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16 DE JUNHO DE 1995 2887

Em suma, este diploma não só é inoportuno e ilegítimo como revela falta de coerência, subvertendo a lógica do planeamento urbanístico antes que ela esteja consolidada ou mesmo afinada, e denota uma lógica autoritária e centralizadora, para além de afectar a segurança dos cidadãos nos seus direitos fundamentais, tanto no que respeita à propriedade como à participação.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Pinto, João Matos e Manuel Queiró.
Uma vez que a Sr.ª Deputada dispõe de pouco tempo, dar-lhe-ei a palavra, para responder, só no final dos pedidos de esclarecimento.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, ouvi com muita atenção a sua intervenção e estava a aguardar que surgisse uma proposta de ordenamento do território do PS.

Vozes do PSD: - Não têm!

O Orador: - Julgo que era este o momento adequado para apresentarem tal proposta, dado que o ordenamento do território é uma matéria suficientemente importante e todos nós temos sérias reservas quanto à indisciplina, que tem vigorado desde o 25 de Abril.
O PS está responsabilizado nessa matéria, assim como alguns governos em que o PSD participou, e, portanto, seria este o momento adequado para se poder ouvir, da parte do PS, uma nova perspectiva, essencialmente com uma visão de continuação daquilo que tem sido feito nos últimos 10 anos, onde, indiscutivelmente, qualquer cidadão de boa fé dirá que muito se fez, sobretudo, na pedagogia de um ordenamento mais sadio, mais respeitador do ambiente e disciplinador, nomeadamente, da intervenção dos diversos agentes: os loteadores, os construtores e os agentes municipais de desenvolvimento, ou seja, os autarcas.
Por conseguinte, nos últimos 10 anos, fez-se muito e creio que esta é uma boa oportunidade para o Governo vir à Assembleia a fim de poder dotar o País de um fecho de cúpula legislativo, com, aliás, não podia deixar de ser.
Como já foi aqui dito, é óbvio que só quem não conhece, no terreno, os problemas do ordenamento do território é que não elogiaria as intervenções sucessivas feitas por parte dos governos do Professor Cavaco Silva, procurando disciplinar através de muitos instrumentos que já vinham da década de 50, como os anteplanos de urbanização, que ficaram na gaveta e passaram por governos da ditadura, os planos de pormenor e, depois disso, todo o trabalho, diria mesmo, todo o combate por uma boa causa, que é justamente a questão referente aos planos directores municipais. É óbvio que, nesta altura, o Governo vem encerrar todo este ciclo, no tempo adequado, com esta lei de bases do ordenamento.
Eu diria que o Partido Socialista tinha aqui uma grande oportunidade, porque, buscando nós na Carta Magna, que saiu dos Estados Gerais, algo que nos dissesse onde é que os programadores do governo do Partido Socialista se irão inspirar nas próximas semanas, encontramos, por junto, quatro linhas. Ou seja, tudo aquilo que V. Ex.ª se esforçou aqui por teorizar à volta do ordenamento do território mereceu a toda a envolvente dos Estados Gerais quatro simples linhas!... Isto é, de facto, ameaçador, porque, se VV. Ex.ªs alguma vez tivessem responsabilidades de governo, o que aconteceria era a interrupção de uma política de ordenamento do território, que este Governo tem vindo a executar.
Da intervenção da Sr.ª Deputada, também não ouvimos falar das linhas-mestras e maestras sobre o ordenamento do território que querem, referiu-se apenas a questões de lobby, exteriores à Assembleia da República. Fico sempre com muita pena quando vejo Deputados desta Casa questionarem a circunstância de esta não ser a sede para os debates nacionais. Sr.ª Deputada, esta e a sede para debatermos as questões de ordenamento do território, como todas as outras,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Através de uma autorização legislativa?!

O Orador: - ... com os contributos que todas as partes e parcelas da sociedade portuguesa queiram dar. Sendo esta a sede, V. Ex.ª tinha uma boa oportunidade de nos trazer a crítica construtiva que permitisse ao Governo, depois de estar autorizado a legislar nesta matéria, verter alguns aspectos positivos que o PS tivesse. Só que o PS não tem! A vossa ideia sobre ordenamento do território é a de uma visão burocratizada do território, ou seja, igual a zero.
Portanto, o PSD não pode deixar, neste aspecto, de saudar a iniciativa do Governo e de considerar que este fecho legislativo de todo o trabalho produzido é de louvar, pois aponta aspectos positivos para o futuro que, estou convencido, se vão verter em melhorias significativas da qualidade de vida nos centros urbanos

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD). - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, com toda a consideração e amizade, tenho que dizer que hoje V. Ex.ª esteve particularmente infeliz na intervenção que fez. Primeiro, porque se limitou a fazer o inventário da legislação existente nos últimos anos sobre urbanismo e ordenamento do território e, segundo, porque se limitou a ler parles do parecer da Associação de Desenvolvimento para o Direito do Urbanismo e da Construção. De facto, é muito pouco para um partido que ambiciona ser poder!
O meu colega, em parte, já referiu algumas coisas que eu gostaria de lhe dizer relativamente àquilo que foram os Estados Gerais e os documentos que produziram sobre política de ordenamento. No entanto, penso que devo hoje citar, porque gostaria de ouvir o seu comentário, um artigo de opinião de uma pessoa que participou nos Estados Gerais, que é insuspeita quanto à sua filiação partidária, pois é independente, o arquitecto Muno Teotónio Pereira.
Num artigo que escreveu, dizia ele só isto: "O urbanismo nos Governos do PSD, nota positiva"
E dizia mais: "Participei nos Estados Gerais do Partido Socialista e assumo com convicção as contundentes críti-

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