22 DE SETEMBRO DE 1994 3077

como os vários partidos se posicionavam sobre ela e as suas propostas, porque este não era o horizonte que se colocava até 1994.
Por outro lado ainda, e para concluir, queremos colocar esta questão: parece-nos óbvio que uma revisão constitucional, a um ano das eleições, porventura naquele que é o último espaço e o último tempo em que o PSD tem maioria absoluta, é seguramente uma oferta que dá a esse PSD, no centro do qual está a contestação social, a última oportunidade de poder mexer num texto constitucional com esta importância. Parece-nos que isto não é aquilo de que os cidadãos precisam nem aquilo que o nosso País hoje reclama.
Para finalizar, recordo que o processo recente de Maastricht, naquilo que de mais negativo ele tem, ainda está vivo. Hoje, pretende-se fazer uma revisão constitucional que tem como objectivo assumido a aproximação dos cidadãos, o romper com o desencanto, o romper com o cepticismo, o fazer com que os cidadãos se interessem pela vida cívica e nela participem, mas num processo que, ele próprio, se quer precipitar e cujo horizonte temporal se quer limitar desde já. O projecto de deliberação, nos termos em que aqui foi apresentado hoje, define um horizonte exclusivamente de três meses para aquilo que é suposto ser (aliás, em nossa opinião, deveria ser, tal como propomos no texto constitucional) um tempo de reflexão dos portugueses, um tempo de debate, um tempo de confronto saudável - não de politiquice, não de ditos, não de exercícios inúteis de políticos para que a televisão transmita mas, isso sim, um debate efectivo de diferentes opiniões, de diferentes concepções, de diferentes modos de encarar a sociedade.
Pensamos que isto era fundamental, que esse era o processo «pedagogizante» que os cidadãos portugueses poderiam querer, deveriam querer e no qual estariam, seguramente, interessados. Mas este não é o horizonte que se nos afigura na forma castradora e limitativa como nos parece que quer ser imposto este processo de revisão, de modo precipitado.
Por isso, em conclusão, Os Verdes participam nesta revisão, têm propostas e bater-se-ão por elas, mas entendemos que não é este nem o tempo nem o modo de fazer o processo de revisão constitucional.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto subscrito pelos Deputados do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida encarregou-se de demonstrar que a questão da revisão constitucional não constitui, na realidade, nenhuma prioridade da situação política nacional. Não pode, na verdade, deixar de se considerar uma partida bem pregada que esta reunião, pensada pelos partidos seus promotores para ser uma espécie de solene prólogo do processo de revisão constitucional, tenha sido transformada, pela força da intervenção pública dos cidadãos, numa reunião dominada pelo «buzinão» popular contra a política do Governo e as suas injustiças...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É chocante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ver marcada a ordem do dia desta reunião plenária - da única reunião plenária que, até agora, está previsto realizar-se antes de 15 de Outubro - com matéria referente a uma revisão constitucional que não é urgente e, ao mesmo tempo, graves questões sociais serem adiadas sem merecer atenção por partes dos mesmos partidos que tanto se empenharam neste processo de revisão.
Veja-se, por exemplo, a proposta do Governo em sede de concertação social: enquanto a Assembleia se ocupa de «jogos de poder, que constituem, afinal, o cerne dos projectos de revisão apresentados pelos partidos que se empenharam na revisão, o Governo apresenta propostas para um acordo social que, na prática e no essencial, se traduziriam no aumento da precariedade e da insegurança, em maiores facilidades de despedimentos e em gravosas alterações à legislação de trabalho e ao regime de segurança social, isto ao mesmo tempo que se propõem o reforço das benesses fiscais para o grande capital, bem como a privatização de bens e serviços da Administração Pública, transformando-os em chorudos negócios.
Certamente que os trabalhadores e as forças sociais e económicas têm todo o direito de esperar que a Assembleia não continue, como está, alheia a um processo que tem as mais importantes repercussões na sua esfera de direitos e interesses. Os que proclamaram e proclamam a necessidade de aproximar os Deputados - e a classe política em geral- dos eleitores e dos cidadãos tinham aqui uma excelente oportunidade para o concretizar. A menos que, evitando o debate e a critica à posição do Governo em sede de concertação social, estejam a considerar que é assim que se aproximam dos eleitores, isto é, daqueles eleitores que representam o grande capital, e que é assim que servem os seus interesses!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta oportunidade, quero aqui reafirmar todas as objecções que o PCP coloca à legitimidade, à oportunidade e à necessidade deste processo de revisão, sublinhando simultaneamente, mais uma vez, os gravíssimos perigos que ele comporta para a democracia, tal como se configurou em resultado da Revolução de Abril.
Reafirmo aqui, em primeiro lugar, que não há nenhuma questão urgente ou inadiável que possa ser invocada para justificar esta pressa e esta precipitação. Aliás, não estou a dizer mais do que já foi dito pelo dirigente do Partido Socialista, o Sr. Deputado Alberto Costa, aqui presente, que afirmou ao Diário de Notícias o seguinte: «Não existe hoje uma querela constitucional na sociedade portuguesa e também não existem grandes questões cuja solução esteja bloqueada por normas constitucionais».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se perfeitamente que este ponto de vista não seja partilhado pelo PSD e pelo CDS, como, aliás, é abundantemente comprovado pelos projectos de revisão constitucional que apresentaram.
O projecto apresentado pelo PSD, agravando por vezes o conteúdo do próprio projecto do CDS, contém propostas que alteram radicalmente o sentido da Constituição, por tal forma que, se todas essas propostas fossem aprovadas, já não estaríamos perante a Constituição com as características democráticas que marcam a sua especificidade, mas perante outra Constituição, consubstanciando uma profunda subversão e liquidação do regime democrático, tal como emergiu da Revolução de Abril.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O projecto do PSD visa atingir direitos fundamentais dos trabalhadores, desde logo o direito à