16 DE JUNHO DE 1995 2853

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já expliquei a questão das pressas É que VV. Ex.ªs - e digo VV. Ex.ªs no sentido de governos do PSD e ministros do PSD - andam "embrulhados" nesta reforma do Código de Processo Civil há uma dúzia de anos, mas quando chegam aqui dão à Assembleia 40 ou 45 dias para discutir centenas de artigos!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Não, não!

O Orador:- Sim! A não ser que V. Ex.ª diga o seguinte: "Isto foi-lhes mandado por deferência e ã única coisa que VV. Ex.ªs têm de discutir comigo é a lei de autorização legislativa". Mas então, se V Ex.ª disser isso, o nosso trabalho em sede de Comissão foi em vão, porque ouvimos as pessoas que lá foram sobre o livro que V. Ex.ª nos mandou e não sobre a autorização. Se era apenas sobre isso, não valia a pena ter ouvido todas as pessoas que lá foram e todas as instituições que gê fizeram representar.
Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, também lhe explico por que razão entendo que o fundamental ainda está por fazer. É muito simples: VV. Ex.ªs apresentaram esta proposta, mas ela tem dezenas de críticas, para não dizer centenas. Assim, pergunto: que projecto vai sair daqui? É que se VV. Ex.ªs - V. Ex.ª, o Sr. Ministro e a Comissão - vão julgar, pura e simplesmente, com o vosso doutíssimo parecer, daqui a três meses poderemos ter um código completamente diferente do que aqui está. E posso dar-lhe já um exemplo, Sr. Secretário de Estado: num documento que aqui tenho, da autoria do Professor Lebre de Freitas, põe-se em causa - e, pessoalmente, devo dizer que não estou de acordo com isso - que, nesta reforma, deva ter lugar o desaparecimento da especificação e questionário. Posto isso, pergunto-lhe o seguinte: vão ou não aceitar esta posição?
Mas como este podia dar-lhe dezenas de exemplos, Sr. Secretário de Estado, e suponha V. Ex.ª que, por acaso, aceitavam... Suponha!
Ora, posso dar dezenas de exemplos, contudo a grande questão que se coloca e a seguinte: os senhores lançam o debate, mas lançam-no amputado, porque nesse debate foram dados contributos, porventura, já eles amputados E V. Ex.ª, certamente, não me quer fazer acreditar que os Srs. Magistrados, se tivessem mais tempo, não produziriam mais do que 12 folhas de papel com meia dúzia de críticas. É evidente que tiveram pouco tempo e, aliás, declararam-no.
Assim, o que pergunto é se VV. Ex.ªs vão ou não aceitar todas estas críticas e o que é que vai sair da vossa proposta. É que, segundo me parece, não está em causa uma discussão, o que VV. Ex.ªs vão fazer é julgar todas as críticas que foram feitas e decidir, sem apelo tem agravo, neste caso concreto, sem agravo nem apelação. E é isso que discuto!
V. Ex.ª, em Outubro - não sei quando, mas disse dois ou três meses -, começa a estar numa zona perigosa, pelo que, se não se apressa, o código, naturalmente, só saíra em finais de Outubro e, nessa altura, é capaz de já não sair...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, se me permite, o apelo e o agravo são o instituto da ratificação do decreto-lei.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era isso que queríamos evitar!

O Orador: - Talvez não!... Mas está bem, Sr. Secretário de Estado! Eu ou outras pessoas, nessa altura, cá estaremos!
Agora, do que começo a duvidar é de que V. Ex.ª, com esse profundo trabalho que vai fazer nos meses de Julho e Agosto, possa, em tempo e sem pressas, absorver, mastigar e digerir todas as críticas que foram dirigidas ao código. E as que aqui fiz, mantenho-as!
Portanto, neste momento, V. Ex.ª deve estar esclarecido sobre aquilo que eu disse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados. A necessidade de revisão do Código de Processo Civil vem-se sentindo já há muitos anos. Pode, no entanto, dizer-se que, antes de uma revisão profunda, a prática e as novas realidades demonstraram que, mesmo sem um novo código, já teria sido possível introduzir algumas alterações que democratizassem as normas processuais ao dispor dos cidadãos para realização do seu direito de acesso aos tribunais e à justiça material.
Não podemos deixar de registar, por exemplo, que chega tardiamente a possibilidade de requerer o arresto contra comerciantes.
Ao longo de muitos anos, depois de uma primeira fase em que os tribunais do trabalho aceitaram a possibilidade de decretar arresto contra comerciantes, para garantia de créditos dos trabalhadores, e tendo sido posteriormente firmada, pelos tribunais superiores, jurisprudência em sentido contrário, por se considerar que estas dívidas eram dívidas comerciais, muitos trabalhadores foram verdadeiramente espoliados dos seus direitos pela proibição inadmissível constante da lei processual.
Mas este é apenas um exemplo, entre muitos,...

O Sr. José Vera Jardim (PS)- - É do século XIX!

A Oradora: - ... daquilo que, em sede de lei adjectiva, já há muito tempo deveria ter sido consagrado.
O imobilismo que se foi justificando pelo anúncio de uma reforma mais ampla levou a que se mantivesse, para além do razoável, um sistema caracterizado pela verdade formal, armadilhando o caminho das mais variadas formas: preclusão de direitos, através, por exemplo, do Código das Custas Judiciais, de proibições de prova, do endeusamento de regras processuais e do efeito cominatório pleno. Tudo conducente a uma decisão espartilhada, relegando para segundo plano o direito material aplicável.
Algumas das soluções a que a Comissão Revisora chegou, no sentido de democratizar o processo civil - e gostaria de registar aqui que o Sr. Secretário de Estado disse que o Ministério da Justiça colocou "balizas" à Comissão Revisora -, eram, pois, reclamadas há muito tempo, sendo, no entanto, de salientar que algumas das tímidas virtualidades que o actual Código contém, no sentido da realiza-