2472 I SÉRIE-NÚMERO 76

Quanto ao agravamento dos crimes em relação a menores, proposto pelo PS, repito, esse agravamento já está previsto no Código Penal, nomeadamente para rapto, de um modo tão especifico ou em circunstâncias tais, através de cláusulas gerais, que serão, de certeza, aplicadas por um juiz.
O mesmo poderíamos dizer quanto ao problema, também levantado pelo Partido Socialista, da protecção penal da liberdade para a paternidade e para a maternidade, isto é, a punição criminal da procriação heteronimamente imposta. Trata-se, portanto, da tutela de um valor relacionado com a liberdade de e para a maternidade ou paternidade. Ora, esse valor jurídico está protegido no artigo 168.º do Código Penal, onde se pune a procriação imposta.
Por último, penso que há uma nota importante para aqueles de vós mais sensíveis ao «canto das Erínias». É que há tempos na História em que as vozes das Erínias e da Vingança sobrelevam as vozes das Euménides, para tomar em conta a célebre trilogia de Esquilo. As vozes da Erínias e da Vingança levantaram-se e sobrepuseram-se às vozes da justiça, da serenidade, dos que acreditam que a violência institucionalizada, do poder punitivo, quando é exagerada e injusta, é multiplicadora e potenciadora da violência e da criminalidade, como o demonstra toda a História e toda a Sociologia.
Ora, esses que acirraram as vozes das Erínias e da Vingança deveriam tomar em linha de conta as alterações significativas a nível de liberdade condicional. Na verdade, por força das alterações operadas a nível da liberdade condicional, dá-se uma resposta substancial, a resposta bastante, do nosso ponto de vista, às exigências da prevenção geral.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Diz o CDS, ou melhor, o PP, que não há solução para a prevenção geral.

Vozes do CDS-PP: - Não há solução?!

O Orador: - Estamos convencidos de que, a haver solução, não é pelos caminhos que o PP aponta. Esses poderiam ser os caminhos do autoritarismo e da multiplicação exponencial da violência. Ora, violência por violência, já basta a que é espontânea da sociedade. O Estado deve ser agente de justiça, de segurança, e não indutor exagerado, desmesurado, de violência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, o quadro electrónico de registo dos tempos parou, mas já foi resolvida a situação, pelo que os tempos estão contados devidamente.
A Sr.ª Deputada Odete Santos pediu a palavra para que efeitos?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra, foi apenas uma linguagem gestual em resposta a uma blague e, por isso, não vale a pena responder com outra blague.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Alberto Costa, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, por duas vezes, para defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O seu primeiro pedido de palavra para exercer essa figura regimental já está registado.

O Sr. Alberto Costa (PS) - Sr. Presidente, agora pretendo usar da palavra em virtude da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, chegámos ao termo do debate. Porém, antes de o encerrar, informo a Câmara que entraram na Mesa várias propostas de alteração, que baixarão à comissão competente, e dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Costa, para exercer o direito de defesa da honra e consideração relativamente a afirmações proferidas pelo Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª fez aqui uma intervenção demagógica, em que falou de demagogia e incompetência. A sua intervenção revela que o seu Governo e o partido que o apoia estão piores, mais autistas e mais arrogantes do que há um ano, quando apareceram aqui a defender a proposta de autorização legislativa para alteração do Código Penal.
Nessa altura, tendo-se esquecido do crime de tráfico de influência, disseram: «Pensamos que não será necessário, que isso já estará contemplado, mas se, em sede de discussão na especialidade, se vier a demonstrar que não está, então, admitimo-lo». Agora, em relação a todo um conjunto de propostas, VV. Ex.ªs já estão incapazes do mesmo grau de abertura, já não estão capazes de dialogar e de aperfeiçoar e já não reconhecem, como nessa altura tiveram de reconhecer, que se esqueceram - e mal! - do tráfico de influências.
Mas V. Ex.ª também revelou que não está preparado para discutir esta matéria, porque revelou desconhecer as propostas que apresentámos na discussão da autorização legislativa.
Sr. Ministro, não estamos a inventar nada, agora, e o partido que o Sr. Ministro apoia esteve representado nessa discussão e nessa votação Aliás, V. Ex.ª veio dizer que, agora, nos «atrelávamos» a uma «carruagem em andamento». Verá, se quiser consultar essas propostas, que isso não é verdade. V. Ex.ª assistiu, no Plenário, às críticas, aos cinco argumentos que apresentámos contra a generalização da multa e, portanto, não poderia dizer que, em matéria de críticas à multa, descobrimos agora o que não tínhamos descoberto no passado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aí, V. Ex.ª está enganado e não pode basear as suas críticas em recortes de jornais! Um Ministro da Justiça não se dignifica quando, em vez de examinar e usar documentos existentes na Assembleia da República, propostas formalmente elaboradas e apresentadas na Assembleia e algumas iniciativas legislativas publicadas nos Diário da Assembleia da República, utiliza recortes de jornais!
Sr. Ministro da Justiça, estou aqui como eleito, como representante dos portugueses e não como representante de alguns autores alemães ou de qualquer outra nacionalidade.