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2910 II SÉRIE-NÚMERO 88

O Sr. Alberto Cosia (PS): - Isto é incrível!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, o Ministro da Justiça não anda a monte, está na Região Autónoma da Madeira, está, inclusive, a inaugurar um grande estabelecimento prisional e um tribunal judicial, por forma a que se consiga que a justiça chegue efectivamente a todos os pontos do País.
Relativamente às questões que me colocou, julgo que, cabendo ao Governo, como cabe, nas exposições de motivos que faz dos seus normativos, dos seus diplomas legais, explicar ou tentar explicar o porquê da legislação que vai apresentar, é mais do que legítimo que siga muito de perto essa nota justificativa quando vem à Assembleia da República. É óbvio que, muitas vezes, isso não sucede, mas, outras vezes, particularmente nesta, até pelo trabalho excessivo que se vem registando, tem de haver uma aproximação relativamente fiel à exposição de motivos.
No entanto, lembro, por exemplo, aos Srs. Deputados que, na passada quarta-feira - e, com certeza, ninguém deu conta, porque estavam cá dois ou três Srs. Deputados do Partido Socialista e a reforma do processo civil, que estava em discussão, até era um tema importante -, fiz uma intervenção de 30 páginas e julgo que me afastei completamente da exposição de motivos. Isso não foi salientado, porque, com certeza, nem deram conta de que foi aqui apreciado, na Assembleia da República, o pedido de autorização legislativa para a reforma do processo civil.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Claro!

O Orador: - Julgo que pelo menos os Srs. Deputados arguentes desta sessão não estiveram presentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Do PSD estavam mais!...

O Orador: - No que diz respeito à questão dos meios, como tive ocasião de dizer na intervenção inicial, a legislação do branqueamento é extremamente recente e, portanto, os ilícitos que, de alguma forma, podem estar a coberto dessa legislação foram praticados ou cometidos durante o ano de 1994.
Ora, ainda não temos as estatísticas da Justiça de 1994 - devemos estar a tê-las, pois costumam surgir em Junho ou Julho -, pelo que não posso dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, com rigor, qual o número de processos a que esta legislação faz referência ou a que se aplica.
No domínio dos meios, julgo que é um dado público e tem sido referido várias vezes que houve um reforço, e um reforço muito notório, por parte da Polícia Judiciária, no que se refere ao departamento de combate aos crimes económicos e à corrupção. Houve um grande investimento e uma prioridade muito claramente estabelecida nestes dois departamentos e também no departamento de combate à droga onde também o branqueamento tem a sua sede. Portanto, no tocante a meios, julgo que foram dados importantes passos no que refere ao apetrechamento da Polícia Judiciária.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Cosia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Cesta (PS): - Sr Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça acaba de mencionar o que se terá passado na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de maneira errónea, inverídica e susceptível de induzir em erro a Assembleia. Essa Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi presidida por V. Ex.ª e eu, que representei nela o Partido Socialista, estou bem recordado de todas as questões e posições nela sustentadas, nomeadamente pelo líder parlamentar do PSD sobre a matéria invocada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Portanto, penso que a Câmara tem o direito de ouvir da parte de V. Ex.ª e, se for necessário, da parte do membro do Governo, uma informação exacta sobre o que se passou nessa Conferência, nomeadamente, para esclarecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que se encontra mal esclarecido acerca das posições da maioria e do Governo nessa Conferência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, gostaria de reportar à Câmara aquilo de que me recordo.
Do que ouvi do Sr. Secretário de Estado, nada está em contradição com o que ocorreu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

Protestos do Deputado do PS Alberto Costa.

Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o Partido Socialista foi activo na proposta de passar a ordem de trabalhos de hoje para a próxima segunda-feira O Partido Social Democrata, mas julgo que não só, opôs-se a isso e, durante a discussão, ouvi o Sr. Secretário de Estado falar-me do interesse que teria de esta matéria passar para segunda-feira.

Protestos do Deputado do PS Alberto Costa

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Costa, se me quiser contraditar, faça favor de usar da palavra.

O Sr. Alberto Costa (PS)- - Sr. Presidente, há um manifesto lapso em tudo aquilo que V. Ex.ª diz recordar-se. Digo isto porque fui a única pessoa que falou em nome do Partido Socialista e não propus qualquer alteração à ordem de trabalhos; pelo contrário, ouvi o Sr. Deputado Silva Marques dizer que o Partido Socialista queria mudar, mas repudiei imediatamente essa posição.

Portanto, Sr. Presidente, não compreendo aquilo que V. Ex.ª diz!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, sou eu que estou enganado e, nesse caso, assumo o meu engano. Fiquei com esta impressão, mas se V. Ex.ª me diz que estou enganado, reconheço o meu erro e não discutimos mais.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, deixe-me acrescentar que nunca.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Câmara está esclarecida e faz fé a sua palavra. Não discutimos mais.

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