2470 I SÉRIE-NÚMERO 76

as e é verdade que, sempre que tenho espaço para informar claramente as pessoas, cias sabem que este Código Penal não é aquilo que no espaço político se diz que cie é, mas é aquilo que cie efectivamente é. E posso dizer-lhe. Sr. Deputado, que não tive um único caso, de uma única pessoa, que, depois de ter conversado comigo, não concordasse com as soluções previstas neste Código Penal - estou a falar do trabalho feito no terreno. Porventura, até V. Ex.ª concordaria mais do que aquilo que diz...
Gostaria ainda de dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é a acusação de arrogância que me faz mudar as convicções, porque há uma diferença muito grande entre convicção e firmeza de defesa de convicções e arrogância. Tenho cinco anos como Ministro da Justiça e ninguém pode, legitimamente, acusar-me de qualquer sintoma de arrogância. Mas também toda a gente pode reconhecer que tenho uma convicção firme e que quando a tenho defendo-a ate ao fim.
Sr. Deputado, não estamos a discutir o Código Penal, estamos a discutir a ratificação de um diploma que passou por esta Casa várias vezes, de um diploma que conheceu várias formulações, relativamente ao qual eu manifestei toda a abertura e onde várias alterações foram introduzidas. Mas houve um momento final em que o Parlamento se pronunciou, o diploma está publicado, vai entrar em vigor e, do ponto de vista da segurança, é fundamental garantir a própria segurança da lei.
Neste momento, a posição do Governo, repito, é clara: a de não alterar uma palavra, porque entende que se esgotou claramente todo o esforço para dar a este Código Penal a força que ele deve ter, no sentido de se impor aos cidadãos e de ser também um mecanismo de segurança.
Mais do que isso, se este Código Penal tem de ser publicado e de entrar em vigor, justamente porque questões de segurança nos obrigam a aumentar algumas penas como o Código prevê, não entendo por que razão, entrando este Código em vigor no dia 1 de Outubro - ele vem responder, realmente, a essa exigência da população -, estamos sistematicamente a pô-lo em causa e a bloquear a sua intervenção, quando todos esperam que ele entre em vigor justamente porque as novas medidas que contempla vêm responder de forma mais efectiva às questões que aqui são suscitadas.
Devo dizer-lhe por isso, Sr. Deputado, que o meu trabalho de campo e o meu contacto com as populações serviu muito, numa fase vestibular, para ouvi-las, serve muito, nesta fase, para lhes explicar. As explicações têm sido suficientes e não tenho nenhuma dúvida de que o conjunto das pessoas, que querem ter, realmente, uma informação sobre esta matéria, estão abertas a percebê-la, a compreendê-la e a concordar com este diploma.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, respondendo às interpelações que, há pouco, foram feitas à Mesa, posso informar que a actuação foi da Polícia de Segurança Pública e o seu fundamento teve por base razões de segurança relativamente à cerimónia que amanhã tem lugar naquele local. Todos os manifestantes saíram ordeiramente, não houve violência e, neste momento, o assunto, em termos de autoridade, está considerado encerrado.
É esta a resposta da Mesa às interpelações que, há pouco, os Srs Deputados fizeram o favor de dirigir-lhe.
O Sr. Deputado Manuel Queiró pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa sobre este assunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tomei conhecimento, há relativamente pouco tempo, de que a manifestação, que dura há vários dias, em defesa da suspensão das obras da barragem e da protecção das gravuras de Foz Côa, foi removida pela Polícia de Segurança Pública.
O Sr. Presidente anunciou agora que tal tinha ocorrido por razões de segurança e eu queria dizer que, da minha parte, não é possível que tal tenha ocorrido a pedido do Sr. D. Duarte, que é uma pessoa que todos conhecem como defensor dos valores culturais e patrimoniais.
Aliás, é ao Governo, através dos seus instrumentos policiais, que deve caber a função de, amanhã, se porventura a segurança das pessoas estiver minimamente em causa, defendê-las, em vez de tomar medidas deste tipo, que põem em causa o direito de protesto e de manifestação que se encontra consagrado na Constituição.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa registou a sua declaração de incredibilidade, mas considera-a perfeitamente injustificada, porque na resposta que há pouco dei não invoquei que a iniciativa da actuação da polícia foi do Sr. Duque de Bragança. Disse apenas que a actuação foi da Polícia de Segurança Pública.

O Sr. Mário Tomé (Indep): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.). - Sr. Presidente, em função das informações que V. Ex.ª comunicou à Câmara, quero dizer - senão não percebemos nada disto - que, mesmo que a manifestação tenha sido demovida pacificamente, isso não dá qualquer legitimidade à actuação da Polícia de Segurança Pública! Trata-se, de facto, de uma intrusão, de uma intromissão e de uma prepotência perante o direito democrático de manifestação.
Portanto, a possibilidade de a manifestação se ter demovido pacificamente não dá qualquer justificação à intervenção da polícia e não é aceitável, de maneira nenhuma- e lamento que isto não tenha mais eco nas outras bancadas, nomeadamente na do PS -, que sejam postos em causa os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos por causa do casamento de um outro cidadão! Não pode ser!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - De um cidadão normal!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa agradece-lhe que tenha entendido que tem competência para se pronunciar sobre legitimidade! A Mesa não pode pronunciar-se sobre a legitimidade da actuação da polícia. Isso compete ao Plenário ou à Comissão competente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Mi-