12 DE JANEIRO DE 1995 1097

minimamente coberta por qualquer norma de direito internacional, nomeadamente as que regulam o direito de ingerência, e porque este facto causa instabilidade e insegurança na Europa. Lembro ainda que se trata de um confronto cultural, na medida em que a população tchetchena é muçulmana em grande maioria.
Ora, o silêncio das competentes instâncias europeias, que não é generalizado, pois o Governo francês e o Governo alemão já intervieram criticamente sobre este ponto, poderá induzir a ideia de que, por parte das democracias europeias, se trata de uma duplicidade de critérios, na medida em que estão a ser vitimizadas populações muçulmanas.
Por esse facto e porque não é legítimo calarmo-nos perante uma intervenção militar num país estrangeiro que não tem a mínima justificação em termos do direito de ingerência humanitária e porque não queremos, de modo nenhum, regressar à política oitocentista das esferas de influência, apresentamos este voto de protesto e de pesar pelas vítimas civis e pela reiterada violação de direitos humanos. Para além disto, instamos o Governo, através do Secretário-Geral da UEO, a que desenvolva as acções diplomáticas convenientes e também a que desenvolva, junto da CSCE, iniciativas diplomáticas adequadas a um arbitramento pacífico do conflito, porquanto também a CSCE tem comissões competentes para a discussão desta matéria.
Penso que o silêncio desta Câmara perante este facto será um beneplácito a um regresso à política de esferas de influência. Aliás, o meu grupo parlamentar teve igualmente oportunidade de protestar a propósito de circunstâncias completamente diferentes mas em que também estava em causa a ingerência em assuntos internos de outros países.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

0 Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de exprimir que certamente nos preocupa tudo o que diz respeito aos direitos humanos, ainda mais num momento como este em que, nesta zona do globo, estão a ser vitimados civis sem qualquer responsabilidade no conflito que se gera, pelo que nos associamos a este voto de protesto.
Certamente que o Governo estará a desenvolver as relações diplomáticas e a accionar os mecanismos diplomáticos que entende, mas gostaríamos de deixar claro que não pode deixar-se passar despercebida uma situação de clara violação dos direitos humanos como esta significa, nomeadamente em relação às populações civis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 voto que agora apreciamos é composto por duas partes distintas: por um lado, é um voto de protesto e de pesar propriamente dito, de acordo com o seu título, e ainda um apelo e, na segunda parte, contém uma recomendação ao Governo português.
Quanto à primeira parte, entendemos que a iniciativa é curial e, portanto, que deve ser votada favoravelmente, embora caiba aqui uma nota muito breve sobre quem, ainda há muito pouco tempo, aplaudia entusiasticamente o presidente que agora ordenou estas acções contra civis na Tchetchénia.
Quanto à segunda parte, envolve questões que merecem uma análise cuidada. É que tanto a União da Europa Ocidental (UEO) como a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE) têm um estatuto definido no qual é questionável que possa caber uma ingerência nos termos em que é proposta neste voto. Assim, entendemos que o conteúdo desta recomendação tem um alcance que ultrapassa as possibilidades conferidas pelo tratado constitutivo da UEO e pelas declarações e actas que dão base à CSCE.
Neste quadro, solicitamos que o voto seja dividido, isto é que seja votado o conjunto constituído pelo primeiro parágrafo e que, depois, se proceda à votação do conjunto constituído pelo segundo parágrafo.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratando-se embora de acções militares que, à face do direito internacional, decorrem no interior de um país, parece inegável que há a violação dos direitos do homem pela existência de numerosíssimas vítimas de violentos combates vítimas civis e escusadas. No entanto, associamo-nos a este pedido que é feito às autoridades russas porque lastimamos igualmente essa violação dos direitos humanos.
Quanto às diligências diplomáticas que são solicitadas ao Governo português, se, porventura, vierem a ser desenvolvidas através da LTEO, entendemos que vêm reforçar as diligências diplomáticas que, há dois dias, foram desenvolvidas pela NATO, nomeadamente a advertência feita por esta última ao governo russo. Ora, conjuntamente com os nossos aliados na NATO, já fizemos chegar uma advertência ao governo russo, com base na violação dos direitos humanos, e as diligências que, eventualmente, venham a ser desenvolvidas através da UEO irão reforçar as anteriores. Entendemos que daí não virá mal nenhum e que, pelo contrário, só poderá ser acrescida a possibilidade de sucesso daquelas diligências diplomáticas, naturalmente delicadas e às quais auguramos sucesso.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a este voto de protesto pelo não respeito dos direitos humanos que está a verificar-se na Tchetchénia devido a intervenção militar. Naturalmente, associamo-nos a este voto de protesto porque entendemos que, de facto, os direitos humanos não estão a ser salvaguardados.
Na segunda parte do voto apresentado, como já foi salientado, é posta em causa a competência da UEO numa intervenção do tipo da que é aqui solicitada, pelo que também sugeríamos que se optasse pela hipótese de se votar autonomamente cada parágrafo do referido voto, se também for esse o entendimento do Partido Socialista.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que estou de acordo com o voto de protesto,