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13 DE MAIO DE 1995 2479

O Orador: - Apresentámos igualmente a proposta de introdução de um novo número ao mesmo artigo, a qual visa concretamente que só obras com valores superiores a cerca de 20 000 contos necessitem de visto prévio d.º Tribunal de Contas, em perfeita consonância com o apresentado no n.º 3 do mesmo artigo.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também aqui fomos além das exigências dos partidos da oposição.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O presente diploma tem objectivos claros e meritórios: reúne legislação dispersa; transpõe normas comunitárias, adaptando-as à realidade portuguesa; e flexibiliza e dá maior eficácia à gestão da Administração Pública, mantendo os mecanismos de controle.
A sua bondade é inquestionável! No entanto, neste diploma, subsiste um artigo que o Grupo Parlamentar do PSD pensa poder ser melhorado. Temos a convicção de que o Governo, não abdicando dos seus princípios: acolhe o sentido das nossas propostas, as quais mais não visam do que aperfeiçoar um bom diploma e, assim, melhor servir Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, em primeiro lugar, quero dizer que vou dedicar o pouco tempo disponível que tenho ao PSD e não ao Governo, porque me parece que está mais de acordo com a resposta necessária a dar à estratégia hoje seguida pelo PSD e pelo Governo. E o PSD que está na operação não da transparência mas da «detergência», como dizia um grande jornalista do nosso país, e não podemos deixar a «detergência» com o PSD. O PSD tem de assumir as suas responsabilidades no apoio que tem dado ao Governo e à actuação atribiliária deste, muitas vezes concentracionária - tem de assumir essas responsabilidades!
Por isso, começo por perguntar ao Sr. Deputado, tendo em conta a atitude que o PSD está a tomar hoje, com estas propostas de alteração, no sentido de responder a este debate pedido pelo PS e pelo PCP, por que é que não viram isto antes? O PSD não têm autarquias? O PSD não tinha a consciência de que isto seria um acto contra as autarquias, contra a capacidade de estas intervirem? O PSD não tinha a consciência de que era um acto ao serviço da concentração, nomeadamente dos grandes empreiteiros? Não via que isto iria tirar às autarquias, nomeadamente às pequenas autarquias, a possibilidade de darem emprego e de desenvolverem a sua própria região, onde têm jurisdição? E mesmo para as grandes autarquias como Lisboa, será uma situação penosa e de grande dificuldade.

O Sr Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, além destas questões, queria deixar assinalado que este recuo do PSD, como já aqui foi dito, no qual teve
um papel importantíssimo a mobilização dos autarcas e dos trabalhadores das autarquias locais, indicia que o PSD está com dificuldades, pelo que tudo Cará, ou muita coisa fará, para conseguir obter votos. Logo, é sinal de que a luta deve continuar, acentuar-se e, se necessário, radicalizar-se

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, em primeiro lugar, gostava que clarificasse a proposta que hoje apresentou, que, apesar de tudo, é curiosíssima, porque revela que neste momento o PSD está em nítida oposição ao Governo.

O Sr. Rui Carp (PSD) - Essa tirada é magnífica!

O Orador: - Aliás, era importante aproveitarmos a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento para sabermos qual foi a posição do Governo nesta matéria, já que aprovou, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, quando as directivas comunitárias não obrigam à transposição para a ordem jurídica interna implicações deste tipo para as autarquias. Então, por que é que elas aparecem aqui? O argumento de que as directivas comunitárias a isso obriga e falso
Logo, é importante ouvirmos o Governo sobre isto É importante clarificarmos aqui esta situação, porque se, por um lado, se indicia que as obras por administração directa de valor inferior a 20000 contos podem ser feitas em completa liberdade, por outro, o Sr. Deputado deu a entender que as obras de valor superior a 20 000 contos vão depender sempre de uma aprovação prévia da assembleia municipal, o que quer dizer que vamos abandonar, chamemos assim, uma autorização genérica da assembleia municipal para estas obras, obrigando-a a tomar deliberações caso a caso.

O Sr. Carlos Pinto (PSD) - Hoje não é assim?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Como é que e hoje?

O Orador: - Tenham calma, Srs Deputados, não estejam nervosos.
Portanto, o que gostaria de saber é o porque desta inflexão? Quer dizer, os senhores fazem oposição por oposição?! Estou avesso a esta proposta, porque o senhor foi um pouco dúbio no seu discurso

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Mário Tomé, é a primeira vez que o vejo, num debate, a criticar não o diploma apresentado pelo Governo, mas a propositura pelo PSD de propostas de alteração, no sentido de melhorar um diploma oriundo desta maioria

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não critiquei isso!

O Orador: - Foi a única coisa que o senhor fez!
O Sr. Deputado Mário Tomé não questionou artigo algum

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