Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1995 I Série - Número 35 1247

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deram entrada na Mesa diversos diplomas, requerimentos e respostas a alguns outros
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) referiu-se à declaração do Primeiro-Ministro na passada segunda-feira e respondeu a um pedido de esclarecimento e a uma defesa da consideração do Sr. Deputado Silva Marques (PSD)
O Sr. Deputado Fernando Andrade (PSD) falou sobre a contaminação de hemofílicos com o vírus da SIDA, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e João Rui de Almeida (PS)
Foi aprovado o voto n º 130/VI - De protesto contra serviços prestados pelas OGMA em relação a material aeronáutico indonésio e reafirmando a condenação dos actos do regime militar indonésio contra a população de Timor Leste (PS) Fizeram intervenções os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Pedro Campilho (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)

Ordem do dia. - Após o Sr Deputado Alberto Martins (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n º 477/VI - Regulamenta os serviços de apoio à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentas da Administração Pública (PSD), intervieram, a diverso título, além do relator, os Srs Deputados Fernando Condessa (PSD)f José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS--PP) e Isabel Castro (Os Verdes) No final, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o respectivo texto de substituição apresentado pela Comissão
Mereceram aprovação vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando a suspensão do mandato de três Deputados e autorizando outros dois a deporem em tribunal
A Câmara rejeitou o projecto de resolução n º 137/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n º 292/94. de 16 de Novembro (PCP) e aprovou o projecto de resolução n.º 138/VI - Apuramento da eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviço pelas OGMA (CDS-PP)
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.ºs 84/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, 85/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia e 86/VI - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM)
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n º 1I7/V1 - Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo
Finalmente, a Câmara deu aprovação, na especialidade e em votação final global, aos textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades; e Garantias de substituição dos projectos de lei n.ºs 227/VI - Lei eleitoral para as autarquias locais, 224/VI - Lei eleitoral para o Presidente da República e 225/VI - Lei eleitoral para a Assembleia da República (PSD), a cuja apresentação havia procedido o Sr Deputado José Magalhães (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.