5 DE MAIO DE 1995 2351

Quanto ao problema do artigo 150.º do Regimento, o Sr. Deputado deveria saber que, aquando do debate desse artigo, foi discutido previamente se deveria ou não constar do Regimento a audição prévia da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE e foi deliberado que essa audição não teria de ser prévia, exactamente para poder haver um debate na generalidade antas da aprovação definitiva.
Esta é a questão fundamental, Sr. Deputado, para além de se colocar um outro problema, também fundamental, qual seja o de que estes projectos foram apresentados em Fevereiro e, desde essa data, podiam ter sido enviados à Associação Nacional de Municípios e à ANAFRE desde essa data. Por que é que não foram enviados? E os relatórios das comissões parlamentares, passados que foram já vários meses, por que é que não foram feitos no momento oportuno? Insisto' trata-se de cumprir uma promessa eleitoral do PSD. O que é que justifica toda esta inoperância? Este é um também um dos problemas fundamentais.
Mas quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que não presta um bom serviço a esta Câmara quando levanta o problema de eu não ter estado presente na reunião de terça-feira, pois muitas vezes os Deputados que lá não estão encontram-se a fazer outra coisa. E, para informação de todos os Srs. Deputados, direi que, nessa altura, me encontrava na Faculdade de Direito de Lisboa a participar num debate para que foram convidados os vários grupos parlamentares e em que estava também presente em Deputado do seu partido. Felizmente que os Deputados são convidados para outras coisas, designadamente para contactos com as populações, e nós não perdemos nenhuma oportunidade de o fazer; só que isso significa que, nessa reunião da Comissão, em vez de mim, esteve presente o Deputado José Manuel Maia - e muito bem -, que teve ocasião de expressar o nosso ponto de vista.

O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Isso não está em causa!

O Orador: - Quanto ao resto, Sr Deputado, quero dizer-lhe que puramente demagógica é a afirmação de que há mais loteamentos ilegais na área dos municípios de maioria PCP Isso não é verdade!
E incontestável, o próprio Deputado António Costa referiu-o há pouco, que há loteamentos e construções ilegais anteriores ao 25 de Abril. Isto é absolutamente incontestável, como também o é que municípios como os de Cascais. Sintra e Castelo Branco tiveram grandes quantidades significativas de loteamentos ilegais. Aliás, o caso de Castelo Branco é particularmente relevante porque se trata de um município do interior do País, pelo que, Sr. Deputado, recomendo-lhe contenção nesta matéria. Não faça demagogia e olhe para os problemas do País e não para a política politiqueira de que falei no final da minha intervenção.
Quando o PSD prometeu no seu programa eleitoral extinguir as barracas não disse que eram os municípios quem as ia extinguir. Disse que o PSD e o seu Governo o iriam fazer, mas aquilo que o Governo fez Foi passar grande parte da factura nesta matéria aos municípios. E, em relação ao problema da habitação, a política do Governo é: «o Governo não tem nada a ver com, isto, corta verbas às autarquias e «lava as mãos» desta matéria».
Não é isto que consta do Programa do Governo, não é isto que o Sr. Deputado diz quando chega a altura de obter votos e, portanto, recomendo-lhe mais contenção e mais seriedade em todo este debate, em benefício do País e daqueles que esperam desta Assembleia outro nível de debate e soluções para os problemas concretos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço-lhe, em primeiro lugar, ter citado uma notícia do jornal que confirma o interesse do PS e o meu próprio interesse quanto à resolução desta proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Interesse em apresentar papéis!

O Orador: - Sr. Deputado, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: se alguém chega atrasado, não somos nós! A legislação que, mal ou bem, ainda está em vigor, quer a que foi publicada em 1976 quer em 1984, por coincidência, foi-o apenas em governos do PS. E chamo-lhe mesmo a atenção para o facto de a última disposição publicada- que infelizmente algumas câmaras municipais se recusam a aplicar - ter sido uma portaria do então Secretário de Estado da Habitação Fernando Gomes, que fixa normas de tolerância relativamente às disposições do Regulamento Geral de Edifícios Urbanos (REGEU), sem as quais, obviamente, não seria possível legalizar a generalidade das construções. Essa portaria está em vigor e é ignorada por muitos dos municípios.
Quando pretendemos resolver um problema é para o resolver e não para andar por aí a dizer que temos um papel! Os senhores apresentam um papel que nem sequer as vossas próprias autarquias reconhecem servir para resolver os problemas com que se confrontam!... O trabalho que temos vindo a fazer é um trabalho em que apostamos na audição, porque entendemos ser necessário um consenso, pois todos sabemos que sem o consenso do PSD não haverá, nesta Legislatura, qualquer diploma aprovado. E isto, Sr. Deputado, não é impossível.
Aquando do debate do Orçamento do Estado, os senhores apresentaram uma proposta de 500 000 contos para os bairros clandestinos e ficaram contentíssimos porque ela não ter sido aprovada. No fundo, o que vos dá satisfação é, depois, andarem a dizer às populações: «Os malandros do PSD chumbaram esta proposta»!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Só que os senhores esquecem-se que nós, sem espalhafato, discretamente, por intermédio da minha camarada, Leonor Coutinho. fizemos aprovar- e consta da Lei do Orçamento do Estado em vigor- uma linha de crédito às autarquias, nas mesmas condições de financiamento do Programa Especial de Realojamento (PER), com uma bonificação até dois milhões de contos, de forma a estas obterem o financiamento de que carecem para poderem realizar as suas obras.
O que gostava de saber é o que é que as autarquias, designadamente do PCP, já fizerem para obter essa linha de crédito e para que isso funcione.
São duas formas de trabalhar!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a nossa, trabalhamos e temos esses resultados; com a vossa, faz-se espalhafato e resultados,