30 DE SETEMBRO DE 1994 3087

entregue o CDS-PP relativamente à questão da Ponte 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, deram entrada o projecto de resolução n.º 125/VI- Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria e o projecto de deliberação n.º 98/VI - Entende chamar a atenção do Governo para a urgente necessidade de revisão dos contratos oportunamente celebrados com empresas de transporte fluvial para a travessia do Tejo, de modo a tornar possível a abertura de concursos públicos para a atribuição da respectiva exploração.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há mais dois projectos de lei. O CDS-PP apresentou quatro diplomas.

Pausa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, ainda relativamente à Ponte 25 de Abril, deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 444/VI - Adita um novo número ao artigo 25.º do CIRS. Na sua nota justificativa, a certa altura, refere: trata-se da questão levantada pela portagem da Ponte 25 de Abril cuja natureza tributária é defendida com poderosos argumentos e que constitui encargo público inevitável para todos os que pela sua actividade profissional carecem transpor a referida ponte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Narana Coissoró mostrou-me uma fotocópia, devidamente assinada, da entrada de um projecto de lei relativo à Lei do Orçamento do Estado, que não se encontra na Mesa por deficiência dos serviços, pelo que daqui a momentos darei uma informação sobre essa ocorrência.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Registo que das quatro iniciativas legislativas do CDS-PP parece que são só duas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não entrámos no debate.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, devido às condições acústicas, não sei se ouvi mal o objecto de uma das iniciativas do CDS-PP que teria a ver com as condições de vida nas áreas urbanas. Assim, gostava de saber se também tem a ver com as comunidades piscatórias, com as populações do interior, com as populações agrícolas, nomeadamente em Trás-os-Montes que é aquilo que me interessa mais neste momento. Gostava de saber o âmbito concreto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário João Salgado vai ler o objecto desse projecto de diploma, tal como foi definido pelos serviços.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Deputado, o projecto de resolução n.º 125/VI, apresentado pelo CDS-PP, tem o seguinte objecto: Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, segundo a comunicação social, baseada em revelações de um general da polícia secreta da ex-União Soviética, após o «25 de Abril» a URSS obteve, graças à colaboração de portugueses e mediante contrapartidas financeiras, documentos confidenciais que lhe permitiram obter informações sobre a NATO e a CIA e conseguir infiltrar as forças armadas e policiais portuguesas, assim como obter a colaboração e os serviços da parte de personalidades políticas.
A serem verdadeiras tais revelações, elas configuram sem qualquer dúvida a prática de crime contra a soberania nacional. Trata-se de uma matéria de tal gravidade que não permite qualquer indiferença e surpreende-nos, mesmo, o escandaloso silêncio do PS e do CDS-PP. Silêncio que suscita a nossa mais viva indignação. Direito, aliás, tão preconizado na pedagogia cívica do Sr. Presidente da República que, no entanto, também manteve estranho e surpreendente silêncio sobre tão grave assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão de tal modo obcecados pela guerrilha contra o Governo, que perderam o sentido das suas obrigações nacionais, das quais todos os partidos, mesmo os da oposição, não estão dispensados.
Dada a gravidade extrema das revelações feitas e não podendo a existência de eventuais crimes contra a soberania nacional deixar de merecer de todos os órgãos do Estado a preocupação e a resposta adequadas, sem prejuízo da iniciativa já tomada pelo Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, entende o PSD que a Assembleia da República deverá também agir através dos seus instrumentos próprios.
Assim, o PSD irá propor a criação de uma comissão de inquérito parlamentar que contribua para o esclarecimento da eventual existência dos referidos crimes contra a soberania nacional revelados pelo general da polícia secreta da ex-União Soviética.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos seguros de que nenhum partido deixará de nos acompanhar nas nossas preocupações e de apoiar a nossa iniciativa. Ao mesmo tempo, todos estes acontecimentos só vêm reforçar a ideia, que tem sido sempre a nossa, de que o Estado e, por maioria de razão, a democracia, ainda mais nos dias de hoje, não podem dispensar a existência de serviços de informação que permitam a defesa eficaz das instituições, da democracia, da Nação, dos portugueses.
As declarações do Engenheiro António Guterres, afirmando que o SIS (Serviço de Informações de Segurança) consti-