2476 I SÉRIE-NÚMERO 76

A uniformização do regime de contratação pública, tratando do mesmo modo realidades diferenciadas surge à revelia da tradição administrativa portuguesa, de muitas décadas, e vai contra a experiência da generalidade dos países europeus. São também introduzidas alterações manifestamente desajustadas no procedimento administrativo conducente aos contratos, além de que a revogação do regime especial dos contratos de empreitadas deixa muitos pontos pouco claros e pode introduzir muitas confusões.
Importa ainda salientar que a transposição da Directiva n.º 93/37/CEE, que o Governo invoca como pretexto para estas atrocidades nada tem a ver com os assuntos em causa. A directiva fixa os limites a partir dos quais é obrigatório o concurso em casos de contratação pública e não tem nada a ver com os limites para realização de actividades directamente pela administração. A directiva abrange a contratação com entidades privadas e não contém, nem poderia conter, qualquer limite à realização de obras por administração directa.
De resto, a transposição é inepta, como se vê pela diferença de âmbito de aplicação resultante da falta de coincidência entre a definição comunitária de empreitadas obras públicas e a definição que consta do Decreto-Lei n.º 55/95. Se analisarmos o anexo II da directiva, por exemplo, veremos que algumas das actividades referidas não integram o conceito de obra pública, que consta do diploma agora em debate.
Estamos, por isso, perante um decreto-lei que reclama alterações urgentes. Pela nossa parte, apresentamos propostas concretas e estaremos disponíveis para examinar todas as outras, na base de princípios de que não abdicamos, em particular da defesa descentralização e autonomia local, dos interesses dos trabalhadores das autarquias, da transparência e da moralidade administrativa, do interesse público em geral.
Se a nossa iniciativa não permitir alterar este diploma, se o Governo e a maioria não mostrarem a abertura que desejamos, a nova política a que o País tem direito deverá encarregar-se de finalmente o fazer.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no sentido de saber se, estando essencialmente em causa na apreciação deste decreto-lei a autonomia do poder local, o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ou, vendo-se ele impossibilitado, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, vai estar aqui presente, porque importava que todos conhecêssemos a posição tomada pelo Sr. Ministro no Conselho de Ministros, relativamente a matéria que é uma autêntica afronta ao poder local democrático.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, à sua interpelação posso responder, em parte, com o que consta do Regimento, segundo o qual o Governo não é obrigado mas pode participar neste tipo de debate, como V. Ex.ª sabe. Relativamente ao aspecto concreto da sua interpelação, desconheço qual o membro do Governo que vai participar neste debate.
Vou, porém, pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que talvez esteja mais habilitado a responder-lhe, que o esclareça sobre o assunto.
Tem a palavra o Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr Presidente, respondo à chicana do Sr. Deputado do PS, Gameiro dos Santos,...

Vozes do PS: - Chicana?!

O Orador: - ... da seguinte maneira, o Governo escolhe quem o representa na Assembleia da República e não tem de dar satisfações ao Sr. Deputado do PS Porém, pelo respeito que me merece a Assembleia da República, desde já, digo a V. Ex.ª que, como existem propostas de alteração na especialidade, virão à comissão os membros do Governo que ela entender, todos eles, pois o Governo é solidário em todas as suas decisões
Aliás, o PS, até há bem pouco tempo, também não tinha neste debate a «cara» que, habitualmente, o detende nas questões autárquicas e nem por isso o grupo parlamentar da maioria ou o Governo fez alguma observação em relação a este assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS

O Sr. Gameiro dos Santos (PS) - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra para o efeito, Sr Deputado.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é evidente que já estamos habituados à truculência do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Já estamos habituados a essas manobras folclóricas das manifestações junto do Douro e a tudo isso

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - O que é que o Sr. Deputado tem a ver com isso?!

O Orador: - Já vou explicar, se os senhores tiverem calma!
Apesar de já estarmos habituados a isso, Sr. Presidente, quero dizer que vou solicitai a defesa da consideração da minha bancada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Sr Deputado, vai solicitar ou acabou de o fazer agora?

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Acabei de a solicitar agora, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Ser-lhe-á dada a palavra no momento próprio.
Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra para o efeito, Sr Deputado.