30 DE SETEMBRO DE 1994 3089

julgar a História, não. E para fazer perseguições com 20 anos de atraso, também não. Isso não pode ser!
Portanto, não há silêncio escandaloso da nossa parte; o que há, neste momento, é um silêncio escandaloso da parte das autoridades que têm alguma responsabilidade nesse domínio, para corrigir os factos que foram denunciados.
Sobre o SIS irá falar o meu camarada Alberto Costa, mas quero adiantar que vamos, também nós, propor um inquérito à situação que foi criada, por acharmos Que, neste momento, há escândalos e apreensões demais na opinião pública.
Queremos saber que relatório é esse que se diz ter invadido a esfera privada de tudo quanto é gente, partido e associação neste país- é verdade ou não é? - e também queremos saber o que é que se passou - houve abusos ou não houve abusos? -, porque os serviços de informação são úteis, são necessários à vida do País, foram criados com o nosso voto, mas não podem fazer investigação por cima de toda a folha ou por baixo de toda a folha. Isso não podem fazer!... Têm regras, estamos numa democracia, e resta saber se eles também violaram as regras a que têm de obedecer, porque, se as violaram, o Serviço de Informações de Segurança é mais pernicioso do que útil e temos de ver, efectivamente, o que é que se passa.
Sobre o desafio que nos faz para nomearmos novos elementos para a Comissão de Fiscalização, disso falará o meu camarada Alberto Costa. No entanto, Sr. Deputado, foi criada uma situação nova. No momento em que nós tomámos a posição que tomámos havia uma lei nova, que piorava a lei anterior.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Em resultado disso, os elementos da Comissão de Fiscalização demitiram-se. Mas, entretanto, a lei foi vetada. O que é que vai fazer a maioria acerca dessa lei vetada? Vai confirmá-la no Parlamento, já que tem maioria para isso? Vai deixar continuar o antigo estado das coisas?
Sr. Deputado, precisamos dessa informação para sabermos o que iremos fazer relativamente ao preenchimento ou ao não preenchimento dos lugares da Comissão de Fiscalização.
Portanto, Srs. Deputados, estejam calmos, não estejam nervosos e, sobretudo, aprendam a digerir melhor as pequenas referências incómodas que o Presidente da República vos faça a propósito do facto de vocês não estarem a respeitar, tanto quanto ele desejava, os direitos pelos quais sempre se bateu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: As acusações, quando não são fundadas, são calúnias, e V. Ex.ª, ao referir-se a violações, da nossa parte, dos direitos e garantias dos cidadãos, sem fazer-lhes a mínima referência, não está a fazer um ataque político. Isso surpreende-me, não está ao nível das suas obrigações cívicas, e está não só a lançar sobre nós uma atoarda e uma calúnia...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Há 10 anos que isso se faz aqui.

O Orador: - ... como a reduzir a nossa vida política - e infelizmente e por vossa culpa - à triste imagem com que ela, durante décadas, perdurou no espírito do povo português e que foi a da luta, a da intriga, a da calúnia e a da destruição. Por isso, Sr. Deputado, bata-se connosco politicamente, apresentando factos, fundamentando-os, provando-os e sustentando as suas ideias. Não o fez e eu desafio-o a fazê-lo.
O Sr. Deputado referiu-se ao Sr. Presidente da República e eu devo dizer-lhe, Sr. Deputado - tenho de ser sincero e de ter respeito pela função-, que a entrevista do Sr. Presidente da República provocou em mim um choque moral impressionante. Eu tenho dificuldades em aceitar que, seja quem for, transforme a luta política num cinismo insustentável. O Sr. Presidente da República está hoje a fazer ao Governo coisas mil vezes pior do que aquelas que fez o General Ramalho Eanes ao Primeiro-Ministro Mário Soares...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e nós não dizemos do Sr. Presidente da República, Mário Soares, um terço daquilo que ele disse do General Ramalho Eanes, por respeito não só por ele mas também pela função que desempenha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, as informações transmitidas a uma potência estrangeira, no caso concreto a União Soviética, de que fala o general do ex-KGB, segundo notícias que temos, tiveram consequências várias e, entre elas, a de estarem na origem de alguns fuzilamentos nas ex-colónias portuguesas.
Por isso, Sr. Deputado, não tratemos de forma aligeirada aquilo que é certo, sob pena de, uma vez mais, pormos em causa a nossa própria seriedade política e os serviços que temos a obrigação de prestar à democracia e às instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado Manuel Alegre e outros - a lista é imensa, foi muita gente -, inclusive eu próprio, fomos acusados de atentar contra a segurança do Estado. Mas nenhum de nós entregou documentos a uma potência estrangeira. Ninguém nos acusou, nem pode acusar, de termos, por razões de luta política, violado as nossas obrigações face ao País, face ao Estado. Ninguém, até hoje, falou em tal coisa, porque não pode falar, Sr. Deputado. Nenhum de nós perdeu o sentido das suas responsabilidades nacionais e se vendeu ao estrangeiro, obcecado pela luta política. E desafio-o a comentar esta minha afirmação, Sr. Deputado. Espero que o reconheça, para procurar retirar o nosso debate da mera intriga política.
Quanto ao SIS, Sr. Deputado, os senhores querem saber tudo mas, no fundo, não querem saber nada. Se quisessem, de facto, uma fiscalização do Serviço de Informações de Segurança não tinham abandonado, sem fundamento e por circunstâncias irrisórias, o seu Conselho de Fiscalização, onde, aliás, estavam em maioria. Se, de facto, pretendem, com seriedade, uma fiscalização do Serviço de Informações de Segurança devem, urgentemente, tratar de