2466 I SÉRIE-NÚMERO 76

do exigências indiscriminadas de acentuação do pendor rigorista. Até mesmo na área do PSD as clivagens vieram ao de cima! E entre as reclamadas exigências de agravamento do rigor das penas foi mesmo possível ouvir - pasme-se! - a reivindicação da instituição da pena de morte.
O Grupo Parlamentar do PCP, desde o primeiro momento, alertou para os perigos de uma reforma feita à pressa, que mais parecia (e afinal era) uma tentativa de esboçar uma resposta a convulsões umas já existentes, outras latentes.
Convulsões que são nomeadamente as seguintes: a convulsão do sistema prisional; a descrença, definitivamente instalada, na reinserção social do delinquente, as alterações no que toca à possibilidade de substituição da pena de prisão por multa têm, ao fim e ao cabo, mais do que um sentido humanista que penso que não têm, ínsita essa descrença na reinserção social do sistema prisional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E isto não porque o PCP discorde - impõe-se que se diga - de soluções de substituição da pena de prisão por multa pois importa é saber se o que o Governo pretende é pôr de um lado prisões de alta segurança desistindo definitivamente da reinserção social Em nosso entender é isso e é por isso que vêm, sem outro sentido qualquer, instituir esta pena de multa.
Para além das que citei quero referir ainda as seguintes convulsões, a convulsão na política criminal do Governo decididamente inepta; a convulsão no sistema processual penal; as graves convulsões económicas e sociais que martirizam a sociedade portuguesa e que contribuem para o definhar dos valores éticos da vida em sociedade e a ineficácia, por isso mesmo, das leis penais.
Tudo isto propiciando a criação de convicções de ineficácia da lei penal, que surge assim desmuniciada da sua finalidade de prevenção geral positiva. Da lei penal já alterada não há assim que esperar muito. E mesmo que se tratasse de uma lei escorreita, que não o é, não se lhe podiam pedir impossíveis, desacompanhada que está das reformas necessárias no sistema processual penal, no sistema prisional, na área da protecção das vítimas de crimes e, sobretudo, desacompanhada que está da política social necessária ausente completamente dos objectivos deste Governo que são os de uma política anti-social.
Apesar da opinião desfavorável sobre muitas das alterações propostas, que determinou o nosso voto contra, apresentámos na discussão na especialidade variadas propostas de alteração. É que não compreendemos como, no que toca a crimes graves contra as pessoas, se possa ter aprovado o abrandamento de algumas penas, como acontece nos crimes de rapto e de sequestro, que, como vimos, aparecem com valores inquietantes na sociedade portuguesa Não compreendemos como se pode ter descriminalizado, em grande parte, o tráfico de maiores, sendo certo que se trata de um fenómeno que atinge proporções graves, vitimando sobretudo as mulheres. Espantoso é que se puna o uso de menores em publicações, vídeos e filmes pornográficos apenas com uma pena de prisão até três anos (e inicialmente era até um ano). Serão estes os crimes de consenso de que tanto se fala?
E não obstante as alterações introduzidas, depois da aprovação da autorização legislativa, ao artigo 180.º do Código Penal, consideramos ainda inadmissível que se mantenha o n.º 5 desse mesmo artigo que a Comissão Revisora tinha eliminado. A comunicação social responsável continua a ser atingida com proibições inadmissíveis relativamente à prova de verdade dos factos, e com a extensão, acrescida, da incriminação relativamente a determinados crimes (gravações e fotografias ilícitas, divulgação de factos referentes à intimidade da vida privada) através da eliminação de causas de justificação.
Sr. Presidente, Srs Deputados- Todas as propostas que apresentámos nas áreas atrás referidas, bem como as que apresentámos relativamente ao último artigo do Código, e sem a qual a prática de alguns crimes por titulares de cargos políticos têm uma punição menos severa, ou não têm mesmo punição relativamente aos cometidos por funcionários, foram rejeitadas. Foram rejeitadas apenas porque sim e por mais nenhuma razão, a não ser uma delas, a relativa à interrupção voluntária da gravidez, que sofreu a rejeição em nome da moralidade dos que preferem a «moralidade» do flagelo do aborto clandestino. Foram aceites apenas duas propostas, uma relativa à classificação do uso das seringas como arma e outra sobre a eliminação de um decreto-lei que surgiu motivado por razões meramente conjunturais.
Apresentamos hoje, durante este debate, as mesmas propostas. No debate de uma lei que se quer o mais consensual possível, quisemos contribuir para a sua consensualização, para a sua eficácia. Assim como está hoje, sem as alterações que se impõem, o Decreto-Lei n º 48/95 entrará pelas traseiras da justiça penal, olhada de soslaio por ser meramente simbólica, ao fim e ao cabo por ser incapaz de reforçar e salvaguardar o consenso social necessário à sua eficácia

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Figueiredo (PS) - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente

O Sr. Presidente (Eurico Figueiredo): - Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Enrico Figueiredo (PS): - Sr Presidente, ausentei-me durante alguns minutos mas tive entretanto conhecimento de que Deputados de outras bancadas manifestaram o seu protesto em relação aos desacatos que a polícia tem feito esta manhã em relação a alguns cidadãos que estão a jejuar em Belém protestando contra o crime cultural que está a ser feito neste momento no vale do Côa.

Protestos do PSD.

Aproveito para me solidarizar com esses Srs. Deputados, para manifestar também o meu protesto, para pedir ao Sr. Presidente que faça alguma coisa para nos esclarecer do que nos parece ser uma completa ilegitimidade da polícia e, aproveitando a presença do Sr Ministro da Justiça, gostava que ele nos dissesse da legitimidade da polícia de, ao fim e ao cabo, impedir um direito fundamental que têm os cidadãos portugueses de protestarem, sobretudo quando se trata de um crime cultural monstruoso que está a ser praticado no rio Côa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Sr. Deputado, a interpelação é, como sabe, para ser dirigida à Mesa e não