26 DE MAIO DE 1995 2575

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Mana Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo -, 134/VI - Altera o Código do IRS -, que baixou à 6.ª Comissão, e 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo; projectos de lei n.ºs 574/VI - Programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos (PCP), 575/VI - Abolição das portagens no interior das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (Deputado independente Mário Tomé), e 576/VI - Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros (PSD), tendo todos baixado à 5.ª Comissão.
Por último, gostaria de informar a Câmara de que hoje, durante a tarde, irão reunir as Comissões de Petições, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Saúde, de Assuntos Europeus, as Subcomissões Permanentes de Habitação e Telecomunicações e da Igualdade de Direitos das Mulheres. A Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos reunirá às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a interpelação n.º 24/VI- Debate sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Nos termos do n.º 1 do artigo 244.º do Regimento, para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta legislatura a chegar ao fim este é o momento oportuno para confrontar o PSD com os resultados da sua política na área dos direitos sócio-económicos dos trabalhadores.
Esta interpelação é um balanço e uma exigência de prestação de contas a um Governo que tripudiou despudoradamente sobre a dignidade da pessoa humana e que foi o principal fautor das exclusões sociais, do triunfo das desigualdades.
Esta interpelação confronta o Governo e o PSD com o retraio de uma sociedade massacrada pelas investidas que dirigiu ou apadrinhou contra os direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores.
Sem a garantia destes direitos não há democracia participativa, não há Estado de direito democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As acusações que, em defesa da dignidade da pessoa humana, hoje formulamos são as seguintes: o Governo favoreceu, impulsionou, concretizou medidas que destruíram a garantia do direito ao trabalho e à sua efectividade; o Governo foi o agente principal da vergonhosa ofensiva contra a retribuição do trabalho dos