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22 DE SETEMBRO DE 1994 3055

de contra a instabilidade, a harmonia contra o conflito e a integração do cidadão contra a desagregação social.
O que o Partido Socialista põe em causa em todo este processo é, até independentemente da justeza ou não das soluções simplesmente técnicas, uma concepção errada de exercício do poder democrático, o autismo autocrático e a doutrina dos aprendizes de feiticeiros que vêem bruxas onde não as há e que lhes querem dar caça como se de gambuzinos se tratassem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resta já margem para dúvidas de que o que o Governo quer é transformar o problema da Ponte num problema de ordem pública, não olhando a meios para consegui-lo. Se alguém tinha dúvidas, aí estão os últimos desenvolvimentos para o demonstrar!
O caricato episódio do envio, por parte de dois altos responsáveis do Governo e do PSD, de uma fotocópia do artigo de uma revista ao Sr. Presidente da República, a par com a encenação à volta da reunião do chamado gabinete de crise, são, por si só, episódios reveladores. São episódios burlescos porque, estando o Governo de posse de um relatório do SIS, não consta que ele tenha sido enviado ao Sr. Presidente da República ou mesmo ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - É agora mais evidente do que nunca que o PSD e o Governo se encontram encurralados. Encurralados na teimosia de manter uma medida injusta e rejeitada pela generalidade da população. E, perante o movimento generalizado de contestação, o Sr. Primeiro-Ministro prefere o combate na rua e a carga policial sobre quem discorda, ao diálogo e à discussão séria dos problemas.
Não permitiremos que tal aconteça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O País não está perante um movimento de arruaceiros, estamos perante um movimento de cidadãos que se sentem lesados nos seus direitos, ludibriados e ofendidos; de cidadãos que manifestam a sua revolta e o seu descontentamento, de uma forma que só pode ser classificada como de grande civismo.

O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Não desistiremos, porque consideramos a decisão que originou o protesto injusta e errada; porque sempre alertámos o Governo para as consequências destas decisões, nomeadamente as resultantes da gestão conjunta das duas pontes; e, também, porque, desde o primeiro momento, considerámos o Parlamento como o lugar adequado para discutir este problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não desistiremos, porque, além de considerarmos o aumento injusto, as justificações tornadas públicas transformam-no num imposto, portanto, inconstitucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A tudo o Sr. Primeiro-Ministro «fez orelhas moucas» e o que hoje se constata é que os prejuízos são cada vez maiores. Num momento em que o País precisa, mais do que nunca, de paz para recuperar a economia, o Governo criou este problema, que está a prejudicar gravemente as diversas actividades económicas e continua sem dar mostras de ser capaz de resolvê-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema atingiu tal dimensão que justifica bem uma sessão plenária da Assembleia da República. É mesmo caso para perguntar: se um movimento desta natureza não justifica uma sessão da Assembleia da República que permita aos representantes do povo discutirem com serenidade o que está em jogo, que outro acontecimento ou tipo de acontecimento o justificará?

Aplausos do PS.

É por isso que a posição do PSD, de não aceitar o projecto de resolução do PS, só pode ser entendida como uma atitude premeditada de bloqueio da instituição parlamentar, de quem não quer discutir a génese do problema e apenas vê manipuladores e inimigos contra quem devem ser lançadas as forças da ordem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se pendente, para discussão, o pedido, apresentado pelo PS, de ratificação do Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da nova ponte bem como da exploração e da manutenção da actual travessia. O PS tem grandes discordâncias em relação ao esquema da concessão e por isso pediu a ratificação desse decreto.
Temos alternativas e queremos vê-las discutidas e votadas no momento em que a Assembleia discutir a ratificação, confrontando o Governo e o PSD com as suas responsabilidades. E o momento para discutir a ratificação do decreto é este. É em sede de ratificação que as propostas alternativas devem ser apresentadas, porque quem julga da sua validade não é o PSD; será o povo a avaliar da justeza das nossas propostas!
O PS apresentará, entre outras, duas alterações que já anunciou e que consideramos fundamentais: a separação da gestão das duas pontes e a eliminação do monopólio das travessias. A primeira, porque consideramos que não devem ser os utentes da actual ponte a pagar a construção da nova; a segunda, porque se afigura um escândalo a atribuição do monopólio de todas as travessias rodoviárias, presentes e futuras, a jusante de Vila Franca de Xira, a um grupo privado, que condicionará todas as políticas de transportes na Área Metropolitana durante mais de 30 anos.

Aplausos do PS.

Queremos também discutir o decreto porque à volta de todo o processo há muita coisa estranha a carecer de explicação. Desde logo, a própria filosofia da concessão de uma obra pública desta natureza a grupos económicos privados, porque consideramos que uma obra desta dimensão não pode ser decidida com a ligeireza de que se revestiu todo este processo e, ainda, porque a ideia que se tem pretendido incutir no espírito das pessoas, de que não há alternativa, é uma ideia peregrina e de raiz totalitária. Há alternativa. Há mesmo várias alternativas. E não é um simples período de antes da ordem do dia, numa sessão plenária marcada com outro objectivo, que esgota esta questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início desta legislatura, a propósito da nova ponte e da falta de