13 DE MAIO DE 1995 2483

autorizar obras da administração directa sem limite. Por isso, e porque a administração directa não faz sequer parte dos grandes objectivos do diploma, tendo, no entanto, grande importância para algumas autarquias, é aceitável que a matéria em causa fique definitivamente esclarecida através da proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, elaborada de acordo com o Governo, ao contrário do que alguns Srs. Deputados tentaram insinuar.
Também a proposta para a definição do montante máximo a que os contratos realizados pelas autarquias estão sujeitos a visto do Tribunal de Contas, no âmbito deste diploma, em consonância com o limite da exigência do contrato escrito, parece-me perfeitamente aceitável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o diploma sob ratificação é, como salientei, um passo fundamental para uma melhor gestão da Administração Pública e para um melhor relacionamento com os agentes económicos. Ele permite realizar o necessário equilíbrio entre os objectivos de transparência e de rigoroso controlo das despesas públicas e da eficácia e simplicidade dos procedimentos. Reforça a garantia dos direitos dos administrados, promove a sã concorrência entre as empresas, correspondendo plenamente, nesta medida, à política de redução do papel do Estado e de incentivo à actividade económica privada.
Assim, o diploma que, nos aspectos essenciais, não sofrerá alteração, mostra, mais uma vez, que o Governo continua a apresentar nos momentos certos a solução mais adequada à resolução dos desafios que se lhe colocam. Posição esta num espírito de diálogo e de abertura com esta Assembleia em que, naturalmente, as sugestões apresentadas, numa perspectiva construtiva, pelo Grupo 'Parlamentar do PSD, se enquadram perfeitamente, razão pela qual as subscrevemos.
Assim, com as alterações de pormenor que referi, no sentido de clarificar as dúvidas existentes, julgo que o diploma merece ser ratificado, por unanimidade, por esta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para o PS não estão em causa as medidas propostas neste diploma que visam simplificar o processo administrativo e até a burocracia a que as autarquias, infelizmente, estão sujeitas no dia-a-dia e que, de há muito tempo, já deveriam ter sido ultrapassadas.
Agora, nesta questão da administração directa é Importante que sejamos claros, razão pela qual gostaria de ouvir, da parte do Sr. Secretário de Estado, a confirmação - porque estas coisas devem ficar registadas para qu0 não haja dúvidas - de que o Grupo Parlamentar do PSD, em consonância com o Governo, segundo disse, pretende flexibilizar as obras por administração directa, no sentido de que as de valor inferior a 20 000 contos possam ser alvo de decisão do executivo camarário sem qualquer intervenção da assembleia municipal e as restantes poderem! continuar a realizar-se dependendo, contudo, da aprovarão genérica ou caso a caso, porque essa situação também não resulta clara das atribuições da própria assembleia municipal.
E importante que estas questões se esclareçam te que o PSD tenha mudado de posição ao longo deste debate, seguramente, porque também não pôde ficar insensível aos ecos dos protestos que os autarcas e os trabalhadores da administração local, de norte a sul do país, foram fazendo nos últimos tempos
O Sr. Secretário de Estado deve esclarecer-nos sobre se a posição do Governo e do PSD ó a que acabei de referir ou se não se pretenderá como, infelizmente, sucedeu na discussão de outras matérias, indiciar, nesta sede, soluções que, depois, viemos a verificar não serem correctas.

O Sr Presidente (Correia Afonso): - O Sr Secretário de Estado já não tem tempo disponível mus a Mesa vai conceder-lhe um minuto para responder e apela ao seu sentido de síntese.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr Presidente, serei muito breve.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, efectivamente, a interpretação que o Governo dá ao diploma - e com a clarificação que, se for aprovada, elimina a alínea b) que estava incluída no n.º 4 do artigo 105 º - e precisamente a que decorre do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 390/82, que passo a ler para que não haja dúvidas «As obras de valor superior ao previsto na alínea a), (. )» - actualmente, este valor é de 20 000 contos - «( ..) cuja realização por administração directa haja sido expressamente autorizada pela assembleia deliberativa, na sequência de proposta do órgão executivo.» Portanto, estas obras podem ser feitas por administração directa.
Efectivamente, é esta a interpretação que damos, agora perfeitamente clarificada, decorrente da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Srs. Deputados, a Mesa apercebeu-se - e coloco a questão para confirmação da Câmara - de que há unanimidade quanto à urgência deste processo de ratificação. Assim sendo - e julgo que é, porque verifico que os Srs. Deputados não discordam -, uma vez que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente tem uma reunião marcada para a próxima terça-feira, a Mesa diligenciará no sentido de que as propostas de alteração que forem apresentadas sejam presentes à Comissão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos

O Sr. Gameiro dos Santos (PS) - Sr. Presidente, a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente já tem uma reunião convocada para a próxima terça-feira, com uma ordem de trabalhos genérica, pelo que poderíamos estabelecer desde já um consenso, no sentido de que os trabalhos abrangessem a apreciação desta ratificação.

Vozes do PSD: - O Sr Presidente acabou de dizer isso mesmo!

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Sr. Deputado, isso já está assente!
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, durante este debate, inscreveu-se para defesa da consideração Gostaria de saber se ainda pretende usar da palavra para esse efeito.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.