13 DE MAIO DE 1995 2471

nistro da Justiça, Sr. Ministro da Justiça: Quero dizer duas palavras extremamente breves, dado o tempo disponível e, mais a mais, justificadas por um longo processo legislativo. Penso que, na história da instituição parlamentar portuguesa democrática, poucos processos legislativos terão tido o grau de aprofundamento e debate que teve este Código Penal, que não foi preparado à pressa, como acaba de ver-se. Trata-se de um diploma em que se trabalha há cerca de quatro anos e que é do conhecimento do público, já que foi sujeito a debate público e a intensos debates parlamentares
E a minha primeira palavra é para dar conta de alguma estranheza. De certeza que alguém da comunicação social, alguém da assistência que nos ouve ou lá fora e que siga minimamente estes debates, há-de ficar de certeza perturbado com os papéis que todos nós aqui representamos.
Se as ideologias partidárias significam alguma coisa, se as expectativas que as ideologias partidárias despertam na comunidade em geral, em relação a certos papeis e a certos comportamentos, têm alguma consistência, de certeza que o público não há-de deixar de ficar perplexo. Quem representa o quê, aqui, neste Hemiciclo?!
Se bem virmos as coisas, tirando, seguramente, o CDS-PP, que representa o papel que assumiu - para nosso gosto exagerado - de forma radical, aqui e além baseado em muita falta de conhecimento das coisas, para além disto, sobram-nos dúvidas sobre os papéis. Quando vemos partidos de esquerda fazer, normalmente, uma abordagem crítica ao Código Penal pela via do agravamento das penas, alguma coisa não corre bem! Esta deve ser, seguramente, a primeira vez, no plano do direito comparado e no plano histórico, que a esquerda faz este tipo de. abordagem a um Código Penal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A esquerda são vocês, os nogueiristas!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - À vossa direita é que não há ninguém.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que seja produzida a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Quando vemos, por exemplo, o Partido Comunista Português criticar a oportunidade em nome da falta de consenso, Marx, de certeza, deve revolver-se no túmulo! Então, é possível, na sociedade capitalista, um crime de consenso como suporte de um Código Penal? ...Então,, é possível isto, em termos de ideologia marxista?!... Que estamos todos nós aqui e fazer e o que é que representamos!?
O CDS-PP, que teve neste processo o seu momento de glória, na medida em que arrastou atrás de si toda a oposição,...

Vozes do CDS-PP:- Ah!...

O Orador: - ... traz-nos aqui este raciocínio: nós representamos as preocupações do povo, que está perturbado com a insegurança induzida pela criminalidade.
Ora, isto não é verdade. Todas as forças políticas estão preocupadas com a segurança, todas as forças: políticas estão perturbadas com o problema do crime O que há são respostas diferentes, há a resposta autoritária, trauliteira, aqui e ali ignorante em relação ao que está em causa, e a resposta de quem, na linha da tradição portuguesa - e não se reivindicando de nacionalismos exacerbados -, apoia e sustenta um programa de política criminal de cariz ressocializador, assumindo-o em todas as suas consequências.
De resto, é um dado conhecido, é uma evidência da História dos povos, que não é, só por si, o agravamento das penas que resolve o problema da prevenção geral. De contrário, os Estados Unidos, que são o país que tem o sistema punitivo mais drástico, tanto no plano substantivo como no plano processual, teriam, seguramente, a maior segurança no que toca ao crime. No entanto, o que se verifica é, precisamente, o inverso.
Quanto às propostas do Partido Socialista, importa, sobretudo, focarmo-nos numa, que e aquela que o PS vem privilegiando. Referimo-nos à célebre solicitude com as viúvas, os órfãos e os abandonados, do ponto de vista da tutela da sua vida e da sua integridade física.
Convém dizer que, mais uma vez, o Partido Socialista chega atrasado à História, que o Partido Socialista tenta arrombar uma porta escancarada Na verdade, essas soluções estão já consagradas no Código Penal.
Qualquer estudante de Direito que leia o artigo relativo ao homicídio qualificado, às ofensas corporais qualificada, etc., sabe que a técnica utilizada, a tão decantada técnica dos exemplos padrão, significa duas coisas: primeiro, que a enumeração constante das diferentes alíneas não é taxativa nem peremptória, uma vez que pode verificar-se a circunstância constante nessas alíneas e, todavia, o juiz entender que não há especial perversidade ou censurabilidade. Para além disso, podem verificar-se circunstâncias que caem fora desse espectro de alíneas e o juiz entender que se verifica especial censurabilidade. Será essa a situação, seguramente, de alguns dos casos postos aqui pelo Partido Socialista. O que importa e deixar ao julgador uma margem suficiente de decisão e de valoração, para aplicar criteriosamente este preceito.
De resto, o Partido Socialista não pode apenas jogar com o travesti de partido da direita ou de extrema-direita. O Partido Socialista tem de ser fiel à sua própria história e se alguma história ele tem, no que toca a esta problemática, é a da preocupação excessiva da tutela dos bens jurídicos pessoais, quando estes são encabeçados por titulares de órgãos de soberania.
Não é verdade que a primeira reforma do Código Penal de 1982 foi feita para estabelecer o regime especial de injúrias à pessoa do Primeiro-Ministro, Mano Soares?! Não é verdade que algumas das agravações no que toca ao crime de homicídio cometido contra pessoas no exercício de certas funções advêm também dessa área «geográfica», que não ideológica, porque agora parece haver um certo desfazamento entre a topografia e a ideologia?
Portanto, o Partido Socialista, com a sua grande proposta, procura «rasgar as vestes nos altares» que, sendo do PP, são mal ocupados por este, porque o PP diz-se nacionalista mas abandona toda a tradição portuguesa, já que esta é o contrário do que o PP quer. O PP está nesta história não como um Deus ex machina mas como um Diabolus ex machina.

Risos do PSD.

Foi o Diabo que o colocou aqui, na história da tradição portuguesa, nada tendo a ver com a história do Direito Penal português nem com a história das instituições portuguesas. O CDS tinha, o PP não tem!