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13 DE MAIO DE 1995 2465

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, quero anunciar que está inscrito, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Costa, o Sr. Deputado Costa Andrade.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PCP, associando-se à interpelação da Sr.ª Deputada Isabel Castro, solicita também que a Assembleia da Republica, através da Mesa, possa intervir e tomar conhecimento do que se está a passar neste momento frente ao Mosteiro dos Jerónimos.
Já não nos bastava o espectáculo mediático que certa comunicação social, com particular relevo para a RTP, nos oferece diariamente, ao querer transformar um acto privado em assunto de Estado, neste País laico e republicano, como temos agora, a pretexto da limpeza do terreno, lembrando quais tempos de João Franco ou de outros mais recentes, a PSP, violando a legalidade, a procurar retirar à força cidadãos, que estão no seu direito constitucional de protesto, estabelecido pela nossa democracia após o 25 de Abril, a fim de deixar o terreno livre para a cerimónia que se vai realizar.
Trata-se de algo inaceitável num Estado democrático! Pela nossa parte, PCP, solicitamos à Mesa que diligencie no sentido de saber o que se passa, para se travar essa atitude da PSP, dado que a situação está dentro da legalidade.
A nossa pergunta é esta: quem é que se responsabiliza - e temos aqui o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado - pela intervenção ilegal da PSP, em violação de direitos fundamentais dos cidadãos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber ao serviço de quem é que se encontra a PSP deste País. Não havendo qualquer razão legítima para aquilo que pretende fazer, pergunto se está ao serviço do Sr Duarte Pio ou se está ao serviço da RTP. Penso que não pode estar ao serviço nem de uma nem de outra!
De facto, o que está a ocorrer é uma afronta inaceitável à legitimidade democrática, pelo que se devia ouvir, nesta Assembleia, mais vozes nesse sentido, dado que é uma situação intolerável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Costa, tem. a palavra o Sr Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, terei oportunidade, em sede de intervenção, de responder a algumas das suas objecções, mas já agora, dado que o tempo é restrito, faço-lhe apenas uma pequena pergunta.
Tendo em conta o grau de preparação que o PS reivindica a apresentar os diplomas, pergunto-lhe se é já possível dispormos das propostas que o PS vai fazer em sede de Comissão para podermos entretanto estudá-las. Ou seja, tendo já o PS as questões suficientemente preparadas e as propostas redigidas, era já possível dispormos delas para as estudarmos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que me é permitido responder ao Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - É, aliás, um direito que lhe assiste. No entanto, Sr. Deputado, creio que é difícil responder tendo já tempo negativo, pelo que faço um apelo à sua capacidade de síntese.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Usá-la-ei, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Costa Andrade, as propostas estão prontas, vão ser imediatamente entregues, ficando assim à disposição da bancada do PSD

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Há que reconhecer que a capacidade de síntese existiu.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: As condições em que se realiza hoje o debate sobre as alterações ao Código Penal são bem piores do que as que se verificavam aquando de anteriores debates.
No ano passado, o Sr. Ministro da Justiça, tendo como ponto de referência as taxas de criminalidade conhecidas (as relativas a 1993), pôde ainda afirmar que havia estabilidade na taxa de criminalidade, que era diminuta a criminalidade violenta, que a criminalidade urbana violenta aumentara ligeiramente Isso reza o Diário da Assembleia da República.
A insegurança e o medo colectivos estariam ainda em gestação. Por isso, as alterações propostas para o Código Penal surgiriam num clima de apaziguamento propício a um consenso em torno da política penal, consenso que logo no início se não verificou no próprio Governo. No entanto, eram já visíveis os sinais de que tal apaziguamento era só aparente e que no meio de uma galopante crise económica e social se avolumavam os índices de criminalidade, adivinhando-se já então o surgimento de sentimentos colectivos de insegurança.
Hoje, tais sentimentos são evidentes: evidentes e naturais porque perante o aumento do narcotráfico, perante o aumento de 10% no crime violento revelado nas estatísticas da PSP, face ao aumento de roubos à mão armada em estabelecimentos (mais 23 % também segundo a PSP), face à intensificação do furto por esticão, perante o aumento de crimes praticados com violência, entre os quais raptos, violações, homossexualidade com menores, compreende-se (embora tal não se considere justificável nem justificado) o aparecimento de movimentos populares clamando por justiça.
Estas não são, portanto, as melhores condições para um debate desapaixonado sobre uma lei penal. Lei que surgindo sem a necessária precedência de um consenso social prévio, surge fragilizada logo à nascença, propician-

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