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26 DE MAIO DE 1995 2577

no o trabalho a tempo parcial, como forma de partilhar aquilo que já não pode ser dividido.
Acusamos o Governo de pretender, desta forma, esconder desemprego e baratear o preço do trabalho; E a este propósito é também importante recordar que n redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais que o PSD anunciou há anos para 1995 foi mais uma promessa que o Governo não cumpriu. Além disso, a redução reivindicada pelos trabalhadores é encarada apenas na perspectiva de haver redução proporcional dos seus salários. Foi assim que se disse, em Outubro de 1993, na Mesa Redonda Europeia, constituída por 40 grandes patrões de 40 das principais empresas europeias. Ou, doutra forma, como também já alguém o disse, "a redução geral do tempo de trabalho poderia constituir uma alternativa ao aumento dos salários reais."
Eis como as próprias conquistas da humanidade nos campos científico e tecnológico, para as quais contribuíram os homens com o seu trabalho ao longo de milénios, são reservadas aos que injustamente concentram â riqueza nas suas mãos.
E eis porque o Governo, sempre em nome da flexibilização, veio permitir que na contratação colectiva pudessem estabelecer-se semanas de 50 horas de trabalho (10 horas de trabalho por dia), com referência a períodos de três meses, solução que hoje já o grande patronato encontra insuficiente, querendo mais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Acusamos, em terceiro lugar, o Governo de ter impulsionado os ataques às organizações representativas de trabalhadores, os ataques aos sindicatos, às comissões de trabalhadores, às comissões sindicais e in-tersindicais.
O Governo alterou a lei da greve, tentando subverter este direito dos trabalhadores através dos famigerados serviços mínimos.
O Governo alterou a lei de contratação colectiva, enfraquecendo a posição dos trabalhadores. Ao desvalorizar as contratações colectivas, o Governo pretende, afinal, que se sucedam os escândalos ocorridos na Telecom, na TAP e nos ferroviários. O PSD, no seu projecto de revisão constitucional, propôs a eliminação da consagração constitucional das comissões de trabalhadores e dos seus direitos.
Acusamos o Governo de ser co-responsável na violação dos direitos consagrados na lei sindical, nomeadamente o direito à realização de plenários e ao exercício da actividade sindical na empresa.
Sublinhamos que o Governo é autor moral da inércia da Inspecção-Geral do Trabalho, que não fiscaliza quando deve, tornada num organismo de tal maneira desmuniciado e inoperante que à porta de certas empresas bem se poderia ler: aqui não há leis que lhes valham - aos trabalhadores, claro!

Aplausos do PCP.

Responsabilizamos ainda o Governo peto; falta de democracia na vida interna das empresas, da qual são marginalizados os trabalhadores, nomeadamente através do incumprimento da lei das comissões de trabalhadores.
Acusamos, em quarto lugar, o Governo pelo incumprimento das suas promessas na área da higiene, saúde e segurança no trabalho, feitas no Acordo da Concertação
Social de 1990. Acidentes de trabalho, alguns deles gravíssimos, vão-se sucedendo, sem que haja uma fiscalização às condições de trabalho. Prevenir acidentes é, em Portugal, mais caro do que reparar!
Daí que os brutais ritmos de trabalho, a polivalência de funções, a chamada mobilidade de mão-de-obra - que tem muitos adeptos -, a precarização do trabalho, os longos horários campeiam sem qualquer fiscalização, dando um grande contributo para o número de acidentes e para a miséria dos trabalhadores e suas famílias que têm de gerir a sua vida (e que vida é esta!) com a magra pensão que recebem da seguradora privatizada que vai embolsando chorudos lucros.
Responsabilizamos, pois, o Governo pela situação dramática em que se encontram os sinistrados do trabalho e as suas famílias.
Neste quadro assume significado especial a última acusação.
Os trabalhadores são espoliados no seu direito à cidadania por acções e omissões do Governo. De que cidadania goza um cidadão ameaçado de desemprego? De que cidadania gozam os que apenas dispõem de trabalho sem direitos? Onde está o direito à cidadania dos que dispõem de um magro salário? E daqueles que trabalham sem receber? E dos que são vítimas do flagelo dos salários em atraso? De que cidadania gozam as próprias crianças, vítimas de exploração do seu trabalho? De que cidadania se goza neste país em que um Governo, através das privatizações, aliena criminosamente uma fonte importante de riqueza do Estado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Acusamos o Governo de ter procedido às privatizações apenas para enriquecer as multinacionais e velhas famílias de monopolistas, ...

Aplausos do PCP.

... esbulhando o Estado e a Comunidade, como acontece no caso da Portugal Telecom de uma fonte de riqueza que poderia ser redistribuída em benefício de regiões menos desenvolvidas e de estratos sociais mais carenciados.
Acusamos ainda o Governo como responsável no despedimento massivo de trabalhadores de empresas privatizadas e como responsável também das ameaças a direitos anteriormente conquistados pelos trabalhadores daquelas empresas.
Acusamos o Governo de esbulhar os trabalhadores do seu direito à cidadania, com a demissão do Estado das suas funções sociais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A degradação da segurança social é disso um bom exemplo. A segurança social, com importante papel na redistribuição de rendimentos, degrada-se com o empobrecimento dos salários; com o fomento do desemprego e a saúde precoce do mercado de emprego; com as pré-reformas; com a proliferação dos salários em atraso; com o elevado volume de dívida à segurança social e um elevado nível de fraude e de evasões; e com o incumprimento por parte do Governo das responsabilidades do Orçamento do Estado relativamente aos regimes não contributivos.

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