Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1994

I Série - Número 22

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado

José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
A Câmara procedeu a nova apreciação do Decreto n.º 161/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade, que havia sido objecto de veto por inconstitucionalidade da Sr Presidente da República, tendo sido aprovadas, na especialidade, as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e, em votação final global o novo decreto. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs Deputados Cipriano Martins (PSD), Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), Miguel Macedo (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Alberto Costa (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n. º 27/VI - Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (CDS-PP), tendo produzido intervenções os Srs Deputados Manuel Queiró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Correia de Jesus (PSD), Eduardo Pereira (PS), João Amaral (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep ), após o que foi aprovado o projecto de resolução n. º 133/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para averiguação de toda a matéria contida no requerimento de inquérito parlamentar n.º 27/VI.
Deu-se conta da não eleição do candidato proposto para vogal do Conselho Superior da Magistratura e foi aprovado o projecto de deliberação relativo à prorrogação do prava para apresentação do relatório final pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores.
Foi aprovada em votação global a proposta de resolução n.º 79/VI - Aprova para ratificação o Acordo Internacional sobre o COLOU, de 1993.
Os requerimentos de avocação a Plenário, apresentados pelo PS e pelo PCP. da votação de vários artigos do texto de alterações ao Decreto-Lei n. º 2694, de l de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, aprovado, na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família [ratificação n.º 115/VI (PS)], foram rejeitados e aprovado o apresentado pelo PSD, tendo finalmente sido aprovado, em votação final global, o referido texto, com a alteração ao artigo 23 º, proposta pelo PSD Fizeram intervenções os Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e Paulo Trindade (PCP) - que também produziram declaração de voto -, José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.