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13 DE MAIO DE 1995 2469

V. Ex.ª, sem ouvir todas as bancadas (c digo isto porque ouviu apenas duas) e ao dizer liminarmente que não altera nem uma vírgula, reduz a pó o chamado instituto da ratificação dos decretos-leis.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso não lhe fica bem!

O Orador: - Como já suspeitávamos de que V. Ex.ª, nesta fuga para a frente com o seu Código Penal e apoiado nos técnicos e cientistas «alemães», não vai fazer mais nada do que manter até ao fim do exercício do seu mandato, até ao fim da Legislatura o seu Código, o que resta aos partidos da oposição que não concordam com o mesmo, como V. Ex.ª acabou de dizer, é fazer um novo.
Foi esta razão, Sr. Ministro, que nos levou a não perder tempo e a apresentar os pedidos de emendas, na medida em que Ex.ª já tinha dito, e confirmou-o aqui, que não altera uma única vírgula.
O Sr. Ministro vem ouvindo as bancadas da esquerda e as outras bancadas; sente a população na rua; V. Ex.ª vê televisão e é uma das pessoas que anda no terreno, não estando encerrado numa torre de marfim; sabe o que o País diz não das alterações a este Código Penal que foram publicadas há poucos dias no Diário da República, que ainda não entraram em vigor, mas, sim, das soluções nelas preconizadas; sabe que há hoje um sentimento generalizado, denunciado aqui pelo PS e PCP sobre a Insegurança causada por aquilo a que eles chamam o «alastramento das multas; sabe que está a falhar o mecanismo de prevenção geral; sabe que, hoje, em algumas aldeias as escolas primárias são guardadas pelos próprios pais; sabe que, infelizmente, estão a despontar as chamadas «milícias», que a própria polícia tem estado a perseguir - e bem! - mas que este fenómeno é causado pela falta de confiança nas soluções penais; sabe que neste momento há um clamor geral para que os juizes apliquem severamente as leis; sabe que há um sentimento generalizado de que as penas são muito brandas; sabe perfeitamente que hoje já ninguém se sente seguro com o Código Penal que temos.
O Sr. Ministro pode vir aqui dizer que o Partido Popular está a fazer demagogia, que não está a pensar em termos técnicos, que não tem cientistas na sua direcção, que não tem o contributo dos autores alemães para explicar-lhes o que significa o humanismo da substituição pela pena da multa, qual a densidade do crime, etc. Mas o que verificamos, através das intervenções dos Srs. Deputados não pertencentes ao Partido Popular mas, sim, às grandes bancadas deste Parlamento, com excepção da do PSD, cujos Deputados e eleitores por eles representados também dizem isso (e, mediaticamente, aqui não lhes convém afirmar uma coisa dessas, mas afirmam isso em privado, porque não são diferentes dos socialistas, dos populares ou dos comunistas, porque perante a ameaça do crime são todos iguais!) - é que V. Ex.ª não pode dizer que o Partido Popular faz demagogia, que não conhece as soluções técnicas, que não tem juristas - penalistas e criminologistas alemães.
O Sr. Ministro tem de dar ouvidos à vida; tem da dar ouvidos à sociedade portuguesa; tem de saber que aquilo que nós dizemos é o sentimento genuíno do terreno, da sociedade, do País. Não pode fechar os olhos e tornar-se mouco perante aquilo que está a passar-se, olhando, para o seu espelho, «espelho meu, espelho meu, diz-me se o meu código não é o mais bonito de todos?»

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não pode perguntar isso ao seu espelho!
Tem de ter a humildade democrática de dizer que, efectivamente, o Código está desfasado dos reais sentimentos do País; tem de aceitar que, como Ministro da Justiça, o seu Código Penal está tão longe que há um fosso entre o que o País pensa e aquilo que V. Ex.ª quer que ele pense sobre as leis penais.
E não deite as culpas em cima dos juizes, Sr. Ministro! Diz que a lei prevê a aplicação da pena de prisão em vez da pena de multa, que são os juizes que alastram as penas de multas. Não! Há directrizes (não digo escritas ou verbais), há dentro do código mecanismos que levam os juizes a preferir as multas; há todo um ambiente resultante das próprios discursos do Sr. Ministro (como hoje sucedeu), da sua intervenção na sociedade - V. Ex.ª faz sessões de dinamização cultural, comícios sobre a justiça e, amanhã, por exemplo, vai às Caldas da Rainha falar com estudantes da universidade -, a fazer o proselitismo deste Código Penal.
Por isso, tem particular importância aquilo que V. Ex.ª diz sobre os juizes e a sociedade. Sabe que...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. ...distorce daquilo que corresponde ao verdadeiro sentido popular.
No fundo, o que o Sr. Ministro está a dizer ao Partido Popular e aos outros partidos é isto: «Comigo não contem para modificar os aleijões deste Código Penal. Façam outro quando eu me for embora.»
É pena, Sr. Ministro da Justiça, que num instituto e numa Casa tão nobres, V. Ex.ª tenha acabado por dizer, de uma forma nervosa, agreste e arrogante: «não mudo uma vírgula.»
Parece que estamos numa época que não o ano de 1995.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro da Justiça: - Para responder ao Sr. Deputado que acaba de intervir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Ministro, peço-lhe que seja sintético de forma que consiga fazê-lo em um minuto.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, ao dizer «o Governo não altera uma palavra» evidentemente que não impus que não fosse alterada qualquer palavra. O Governo, em sede de ratificação, não tem de alterar nem de deixar de alterar. Apenas trouxe o seu apport à Assembleia no sentido de dizer que entende que não tem de alterar palavra nenhuma.

O Sr. Luís Sá (PCP): - É um acto de respeito.

O Orador: - E como entende que não tem de alterar uma palavra vem aqui convictamente afirmá-lo.
Sr. Deputado, é verdade que tenho andado muito no terreno, é verdade que tenho falado muito com as pesso-

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