3 DE FEVEREIRO DE 1995

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rogação quanto a saber de que lado da barreira é que o Partido Comunista quer estar. 15to é, o Partido Comunista quer estar do lado das vítimas, ou seja, das famílias, dos jovens e outros ou será que, no fundo, está ingenuamente a contribuir para uma divulgação das redes que, & posse dessa informação, poderão posteriormente servir-se dela para aquilo que eu acredito que o Partido Comunista não deseja? Há que ter alguma precaução e a verdade -é que, por vezes, algumas jogadas políticas, sendo feitas. desta forma eventualmente ingénua, podem redundar no contrário do que é o objectivo de todos nós e que admito que também seja o do Partido Comunista.
Por outro lado - e aqui já não estamos no domínio das novidades -, estamos perante a «cegueira da estatização». 0 Partido Comunista não entende a existência de comunidades terapêuticas privadas, não entende a existência das instituições privadas de solidariedade social, não entende o funcionamento das misericórdias, não compreen6 a existência de fundações. Entende que o que existe é do Estado e é determinado pela cadeia hierárquica burocr4tica de alguma mentalidade que ainda deriva do tempo dos planos quinquenais, que, hoje em dia, só ainda não foram ao fundo numa ilha, que é Cuba, e, assim, pretende estatizar o problema em Portugal para que tudo dependa do.11stado e só do Estado. Trata-se de uma visão de forma nenhuma condizente com a visão moderna que, hoje em dia, é cada vez mais abrangente na sociedade portuguesa e apenas um pequeno quisto que ainda não se adaptou à democracia é que pensa dessa maneira. No entanto, tendo em. conta os ventos de mudança que têm varrido os partidos comunistas e com o que tem sido a tendência oscilante nas próprias bancadas desta Assembleia, acreditávamos que essa maneira de pensar estivesse cada vez mais reduzida ou mesmo já de todo pertencente às cavernas da História e que não viria ao de cima através das manifestações que nos são trazidas por estes projectos de lei.
Fica-nos ainda a ideia muito preocupante de que o Partido Comunista, sem dizer uma só palavra sobre. a questão da prevenção, em particular da prevenção primária, apenas está preocupado com a criação de uma rede estatizante para combater as consequências da toxicodependência está preocupado só com o tratamento e o internamento quando o que importa, sobretudo, é a prevenção.

0 Sr. Luís Peixoto (PCP): - E os actuais toxicodependentes? 0 que é que fazem?

0 Orador: - 0 Partido Comunista talvez ainda não tenha aprendido aquela velha máxima, que todos os portugueses conhecem, de que «mais vale prevenir que remediar». Ou seja, só se preocupam com o «remed1;r», com a despesa pública, com a estatização, com o internamento, mas quanto à prevenção, aos cuidados terapêuticos,. ao estímulo das comunidades privadas, não se preocupam,
o que para nós constitui um sinal de que ainda estão a «anos-luz» de se abeirarem do que é evidente numa sociedade moderna e dos pensamentos democráticos com que funcionamos.
Por último, estarão, eventualmente, a pôr em causa a própria dignidade de funcionamento do Parlamento. Ou seja, um partido político que é responsável, que tem noção do que é o seu contributo institucional neste Parlamento, passado um ano sobre a rejeição, de forma clara e inequívoca, de um projecto de diploma exactamente com os mesmos princípios e a mesma filosofia destes dois, que apenas diferia deles nalgumas designações semânticas e, obviamente, na numeração, não pratica um acto de muita dignidade institucional ao trazer aqui a mesma questão passados uns tempos, quando as mesmas pessoas que aqui estão já votaram liminarmente contra. Por respeito para com todos nós, deveriam proceder de outro modo.
É neste sentido que dirijo as minhas perguntas, com a profunda preocupação de, assim, nada estar a fazer-se de positivo pela dignidade do Parlamento, mas apenas uma jogada política anti-democrática não oportuna.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.

0 Sr. Pedro Campilho (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi com atenção a sua intervenção e, perante tantas acusações que fez, não posso deixar de dar-lhe um testemunho e de, posteriormente, fazer uma pergunta.
Faço parte de uma instituição particular de solidariedade social que se dedica à prevenção e ao tratamento da toxicodependência e participo em termos voluntários e gratuitos, como é óbvio. Mais: não sou responsável por esta fundação mas não posso deixar de dar o meu testemunho.
Ao longo de cinco anos de existência, houve mais de 700 toxicodependentes que passaram por aquela instituição. Aliás, V. Ex. certamente conhece, porque tive oportunidade de enviar-lhos, os dois últimos documentos que a própria fundação acabou de editar. Há mais, ainda, Sr. Deputado: se não fosse o apoio do Estado, esta fundação, como todas as outras IPSS, não poderia funcionar. Mas não se trata só do apoio directo, mensal, ao funcionamento desta instituição como de mais, ainda. É que o Sr. Deputado certamente não desconhece que, tanto em sede de IRS como de IRC, estão previstos benefícios fiscais que atingem 140 % e que são concedidos aos cidadãos e às entidades que queiram participar e colaborar no combate a este gravíssimo flagelo que a sociedade actual tenta ultrapassar.
Após ter-lhe dado este meu testemunho, que é verídico e que prova que esta fundação não funcionaria se não fossem os apoios do Estado, para além, repito, dos benefícios fiscais que estão previstos em sede de IRS e de IRC, a minha pergunta é a seguinte: será que a sua visão, com tantos «acuso», é apenas a de que a única forma de tratar deste gravíssimo problema da sociedade em que estamos inseridos é através da estatização de toda esta malha em que a sociedade civil participa para o tratamento e a prevenção deste drama? A mim, parece-me que não deve ser assim, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP). - Sr. Presidente, começo por agradecer a todos os Srs. Deputados que me colocaram questões, aos quais vou tentar responder pela ordem em que intervieram.
0 Sr. Deputado Rui Cunha colocou uma questão que é da maior importância. De facto, um dos problemas mais complexos relacionado com a toxicodependência é o da reinserção social e profissional dos toxicodependentes que, como sabe, são jovens na sua maioria
Repito que é verdadeiramente Importante a questão que colocou porque, de facto, não é possível promover uma correcta reinserção profissional de um jovem toxicodependente através de imposições a quaisquer entidades, sejam