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26 DE JANEIRO DE 1995 1259

A Assembleia da República, como órgão de Estado, tem procurado contribuir para o esclarecimento desses propósitos. Com este protesto queremos reafirmar que, enquanto órgão de soberania, nos dissociamos das acções que O Governo permitiu ou acobertou e de que, até agora, não assumiu responsabilidades. Consideramos que, sob pena de traição aos valores pátrios, não pode haver nenhuma acção do Estado português que possa pôr em causa a garantia dos direitos humanos dos timorenses e a salvaguarda do direito constitucional à autodeterminação do seu povo. Se não estivéssemos à altura desde desígnio nacional, os timorenses, os portugueses em geral, todos os homens de boa fé e as gerações futuras não nos perdoariam .

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, este voto levanta um problema complicado, pois não vai haver nesta Câmara, pela primeira vez, unanimidade relativamente a uma questão sobre Timor e creio que se está, assim, a fazer o jogo da Indonésia. Nunca se fez tanto por Timor, quer em termos internos como em termos internacionais, como nestes últimos 10 anos. E isso parece-me extremamente importante!
Com este voto estaremos a querer vincular antecipadamente os resultados da Comissão de Inquérito, o que não aceitamos de forma alguma. O PS teve a coragem de escrever os dois primeiros parágrafos deste voto de forma a fazer o "namoro" ao PSD, mas o PSD não vai nisso!
Assim, tendo em conta vários motivos que temos de respeitar, designadamente, o que o País tem feito por Timor-Leste, as conclusões deste voto vão obrigar-nos a votar contra ele. Um dia mais tarde vamos ver onde estarão as culpas do que se passou em Timor!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente este voto, na medida em que ele envolve um protesto, uma chamada de atenção, para uma situação que consideramos indigna, mas quero sublinhar que o Grupo Parlamentar do PCP o considera nitidamente insuficiente face à gravidade da situação criada - as palavras do Sr. Deputado Eduardo Pereira, que vão muito além daquilo que aqui está escrito, mostram isso mesmo.
Contrariamente ao que os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa disseram, esta é uma questão nacional, mas não consensual: o PCP, por exemplo, sempre criticou a política timorense do Governo! Estamos perante aquilo que nos Estados Unidos da América foi definido por "a apologia do encobrimento".
No momento em que, por iniciativa de V. Ex.ª, a Assembleia da República decidiu promover uma conferência internacional sobre Timor, pergunto com que autoridade - contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado António Guterres - é que a diplomacia portuguesa, o Estado português na sua totalidade, vai abordar este problema a nível internacional, quando material das Forças Armadas indonésias, especificado na respectiva ficha técnica como tal, é reparado em Portugal? Isto lembra os casos Watergate e Irangate e, como tal, é uma vergonha nacional!
Neste sentido, votaremos a favor, embora, em nosso entender, tudo isto seja muito insuficiente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, não temos nada contra os n.ºs 1 e 2 e, em relação ao n.º 3, em que há um protesto contra a prestação de serviços por parte das OMGA à reparação de material aeronáutico indonésio e em que se lamenta o descontrolo com que tais actividades foram exercidas, já foi entregue na Mesa, na sequência do voto aprovado por unanimidade na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, um pedido de inquérito às OMGA, que inclui também este último aspecto.
Como jurista, político e Deputado defensor das prerrogativas da Assembleia da República, creio que não nos devemos antecipar aos resultados do inquérito, que, nos termos do n.º 3 deste voto, ficaria, desde já, prejudicado. Se condenamos antes de inquirir, então, não vale a pena haver um inquérito.
Neste sentido, pergunto se por parte do PS há alguma abertura para votar este voto de protesto número a número.
Gostaria, assim, de anunciar que o CDS-PP vai votar a favor os n.ºs 1 e 2 e contra o n.º 3, mas desejava de saber se há a possibilidade de o Partido Socialista cindir este voto de protesto em três números separados. Se não houver essa possibilidade, seremos forçados a votar contra, porque temos aqui uma das tais cláusulas vitiat et vitiatur.

O Sr. Presidente: - O Sr. Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, para, em forma de interpelação à Mesa, prestar um esclarecimento que se torna necessário dada a confusão feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para interpelar a Mesa posso dar-lhe a palavra, mas para intervir na discussão, não.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Então, é para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, pretendo que a Mesa compreenda que, na realidade, há duas questões: uma é a actuação da Assembleia da República como fiscal dos actos do Governo, que vai traduzir-se num inquérito; a outra é um protesto da Assembleia da República, que vê confundida e diminuída a sua acção junto de outros parlamentos por motivo desta actuação.
São duas coisas totalmente distintas, não há que separar nada, temos de votar os três pontos em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na sua globalidade, do voto de protesto n.º 130/VI, do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

Era o seguinte:

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