pereira Lopes, nas sessões de 13 e 14 de Julho e João Amaral, no dia 16 de Agosto.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomamos os trabalhos da Comissão Permanente sob o signo de decisões e de acontecimentos que convocam a nossa reflexão e o nosso sentido de responsabilidade perante os que representamos.
Refiro-me à evolução do caso da Ponte 25 de Abril e aos vetos do Presidente da República.
O oneroso e insistente marketing governamental em tomo dos aumentos - financiado, ao que parece, por diversas empresas públicas, por força de instruções de mais do que duvidosa legalidade - não pôde suprir a falta de razão do Governo. Os recursos do marketing político, desta vez, já não prevaleceram.
O Sr. José Magalhães (PS): -- Muito bem!
O Orador: - O País está confrontado com uma grave situação, com reflexos dolorosos, na vida de milhares e milhares de cidadãos e na economia nacional, que até já levou à utilização de um avião para que um Chefe de Estado que nos visitou e a sua comitiva pudessem atravessar o Tejo, e que ameaça deteriorar-se.
Protestos do PSD.
Cavaco Silva, como ele próprio acaba de admitir, viu apenas moedas na outra ponta da decisão, moedas de cinquenta escudos. Não foi capaz de ver o sentido de justiça, a inteligência, a dignidade, a capacidade de indignação perante o abuso das pessoas atingidas pelos aumentos decretados. E ainda não percebeu que é essa a ofensa fundamental que continua a renovar todos os dias- e a ser sentida todos os dias -, enquanto não mudar de atitude e reconsiderar a sua decisão.
A decisão de cobrar um verdadeiro imposto sob a capa de um aumento de uma taxa envolve lesão profunda de princípios básicos de confiança e de transparência.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não está em causa, como alguém disse, creio que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, um estado de irritação; está em causa, mais do que isso, o sentido de justiça
Estamos convictos, como sustentámos no pedido que apresentámos ao Tribunal Constitucional e vimos já corroborado por vários especialistas, de que as decisões que sustentam estes aumentos são inconstitucionais por violarem princípios tão essenciais para o Estado de direito democrático como o princípio da proibição do arbítrio, o princípio da adequação e o princípio da igualdade perante os encargos públicos, como afloramento específico do princípio da igualdade, para não falar na própria exigência constitucional de autorização parlamentar para a criação de impostos.
Quero anunciar que os Deputados do PS vão renovar formalmente o seu pedido de declaração de inconstituciona-
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lidade junto do Tribunal Constitucional, face à nova portaria que regula os aumentos e tomarão idêntica iniciativa em relação ao diploma que prevê as multas que se está a pretender aplicar aos que protestam.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Podendo ser constitucionalmente invocado um direito de resistência contra exigências fiscais inconstitucionais ou ilegais, a persistir o autismo do Governo, o Primeiro-Ministro pode tornar-se responsável por um fosso de dimensões insuspeitadas entre instituições, e cidadãos, uma lesão grave na credibilidade e no respeito pelas leis e pelas decisões públicas.
É que uma coisa é a profunda insatisfação e a indignação - o protesto genuíno de cidadãos comuns de que já fala hoje o Deputado Pacheco Pereira- contra um estilo de Governo, uma lógica de imposição e abuso, uma incapacidade de ver pessoas e de dialogar e lidar seriamente com elas. Essa indignação está aí e quem a não veja não pode compreender a dimensão e a duração dos protestos.
Outra coisa é o risco que diariamente cresce de que aumente perigosamente a distância entre os cidadãos e as instituições, se estas não forem capazes de proporcionar, em tempo útil, soluções que eles possam entender como justas e adequadas.
Viu-se já que este risco não pode ser contornado nem com operações de marketing, nem com uma concepção que veja moedas e não pessoas no outro extremo das decisões públicas.
Por isso, advertimos com clareza: se o Governo, permanecer indiferente e não suspender imediatamente os aumentos da portagem na Ponte 25 de Abril tornar-se-á responsável por reflexos graves e, porventura, irreparáveis no domínio da legitimação e credibilidade das decisões públicas e da confiança dos cidadãos das instituições. E cada dia que passar sem que o faça, aumenta o risco de tornar o dia de amanhã tarde de mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da República, no exercício das suas competências e das suas responsabilidades constitucionais, decidiu .devolver à Assembleia da República três decretos versando matéria de indiscutível relevo para a vida democrática, dando ao Parlamento a oportunidade preciosa de sobre eles reabrir uma reflexão.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os três decretos e as razões que nos debates aduzimos são consistentes com as que são postas em destaque nas mensagens presidenciais.
Aguardamos com expectativa a reacção da maioria! Queremos admitir e acreditar num reexame sereno que conduza à revisão de opções inconsideradas e nocivas para a vida democrática que aqui prevaleceram em Julho.
A exigência profunda de maior transparência, que os cidadãos justamente colocam hoje como condição de confiança nas instituições e nos responsáveis públicos, não pode continuar a ser frustrada e mesmo defraudada como aconteceu aqui aquando da aprovação pela maioria do decreto sobre o controlo dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não são apenas os eleitores da oposição, são também os eleitores da maioria que não poderão compreender que, depois dos responsáveis dessa maioria, terem há um ano admitido e proposto o acesso do público às declarações durante um prazo de 30 dias após a sua apresentação, afinal, tenham voltado atrás, o dito tenha sido dado por não dito, o proposto por não proposto e tenham aproveitado para restringir o próprio elenco dos bens a abranger pelas declarações.
Falta esclarecer - e continuamos a reclamá-lo! - este insólito episódio e o papel do Primeiro-Ministro nesta reviravolta em. sentido contrário à publicidade e à transparência.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas é sobretudo indispensável fazer consagrar legislativamente o livre acesso do público às declarações- como por palavras e por actos os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sustentaram- e fazer triunfar soluções que impliquem mais, e não menos, transparência, porque o contrário só poderia também aumentar a distância e a desconfiança entre os cidadãos, as instituições e os responsáveis públicos, com prejuízos, porventura também irreparáveis, para a vida democrática. E nós acreditamos que a maioria não queira responder por esses prejuízos irreparáveis!
Queremos admitir que a maioria decida ainda reconsiderar as soluções desequilibradas que aqui fez aprovar no domínio da indispensável articulação entre o exercício do direito à informação e da liberdade de expressão e a tutela da reserva da vida privada e o direito ao bom nome e à reputação.
ozes qualificadas da própria maioria mostraram-se reflectidamente favoráveis a essa reconsideração. Seria decepcionante e perigoso que em matéria de tal melindre continuassem a não ser escutadas.
Como aguardamos que encontre eco a necessidade de assegurar um controlo parlamentar mais eficaz, mais assistido de poderes e meios de actuação, sobre os serviços de informações.
Num país onde quase cinco meses depois da descoberta de um microfone de escuta no gabinete do Procurador-Geral da República parece não haver notícias para ninguém e as autoridades não parecem preocupadas, não podem deixar de merecer especial ponderação pelo Parlamento as palavras do Presidente da República quando afirma na sua mensagem que "não é a segurança interna que pode estabelecer limites aos direitos fundamentais mas sim os direitos fundamentais que constituem limites à segurança interna".
Queremos - repito - acreditar que a maioria reflicta também perante as decisões presidenciais e corrija opções inaceitáveis, evitando que as instituições e a vida democrática possam ser prejudicadas pela teimosia, pela arrogância ou pela insensatez.
Mas queremos também deixar claro que estaremos aqui para extrair as consequências devidas se forem estas a prevalecer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados André Martins e Rui Gomes Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, na sua intervenção, referiu-se à, posição do Partido Socialista e falou na necessidade de abolição dos aumentos da portagem. Esta é uma questão
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que tem dividido as opiniões de diversos intervenientes te assunto e, para nós, era importante saber se, de facto, é esta a posição do Partido Socialista, se apenas pretende abolir os aumentos da portagem ou, definitivamente, as portagens na Ponte 25 de Abril.
Em nosso entender, e como todos sabem, a ponte já foi paga, mas os cidadãos nacionais e particularmente os de Lisboa ou de Setúbal são obrigados, ao deslocarem-se para o trabalho, a pagar uma portagem, o que não acontece noutra região do País ou noutro país da Europa. Mesmo quando se constrói uma auto-estrada existe sempre uma alternativa em que o cidadão não necessita de pagar portagem. Porém, na Área Metropolitana de Lisboa, para atravessarem o Tejo, os portugueses têm de pagar uma portagem como se se tratasse de duas regiões, de dois países diferentes, como noutros tempos sucedia.
A questão, para nós, é bem clara, Sr. Deputado! Deu entrada na Assembleia da República um projecto de lei no qual é proposta a abolição das portagens na Ponte 25 de Abril. Sabemos que o Governo não sabe nem quer encarar esta questão de uma forma global no sentido de harmonizar os interesses e os graves problemas da Área Metropolitana de Lisboa, onde residem mais de dois milhões de portugueses, a qual tem conduzido a situações de grande injustiça e originado manifestações em relação às quais o Governo também procura utilizar a repressão...
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, para evitar manifestações justas dos cidadãos, o Governo utiliza todos os meios de que dispõe para as reprimir.
Mas não é esta a questão em causa e, no que lhe diz respeito, temo-nos manifestado publicamente e continuaremos a assumir a nossa solidariedade aos cidadãos que se manifestam contra a portagem na Ponte 25 de Abril. No entanto, é para nós extremamente importante, Sr. Deputado, que fique esclarecida a posição do Partido Socialista relativamente a esta matéria.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.
O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, antes de formular o meu pedido de esclarecimento, dir-lhe-ia que, se o Regimento o permitisse, talvez fosse boa ideia dar a palavra a todos os Deputados do Partido Socialista que aqui estão presentes porque, em relação à questão colocada pelo Deputado André Martins, já ouvimos, da parte do Partido Socialista, tantas respostas que, se calhar, os senhores, todos juntos, não conseguem esgotar as soluções dadas pelo Partido Socialista a estas questões.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Mas vamos ao que interessa, à intervenção do Sr. Deputado Alberto Costa.
Ó Sr. Deputado, o Partido Socialista começa o ano parlamentar como acabou, ou seja, recorrendo aos mesmos argumentos e aos mesmos pedidos, nomeadamente, ao pedido de inconstitucionalidade dos diplomas sobre a ponte. Ora, quando uma pessoa começa o ano como acabou, estamos conversados! Talvez seja por essa razão que o Ministro-sombra dessa pasta, o Sr. Deputado Armando Vara, não se tem pronunciado sobre estas questões e vem o Sr. Deputado Alberto Costa falar delas. Compreendo o vosso problema: é que, como há pouco dizia num aparte, os senhores preocupam-se com o que se passa na ponte...
O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Rui Gomes Silva, não sou Ministro-sombra!
O Orador: - Não é o Ministro-sombra? É que gosto de ver os meus amigos bem colocados!
Como estava a dizer, os senhores preocupam-se com a situação da ponte, que é um problema do Governo. Mas os governos do Partido Socialista debateram-se com o problema dos túneis - não encontraram luzes a meio nem ao fundo nem depois dele - e foi aquilo que se viu, enquanto nós soubemos, com autoridade e adoptando soluções concretas, responder a estas questões. E digo-lhe mais: em relação a isso...
Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
Mas, certamente, com tantas estações de televisão a transmitirem em directo os acontecimentos, se tivessem tido algum êxito junto da população ainda estávamos hoje a ouvir as pessoas a buzinarem na ponte.
Antigamente, o slogan do Partido Socialista era "os portugueses são pessoas, não são números" e agora o Sr. Deputado aparece com outro, que "os portugueses não são moedas, são pessoas".
Têm de definir-se de uma vez por todas!
Mas digo-lhe que me parece muito negativo que, em relação a esta matéria, os senhores comecem o ano como acabaram: sem qualquer imaginação ou solução, repetindo os mesmos argumentos que, desde há algum tempo, vêm utilizando no sentido de pedir a inconstitucionalidade de diplomas, ou seja, apelando para o Sr. Presidente da República quando já nada mais sabem fazer. Tenham imaginação, criatividade e soluções que contraponham as nossas.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes Silva, V. Ex.ª disse que o PS começava o ano como o tinha terminado. Nós, como todos os portugueses, estamos condenados a ter de enfrentar os problemas que os senhores criam e a verdade é que terminaram o ano criando problemas que ainda hoje não resolveram.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Por essa razão, a falta de originalidade e a incapacidade de resolver os problemas é do PSD. Aliás, a vossa estratégia fundamental continua a ser a mesma: em vez de encontrarem soluções, porque não são capaz de o fazer, apontam para problemas e miríficas divisões dentro do Partido Socialista.
Entendamo-nos: o Governo criou este problema, que é de política geral e sectorial mas, por força do resultado das eleições, não é a política sectorial ou geral do Partido Socialista que tem de resolvê-lo.
Toda a vossa estratégia no sentido de "assobiar para as árvores" e de imputar ao Partido Socialista as dificuldades em encontrar uma solução deste problema são puros disfarces que se destinam a esconder as vossas divergências, nomeadamente, entre Ministros, vide as posições dos Mi-
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nistros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território sobre a localização da nova ponte, vide essa diferença fundamental que, será muito discutida no futuro. Repito, procuram ocultar essa vossa incapacidade "assobiando para as árvores" e, olhando para o Partido Socialista.
O PS tem expresso sobre esta matéria preocupações consonantes com as da maior parte dos portugueses. Trata-se de problemas que têm a ver com a própria confiança dos portugueses nas instituições e daí que tenhamos aqui formulado um alerta no sentido de que, a continuarem por esse caminho, poderão responder amanhã por estragos consideráveis na relação entre os cidadãos e as instituições. Que o aviso fique feito!
Quanto à curiosidade do Sr. Deputado André Martins, e tendo a nossa posição sobre esta matéria sido várias vezes abordada em resposta a perguntas dessa natureza, queria dizer-lhe que terá a paciência de esperar pelo momento da votação do projecto de lei que referiu para ver qual será a nossa posição.
Vozes do PSD: - Ah...!
O Orador: - Por agora, dizemos-lhe o seguinte: o Governo criou este problema com os aumentos inconsiderados que decidiu, a responsabilidade de os resolver é do Governo e não queira V. Ex.ª colaborar também na operação que consiste em atribuir ao Partido Socialista a pseudo-responsabilidade pela crise e pela sua resolução.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Neste pré-início da última sessão parlamentar da presente Legislatura não posso deixar de começar por constatar que está a ser consensual a evidência da retoma económica em Portugal e nos nossos principais mercados externos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Trata-se da envolvente económica ao debate político mais desejada pelos portugueses, talvez com a excepção daqueles para quem as boas notícias são sempre más!
A inflação entrou seguramente numa estratégia descendente, as iniciativas do investimento privado estão em crescendo, o investimento público cumpre o calendário já anunciado nas GOP (Grandes Opções do Plano) e no Plano de Desenvolvimento Regional, não obstante dificuldades de tesouraria nos cofres comunitários em Bruxelas - que só o Sr. Secretário-Geral do PS ignora - e o défice orçamental voltou aos seus devidos "canis". Existem apreciáveis condições para, sem terapias de choque tão ao gosto dos socialistas de aquém e de além-fronteiras, se inverterem as tendências perversas no mercado de trabalho onde, aliás, a taxa de desemprego, mesmo na sua pior altura, ficou muito abaixo das médias europeias.
E importante reconhecer-se que, nos momentos difíceis por que passaram as economias europeia (onde nos integramos) e mundial, o Governo manteve-se determinado, esclarecido e mesmo lançando mensagens dialogantes aos parceiros sociais. É nos momentos difíceis que se vê a capacidade dos políticos e esta foi uma prova dura, agravada com acontecimentos localizados de insatisfação como os casos da portagem da ponte sobre o Tejo e da localização de depósitos de resíduos tóxicos, onde o Governo social-democrata português revelou um elevado sentido de Estado, cedendo no que era justo mas não recuando um milímetro no que era essencial e bom para o País e para os portugueses.
É assim que se deve governar: ouvindo, dialogando e decidindo, não cedendo a soluções simpáticas e agradáveis para o momento mas que trariam custos acrescidos e lesões sociais graves nos períodos seguintes.
E é infelizmente este comportamento de só defender o que é simpático para o que cada audiência gosta de ouvir ou, então, fazendo acusações vagas e sem conteúdo, com insultos mais ou menos grosseiros à mistura, que a oposição se pretende demarcar do Governo e do PSD, em especial o PS, em particular o seu Secretário-Geral, o líder in nomine da oposição.
Propostas alternativas? Nenhumas! E de opções políticas nem um só leve indício. Só pedidos para adiar, adiar, aguardar! O principal partido da oposição entende que não é sua função avançar com alternativas. Está no seu direito, os portugueses responder-lhe-ão!
Senão, vejamos: o Governo apresenta o Plano de Desenvolvimento Regional à discussão pública. O Secretário-Geral do PS, ele próprio ou por interposta pessoa, diz que não houve discussão nem debate, que era preciso ouvir as alternativas da oposição. Ficámos à espera delas mas, até hoje, não apareceu nenhuma.
O Governo substitui a administração do Banco Central na sequência de um mal-estar interno que urgia ultrapassar e o Secretário-Geral do PS, ele próprio ou por interposta pessoa, vai logo anunciar que se criará um clima de instabilidade e de desconfiança. Sabe-se bem que a evolução do escudo, dos mercados monetário e financeiro, foi exactamente o contrário do que previa o PS, e ainda bem para o nosso País.
Finalmente, e porque o tempo não é muito, o último e mais recente exemplo.
Depois de o Governo ter sido acusado de não conseguir combater a crise económica, enganando-se rotundamente, porque a retoma da economia já aí está, o Secretário-Geral do PS, à saída de uma audiência por ele pedida ao Sr. Presidente da República - foi à explicação! -,...
Risos do PSD.
... acusa o Governo de querer atrasar a vinda dos fundos comunitários, muito importantes, como se sabe, para a retoma económica. Chegou mesmo a acusar o Sr. Primeiro-Ministro de "hipócrita". Mas alguém minimamente esclarecido pode acreditar numa coisa tão absurda como esta?
Desafio o Secretário-Geral do PS a provar, com documentos verídicos, que o Governo pediu à Comissão Europeia, responsável pela gestão dos fundos, para adiar ou atrasar os fluxos financeiros para Portugal. Porque, se não os apresentar, então teremos a prova final, para os mais cépticos, quanto à incapacidade demonstrada pela actual direcção do PS para ser alternativa ao PSD na condução dos negócios do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A confiança crescente dos portugueses no País será a causa do nosso sucesso político e do vosso insucesso enquanto partidos da oposição. Compreendemos, assim, as razões das queixas e das insatisfações do Secretário-Geral do PS.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, André Martins, Ferro Rodrigues e Octávio Teixeira.
Os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Ferro Rodrigues não dispõem de tempo para o efeito. No entanto, atendendo a que há interesse nas perguntas que vão formular, a Mesa concede um minuto a cada um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, em minha opinião, a sua intervenção acaba por ser histórica, pois V. Ex.ª inaugura, aqui, uma nova forma de apresentar a situação económica nacional, da qual já .tínhamos saudades. Como sabe, o Sr. Deputado foi um grande defensor - a iniciativa não é sua, nesses casos é V. Ex.ª quem vai à explicação - e um grande porta-voz da famosa "teoria do oásis", que, hoje, presumo, já não terá capacidade para defender.
Excluída; e eliminada, face à evidência dos factos, a "teoria do :oásis", V. Ex.ª inaugurou hoje a "teoria da retoma", retoma que só o Sr. Deputado vê, porque o mundo real, que o senhor não conhece,...
Vozes do PSD: - Isso é do Secretário-Geral do PS!
O Orador: - Já lá vou ao Secretário-Geral do PS!
... o mundo real, que V. Ex.ª não conhece - porque não trabalha no mundo real, pois passou a sua vida em gabinetes ministeriais e na alta Administração Pública e, portanto, não conhece o mundo real -, não vê a retoma que V. Ex.ª refere.
As empresas não vêem a retoma, não suportam os encargos financeiros e recorrem cada vez mais ao decreto-lei que lhes permite a recuperação da empresa, da qual, de uma maneira geral, não saem, dado o labirinto que constitui esse mesmo decreto-lei. Também não vêem a retoma os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores da Torralta, os pequenos comerciantes e o tecido empresarial que tem a ver com a distribuição.
Há retoma, com efeito, em alguns pequenos grupos económicos, que se têm servido das contradições da política económica do Governo e, nomeadamente, da política da responsabilidade do Primeiro-Ministro, para esses, sim, terem alguns sinais de retoma e de enriquecimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispõe.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Eu já esperava que, pelo menos em aparte, V. Ex.ª aludisse à referência que o Secretário-Geral do Partido Socialista fez sobre esta questão. Sr. Deputado, essa é uma referência de uma pessoa honesta, que está no política com honestidade e sinceridade, para bem do País, e não de um demagogo. O que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista disse - e eu também o digo, confirmando as suas palavras - foi que já teria existido e já existem condições objectivas para que haja o mínimo de retoma, mas o calendário eleitoral a que o Sr. Primeiro-Ministro quer subordinar a evolução económica nacional está a impedir que essa retoma seja mais evidente e mais clara.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado Rui Carp, só nos louvamos muito na sua intervenção. V. Ex.ª só fala no PS, significa que tem medo de nós...
Risos do Deputado do PSD Rui Carp.
... e que nos considera. Não fez, na sua intervenção, qualquer referência ao mundo real, à sociedade civil. Falou sempre no PS. É a sua fixação, cada um tem as fixações que quer, V. Ex.ª tem essa e, em certo sentido, até temos, em relação a isso, algum orgulho, e temos de lhe agradecer. Mas V. Ex.ª não falou nas dificuldades enormes que o Governo tem, por exemplo, no domínio das privatizações, não falou - e dou-lhe esta oportunidade, sob a forma de pergunta- de qual vai ser a decisão do Sr. Ministro das Finanças em relação à OPA lançada pelo BCP sobre o BPA, sobre o vosso banco, o banco controlado pelos vossos interesses.
Risos do PSD.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Cunha,
Nada disso V. Ex.ª referiu!
Finalmente, Sr. Deputado Rui Carp, os pequeninos sinais de retoma que nota são recuperações do que VV. Ex.as chamam "crescimentos negativos", ou seja, decrescimentos, são pequeninas recuperações desses tais "crescimentos negativos", porque a divergência com a comunidade, como qualquer estatística razoável e credível lhe pode demonstrar, continua a existir e a acentuar-se.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, para pedir esclarecimentos.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, na sua declaração de defesa do Governo, referiu dois exemplos como sendo o resultado do diálogo, da não cedência a pressões que poderiam tornar mais simpática a actuação e a imagem do Governo, de ter feito opções justas e também de ter um grande apreço pela racionalização dos custos. Referiu, designadamente, o exemplo da Ponte 25 de Abril e da nova ponte e o da implementação do sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos.
Em relação ao primeiro, Sr. Deputado, o que me sabe dizer sobre a racionalidade de custos, quanto a opção do novo atravessamento do Tejo, sabendo que, para além de outras questões que estão em causa, num estudo genericamente designado como mal feito, só a minimização dos custos de impacte ambiental atinge um quarto do custo previsto para a nova ponte?
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Preocupação ambientalista!
O Orador: - Gostava que me dissesse onde está a racionalidade dos custos, tendo em conta que havia à partida três opções de atravessamento e foi esta a escolhida pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, certamente com o aval do Primeiro-Ministro, contra, designadamente, os responsáveis da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. São questões que, estou certo, o Sr. Deputado não poderá negar.
Sr. Deputado, quanto à questão do sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos, onde está
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a justeza de opções, o diálogo, a não cedência a pressões que poderiam dar imagens fáceis do Governo e a nacionalidade de custos? Por exemplo, onde estava o diálogo quando o Governo teve de abandonar o primeiro processo para a implementação deste sistema? Onde estava o diálogo quando depois se viu obrigado a dizer que tinha errado e não tinha prosseguido o melhor caminho?
Finalmente, Sr. Deputado, e uma vez que é um especialista em questões financeiras, diga-me: quanto é que Portugal e os portugueses estão a desembolsar para pagar os compromissos que o seu Governo assumiu com o consórcio internacional que vai construir e gerir o sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos? A verdade é que...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
... a adjudicação do concurso foi feita em 1990, para que o sistema estivesse, a funcionar em 1993. Ora, estamos no final de 1994, não se sabe da localização desse empreendimento e, como sabemos, o, sistema só estará construído, se a decisão for rápida, no final de 1996! Quanto é que o Estado português e os contribuintes portugueses estão a pagar por este compromisso que o Governo do PSD assumiu com o consórcio internacional, que não é uma brincadeira, porque são centenas de milhar de contos que estão em jogo, e não se sabe quanto é que o cidadão vai pagar por este arrastamento, por erros cometidos e admitidos pelo Governo.
Gostava que me explicasse, em virtude das afirmações que fez em defesa do Governo, como ultrapassa estas situações, estes casos concretos que aqui denunciei.
O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Peco-lhe que seja o mais breve possível.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, estamos à beira de iniciar a última sessão legislativa desta Legislatura e, mesmo que sejam atingidos os objectivos de crescimento económico de 3% para Portugal em 1995, a realidade fria e dura para o Governo é que os quatro anos desta legislatura correspondem a um aumento do fosso que separa Portugal da União Europeia.
O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um facto!
O Orador: - A realidade fria e dura é que, apesar dos enormes e maciços apoios de que Portugal beneficiou, sem comparação em qualquer época recente, Portugal agravou o seu fosso em relação à União Europeia.
A realidade dos números também não é a que o Sr. Deputado Rui Carp afirmou. Portugal continua com graves problemas ao nível do investimento privado, os indicadores do consumo privado são extremamente medíocres, ainda hoje, embora as condições sejam susceptíveis de permitir resultados muito melhores. E é esse o drama, é essa a vossa responsabilidade, a responsabilidade do Governo! Fala de uma retoma já falava dela no ano passado, quando o agravamento da situação era diária que tinha obrigação de já ter conseguido na plenitude e que não conseguiu, infelizmente para Portugal e para os portugueses. Evidentemente, há alguns sinais, nomeadamente no sector exportador. Melhor fora que não houvessem estes sinais! Melhor fora!...
A questão que gostava de lhe colocar é a seguinte: se já estamos nesse "quase oásis", novamente, por que razão o ano de 1994 se vai traduzir no ano de maior agravamento dos problemas sociais em Portugal dos últimos 10 anos? Por que vai ser o ano em que os salários reais vão descer mais profundamente em todo este período? Por que vai ser o ano de maior agravamento do desemprego? Por que razão este ano, e nestes dias, e tivemos ocasião de ver isto há pouco tempo na televisão, se verificam fenómenos de imigração maciça de milhares de trabalhadores portugueses qualificados, que são tratados de forma infra-humana na Alemanha, se essa retoma e esse oásis estão aí para todos os portugueses? Como se admite essa falta de correspondência entre o que se passa nas famílias portuguesas e o que apregoa o Sr. Deputado Rui Carp e o PSD? É por isso que os senhores cada vez têm menos credibilidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, o seu optimismo é o que se poderia designar pelo "optimismo do Pontal". Porque só quem esteve na festa do Pontal, a ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, é que pode ter esse optimismo, por mimetismo, pura e simplesmente.
O PSD, em relação à crise, à recessão, só deixou de a negar quando ela bateu no fundo, quando ela atingiu o ponto máximo é que deixou de a negar, porque já não era possível, era indisfarçável, mesmo para quem estivesse de olhos meios fechados. Agora, a táctica deve ser o "estamos na retoma", na perspectiva de que alguma vez haverá retoma e quando ela chegar, dizer "já dizíamos há muito tempo que haveria a retoma".
O problema é que as declarações do Sr. Deputado Rui Carp, nesta Câmara, como as do Sr. Primeiro-Ministro, no Pontal, não têm fundamentação prática em termos globais da economia, porque o INE continua a dizer que o investimento está em depressão, que o consumo privado continua a reduzir, que a produção industrial - ainda há pouco tive oportunidade de ler por mero acaso -, nos primeiros cinco meses do ano, continua a ser negativa, etc. O único elemento que existe em termos de evolução positiva é o aumento das exportações. Tudo o resto, principalmente a produção para o mercado interno, continua em depressão muito forte. É o que acontece, por exemplo, com o investimento, os salários, que estão cada vez mais em queda, o desemprego, que, no mínimo, continua a não baixar.
Perante tudo isto, Sr. Deputado Rui Carp, não seria mais prudente, da sua parte e da parte do PSD, terem em conta a realidade e, contrariamente ao que fizeram no início da recessão, não continuarem a "meter a cabeça na areia" e tomarem as medidas necessárias para que haja uma efectiva retoma, o mais rapidamente possível?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, por um período de quatro minutos.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as perguntas que me formularam e que, no fundo, vieram comprovar que o PSD continua no centro dos debates e da condução política em Portugal.
Começo por responder, sem desprezo pelos outros Srs. Deputados, às questões colocadas pelo Sr. Deputado André Martins.
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V. Ex.ª questionou-me acerca de aspectos técnicos da nova ponte. Como sabe, não sou especialista em engenharia e, portanto, não tenho esses elementos e, ainda por cima, não sou, de facto, um ecologista. Contudo, há um aspecto que é indiscutível, comprovado até pelo chamado "buzinão": a necessidade de uma nova ponte, o alargamento da já existente e a construção de um caminho-de-ferro. Estas obras são indispensáveis! E este Governo e, em especial, actual Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tiveram a coragem de as lançar, o que mostra uma visão em defesa do interesse das populações.
O Sr. Armando Vara (PS): - Mas precisaram de nove anos para perceber isso, Sr. Deputado!
O Orador: - Quanto às discussões ecologistas, devo dizer que respeito muito os ecologistas, mas há aqueles - e o Sr. Deputado, às vezes, até se parece com eles - que quase afirmam que a descoberta do fogo foi o pior mal que podia ter sucedido, porque se não fosse o fogo não haveria incêndios florestais, e por aí adiante!...
Estou à espera de, um dia, ver o Sr. Deputado aparecer aqui não com um fato confeccionado mas com umas peles de animais, tipo "Flintstones", exactamente porque talvez nessa altura não haja ataque ambiental!
Temos, pois, de discutir o que é bom e encontrar o equilíbrio. E que, de facto, as críticas que VV. Ex.as fazem são sempre contra as populações.
Veja-se, por exemplo, o barulho que a oposição fez relativamente à Via do Infante, no Algarve, e o que se passou a seguir. Ora, hoje ninguém discute a Via do Infante, uma infra-estrutura indispensável para a região. Naturalmente que, quando a nova ponte estiver concluída, a actual ponte alargada e o caminho-de-ferro em funcionamento, já ninguém se lembra desta história do "buzinão" e até vão dizer: "Olha, até que enfim. Que desafogo!"
A verdade é que se estivéssemos à espera dos senhores não havia nada: nem Via do Infante, nem auto-estradas. Nada! Éramos, de facto, um país em profundo retrocesso.
Os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Ferro Rodrigues questionaram-me relativamente à retoma da nossa economia. O Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que é o "optimismo do Pontal" e eu digo que o Sr. Deputado responde com o "pessimismo da Atalaia", que também é conhecido! Na realidade, prefiro seguir o realismo dos números e das informações, Srs. Deputados.
Assim, respondo claramente aos três Srs. Deputados o seguinte: em primeiro lugar, de acordo com o inquérito/conjuntura do CISEP, que, como sabem, reúne investigadores e economistas, estando até alguns bem mais próximos dos partidos da oposição do que do PSD, é evidente a retoma da economia portuguesa e a inversão da confiança dos nossos empresários em sentido positivo; em segundo lugar, no sector da construção e obras públicas, que, como todos os economistas bem sabem, também é um sector motor da nossa economia, o último relatório da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas é claro quando diz, a dado passo, que há um conjunto de sintomas que permite situar o início da recuperação a partir do segundo trimestre deste ano. Estes, são números, valores e apreciações que não são nossas mas, sim, de entidades da sociedade civil, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos, há pouco, nos recordou.
Quanto à referência feita à "teoria do oásis", hoje "teoria da retoma", devo dizer que não tenho quaisquer dificuldades em dizer que, apesar de tudo, a economia portuguesa, com todas as dificuldades que passou nos dois últimos anos, se aguentou muito melhor do que os Srs. Deputados da oposição previam. E a prova é que está a recuperar!
Protestos do PS.
Também não se pode dizer que a economia portuguesa divergiu no último ano, pois sabem muito bem que, em matéria de política de convergência e de evolução das economias, são períodos de cinco anos que devem ser tidos em consideração. Ou seja, os senhores têm de verificar como é que a economia portuguesa se comportou entre 1990 e 1995 face às congéneres europeias para apurar se houve ou não convergência. Tenho sérios...
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com efeito, possuímos sérios sintomas de que tudo vai correr no sentido de a economia portuguesa recuperar, como já referi.
Quanto ao mais e ao resto, como seja o facto de o BPA ser um banco do PSD, afirmação que ficou registada em acta - esperemos que os senhores comprovem essa acusação! -, recordo-me das críticas que se fizeram relativamente ao caso da DREXEL e a forma como foi resolvido. Com certeza, os senhores já se esqueceram disso!
Estamos, pois, perfeitamente confiantes...
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É verdade!
O Orador: - ... de que a situação vai evoluir no sentido positivo.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, termino com a primeira questão. V. Ex.ª diz que tenho uma fixação na retoma da economia portuguesa. Ainda bem! Os senhores têm uma fixação na recessão e na crise da economia portuguesa.
Protestos do PS.
Estamos em pólos opostos, e ainda bem! Penso que estou no rumo certo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, por um período de 6.5 minutos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório dos Serviços de Informações e Segurança sobre o sector têxtil e as considerações que aí são feitas sobre a actividade dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e interesses constituem mais um escândalo a juntar à longa lista de casos que mostram uma actividade antidemocrática e ilegal por parte do SIS.
À maneira de uma polícia de informações política, o SIS investiga associações sindicais e acções reivindicativas dos trabalhadores, enquadrando-as numa pretensa ameaça à segurança interna.
Não pode haver exemplo mais claro do que é a "pêessedização" desta estrutura do Estado. A política industrial, juntamente com a forma - pouco clara - como são geridos os fundos estruturais, são responsabilidades políticas do PSD. O que o SIS faz, com a sua actividade persecutória, é tentar limitar a acção das organizações representativas dos trabalhadores em defesa do sector têxtil, em defesa das
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regiões onde essa actividade é dominante e em defesa dos interesses dos trabalhadores.
O SIS aparece como um braço político-policial a dar cobertura às opções político-partidárias do Governo.
Uma situação como esta mostra por que razão o PSD se opõe à institucionalização de um sistema de fiscalização eficaz, por que razão impede o esforço efectivo dos poderes do Conselho de Fiscalização e por que razão prefere uma situação em que na prática não existe fiscalização.
É sabido que hoje o Conselho não existe, porque os seus três membros renunciaram ao mandato. Mas a verdade é que esta situação não é, afinal, muito diferente daquela situação de vazio que já resultava de uma lei que não garante ao Conselho de Fiscalização senão o direito dê receber anualmente um relatório dos Serviços e de obter algumas informações devidamente filtradas pelo Ministro da tutela acerca do conteúdo desses relatórios.
O veto do Presidente da República chamou a atenção da Assembleia para esta situação de vazio.
Casos como o do relatório do SIS sobre a indústria têxtil mostram que é urgente que a discussão em torno do sistema de fiscalização dos Serviços de Informações seja retomada e que é imprescindível, para defesa da legalidade democrática, que o Conselho seja dotado de reais poderes.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Desde há muito que vimos chamando a atenção da Assembleia da República para estas escandalosas actuações do SIS. Fazemo-lo aqui hoje, mais uma vez, e desafiamos o PSD a considerar positivamente o conteúdo do veto presidencial.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - No quadro político geral, duas notas breves sobre duas outras grandes questões que preocupam os portugueses: a da portagem na Ponte 25 de Abril e a do ensino.
Quanto à Ponte, impõe-se denunciar vigorosamente a despropositada e caríssima campanha de publicidade que, com falsidades, o Governo promoveu. E digo com falsidades, porque é totalmente falso que, para desenvolver a rede de vias de comunicação e transportes entre a margem Sul e a margem Norte seja necessário carregar sobre os habitantes da Área Metropolitana de Lisboa com mais um imposto, que é fundamentalmente pago pelos habitantes da margem Sul.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Aumentamos os impostos para todos!?
O Orador: - Na situação de caos a que o Governo deixou chegar o problema, a única medida imediata aceitável é a de acabar com a portagem sobre a Ponte.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Os habitantes da margem Sul já são penalizados por terem de gastar dinheiro em transportes para se deslocarem para o emprego. Não foram eles os culpados dos erros de ordenamento que conduziram à desgraçada situação que se vive hoje na Área Metropolitana de Lisboa; eles foram empurrados para zonas de habitação longínquas, pagam para vir trabalhar é estão horas e horas em bichas. Era o cúmulo se ainda tivessem de pagar antecipadamente os investimentos que o Estado, ele sim, tem obrigação de fazer!
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao ensino, o despedimento colectivo dos trabalhadores auxiliares das escolas, que o Ministério da Educação anunciou pomposamente, é uma atitude gravíssima que não só atinge os direitos dos trabalhadores em questão - o que já é grave, como, e isso é o essencial, vai prejudicar seriamente o funcionamento das escolas.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação do sistema de ensino bem deveria merecer, por pane da Assembleia da República, uma atenção redobrada.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
O Orador: - O que se passou com as provas de aferição e específicas constitui um escândalo inacreditável. Creio que tal só foi possível porque em Portugal não há uma sólida tradição de envolvimento da comunidade, dos pais e dos alunos na vida das escolas. Porque não está enraizada essa tradição de combate, de denúncia e de participação foi possível assistir à situação inacreditável de verdadeiras razias, provocadas por Universidades e por grupos de professores dirigidos pelo Ministério.
Protestos do PSD.
Como são possíveis médias nacionais de 12% - tenho em mãos uma petição que, aliás, creio que também foi entregue a outros grupos parlamentares -, como agora sucedeu a Química? Pergunto: quem é que tem 12%? Os alunos, os professores que os ensinaram ao longo destes anos ou será o sistema de ensino?
Protestos do Deputado do PS Silva Marques.
Ao fim e ao cabo, quem é que tem os 12% senão o próprio Ministério da Educação, que aplica uma taxa de muito mau, de quase bruto aos alunos deste país?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Que juízo é que fazemos sobre a nossa própria identidade, sobre quem somos? Merecemos nota 12%?!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Faça-se um inquérito!
O Orador:- Sr. Deputado Silva Marques, não estou a propor qualquer inquérito nem o apuramento de responsabilidades mas, sim, a dizer que está aqui em causa uma questão de fundo.
Se os alunos em Portugal estudaram durante 12 anos, se concorreram a uma determinada prova e se a média nacional é 12 sobre 100, o que é que isso quer dizer, Sr. Deputado? Quer dizer que os alunos são burros? Quer dizer o quê? Quer dizer que o sistema está completamente errado e que quem dirige o sistema tem obrigação de fazer um acto de contrição em relação a toda esta questão.
Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
O Orador: - Os senhores entendam isto de vez! Assumam a responsabilidade - se é que a querem assumir - em relação a este erro trágico que se está a passar.
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Protestos do PSD.
Por último, Sr. Presidente, não queria concluir sem referir a questão das declarações dos rendimentos dos políticos. A nossa posição sobre a matéria é a de que as declarações devem ser feitas no início e no termo do mandato e devem ser públicas a todo o tempo. Esta é, hoje, uma exigência democrática.
Creio que não há na opinião pública portuguesa senão uma única alternativa aceitável: a de legislar no sentido de as declarações serem sempre públicas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Qualquer outra alternativa conduz inevitavelmente a uma suspeita, a um sistema organizado de desconfiança sobre a vida política nacional.
Este é o desafio que o veto do Presidente da República coloca ao PSD: ter a coragem de enfrentar esta questão, que é central para a transparência da vida política.
Aplausos do PCP.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, de facto, a actividade da Ministra da Educação tem-se mostrado correcta.
Percebo perfeitamente que o Partido Comunista comece a ficar mais preocupado em relação a essa área, porque ela está a disciplinar algo que necessitava de mais controlo e disciplina.
Independentemente de algumas das questões que colocou, a questão das provas é um bom exemplo de que a Ministra da Educação agiu. E veja lá o que foi a Sr.ª Ministra ter agido a tentar saber quem é que tinha sido responsável pelas provas, porque é quase um crime contra direitos legítimos dos trabalhadores!
O segundo aspecto, e também muito rapidamente: lamento a forma como se referiu ao concurso público, porque, em termos nacionais, foi o maior que foi feito para entrada em definitivo para a função pública.
Inicialmente, estavam previstas 2500 vagas, mas, depois, foi alargado para mais 1500 pessoas. Ora, como concorreram 40 000, não vai, com certeza, querer que essas 40 000 pessoas entrem.
Por outro lado, se as pessoas estavam a contrato a termo e, como sabe, as ocupações funcionais em que se encontravam não tinham sido iguais ao longo dos três anos de contrato, é evidente que vai haver pessoas que, infelizmente, vão ficar de fora.
Essas 4000 pessoas entram por concurso público, ao qual concorreram 45000 pessoas. Ficam as melhores! Penso que, agindo assim, o Ministério da Educação está no bom caminho.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Peco-lhe que seja o mais breve possível.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, creio que V. Ex.ª não percebeu minimamente a questão do pessoal auxiliar das escolas. O que nos preocupa, como pais e como cidadãos, e não como Partido Comunista, é como é que vão funcionar as escolas. É esse o drama de toda essa questão! O ponto central! É que os senhores tomam medidas administrativas de poupança à custa do funcionamento das escolas!
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - São excluídos! Há concursos!
O Orador: - Segunda questão, que é a central: as provas de aferição. Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra é a última figura de uma cadeia de ministros que, há anos e anos, andam nesta situação e que conduziram o sistema de ensino a esta sombra. Recordo-lhe que os alunos que fizeram este ano a prova de acesso à Universidade, os que estão agora no 12.º ano, entraram na escola em 1982. Se fizer a lista dos ministros, desde 1982 até agora, esses alunos são produtos directos da gestão do sistema de ensino do PSD.
O Sr. José Magalhães (PS): - E o resultado está à vista!
O Orador: - Ao longo deste tempo, a responsabilidade é inteiramente vossa. Assumam-na por inteiro, porque, em Portugal, todos - pais e alunos - estão realmente preocupados e os senhores brincam com as palavras em tomo de uma questão que é séria e que, como tal, tem de ser encarada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Correia de Campos, do PS, a partir de 21 de Julho corrente, inclusive, Carlos Coelho e Fernando Antunes, do PSD, a partir de 25 de Julho corrente, inclusive, e de l de Agosto próximo, inclusive, respectivamente, e Rui Manuel Marques, do CDS-PP, a partir de 28 de Julho corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Alberto Cardoso, António Fidalgo, Helena Falcão e Maria da Conceição Seixas de Almeida.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado José Penedos, do PS, com início em 22 de Agosto passado, inclusive, pelo Sr. Deputado João Paulo de Abreu Correia Alves.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma carta que me foi entregue pelo Sr. Deputado Correia de Campos, do PS, e despachada em 21 de Julho.
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3042 I SÉRIE -NÚMERO 94
O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, a carta é do seguinte teor:
António Fernando Correia de Campos, Deputado eleito pelo círculo de Viseu, vem, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, comunicar a V. Ex.ª a sua decisão de renunciar ao mandato, uma vez que se mantêm as condições de actividade profissional inadiável que levaram à apresentação de sucessivos pedidos de suspensão e que foi atingido o limite temporal máximo de suspensão permitido pelo Estatuto acima referido.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo .mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 50 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na primeira parte da ordem do dia que diz respeito a matéria relativa a uma carta que recebi do Sr. Presidente da República, cujo teor é o seguinte:
Está prevista a minha deslocação a Itália, nos próximos dias 10 a 12 de Setembro, para, a convite da Comunidade de Santo Egídio, participar no VIII Encontro Internacional pela Paz.
Está também prevista a minha deslocação à Bulgária, em visita de Estado, a convite do Presidente Jeliu Jelev, entre os próximos dias 13 e 15 de Setembro.
Na sequência destas duas visitas, deslocar-me-ei a França, a partir do dia 16 de Setembro, a fim de participar, em Nice, a convite do Instituto Robert Schuman, na Conferência Internacional "Humanismo e Diálogo dos Povos do Mediterrâneo", estando previsto o meu regresso a Lisboa no dia 18 de Setembro próximo.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º l, e 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial a Itália, entre os dias 10 e 12 de Setembro; à Bulgária, entre os dias 13 e 15 de Setembro; e a França, entre os dias 16 e 18 de Setembro, apresenta a seguinte proposta de Resolução:
Nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 182.º, n.º 3, alínea e), da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Itália, entre os dias 10 e 12 de Setembro; à Bulgária, entre os dias 13 e 15 de Setembro; e a França, entre os dias 16 e 18 de Setembro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, passamos agora à ordem do dia propriamente dita, que tem por objecto, como VV. Ex.as sabem, a fixação da ordem do dia para a reunião plenária de 21 de Setembro de 1994, que diz respeito à discussão e votação do projecto de deliberação n.º 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de intervir nesta matéria para manifestar a discordância do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pela realização da sessão extraordinária no próximo dia 21 de Setembro.
Como já o referimos várias vezes, não vemos qualquer necessidade de antecipar os trabalhos normais da Assembleia da República para realizarmos uma sessão com o objectivo proposto: o de criar uma comissão eventual de revisão constitucional.
Continuamos a considerar que, para além da sua inoportunidade e inadequação, não há nada que justifique a celeridade deste processo. Antes pelo contrário, julgamos que, face aos desenvolvimentos que, em matéria de eventual revisão constitucional, se têm vindo a registar pelos ecos que todos os dias nos chegam dos diversos órgãos da comunicação social, e não só, talvez - e nós temo-lo como certo - a medida mais correcta que esta Comissão Permanente deveria tomar era não apresentar esse projecto de deliberação anunciado, mas, sim, substituí-lo por um outro que anulasse a convocação do plenário da Assembleia da República' para o dia 21 de Setembro.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição foi sempre muito clara. Não estamos nesta revisão constitucional em face de um estado de necessidade jurídico-constitucional, mas, sim, em face de um estado de conveniência jurídico-constitucional.
Fomos os primeiros a tomar a posição de que seria razoável, conveniente e justificável que não se fizesse esta revisão antes das eleições que vão ter lugar no próximo ano. Chamei mesmo a atenção para o facto de que seria patriótico não se fazer a revisão na perspectiva das eleições, mas disse logo que não estava na nossa mão nem na nossa disponibilidade impedir que qualquer Deputado - dos 230 que existem- apresentasse um projecto, a partir do dia 8.
O CDS-PP declarou, desde muito cedo, que, no próprio dia 8, apresentaria o seu projecto, o que inviabilizou a postecipação da revisão constitucional para depois das eleições do próximo ano.
Assim sendo, a nossa atitude foi inversa. Então, vamos proceder à revisão constitucional o mais cedo possível, para a distanciarmos também o mais possível das eleições legislativas e presidenciais.
Esta foi sempre a nossa atitude, portanto, não se pode dizer que foi um acto voluntário da nossa parte que se fizesse antecipadamente, foi, antes, uma opção determinada pela opção de quem tinha o direito de a tomar, no caso o CDS-PP. Por isso entendemos que a próxima revisão constitucional vai ser feita com este estado de espírito, ou seja, no sentido de a distanciarmos o mais possível das próximas eleições legislativas e, na impossibilidade de a adiar para depois dessas eleições, o que entendemos patriótico agora será fazê-la o mais depressa que pudermos.
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9 DE SETEMBRO DE 1994 3043
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.
O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, muito singelamente para dizer que a disponibilidade do PSD relativamente a este processo de revisão constitucional que se vai iniciar é total e que, contrariamente a outros, não estamos tão preocupados com o timing em que essa discussão se vai desenrolar mas, antes, com os resultados concretos que resultarem da mesma.
Importa mais ao PSD os resultados atingidos...
Vozes do PSD: - Exacto!
O Orador: - ..., em termos da revisão constitucional de que o País necessita, do que o cumprimento rigoroso de um cronograma pré-determinado só para alguns e que tem pouco a ver com o que são os interesses dos portugueses em relação a esta matéria.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que, na última reunião da Comissão Permanente, foi aprovada a convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 21 de Setembro de 1994, bem como que esta teria início às 15 horas, tendo sido já convocados os Srs. Deputados para comparecerem nesse dia e a essa hora, vamos agora proceder à votação da ordem de trabalhos para esse dia, que é a seguinte: discussão e votação do projecto de deliberação n.º 92/VI - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD, PS e CDS-PP).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a reunião.
Eram 17 horas.
Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
Júlio Francisco Miranda Calha (PS).
Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).
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