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17 DE JUNHO DE 1995 2931

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Luís Sá, naturalmente, fazemos as consultas nos termos em que entendemos serem suficientemente claros os objectivos que nos propomos e consideramos que aquilo que foi feito com a Associação Nacional de Municípios é suficientemente claro para se saber qual era a matéria em que queríamos legislar. Vimos agora ao Parlamento, que tem não só a proposta como os elementos de esclarecimento adicionais que dei durante um quarto de hora.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tem coragem de dizer que foi há um quarto de hora!

O Orador: - Sr. Deputado, durante um quarto de hora!
Com esses elementos, têm os Srs. Deputados a possibilidade de saber qual é o entendimento e o sentido das modificações que queremos introduzir. Estão, assim, justificados esses termos e passamos, agora, a uma fase em que, naturalmente, vamos elaborar o diploma adequado e nessa ocasião haverá novamente, como é de regra, uma consulta. Deste modo, ninguém está a querer furtar-se às consultas que são de regra e que temos feito, escrupulosamente, no passado.
Sr. Deputado Luís Sá, não queremos, de maneira nenhuma, penalizar os municípios em matéria de contrapartidas nem aumentar os lucros dos loteadores. O que queremos é dar uma clareza muito grande a todo o processo e, assim, não o queremos deixar ficar na mão de alguém que tem uma legitimidade parcial para tomar a seu cargo a negociação das contrapartidas quando há processos muito rigorosos para definir os programas de acção dos próprios órgãos municipais. Seguramente, haveria um desajustamento no plano de acção, de actividades, que se aprova, com todo o formalismo, numa sessão de câmara e numa sessão da assembleia municipal, se, depois, não envolvêssemos os órgãos legitimados para o fazer na apreciação de contrapartidas e de outro tipo de compensações.
Como se vê, há aqui um desajustamento em relação ao qual temos tido muitas queixas. Tem havido numerosíssimas queixas em relação ao sistema de compensações que são atribuídas sem entrar na regra geral de apreciação de uma actividade do município; porém, se, em relação a cada compensação, se repetisse todo o sistema de consultas e todo o formalismo de definição de uma actividade do município, isso era capaz de estar certo mas, nessa ocasião, toda a gente diria que era uma máquina demasiado pesada que estava em curso para resolver coisas pequenas. Sendo assim, façamos as coisas de uma maneara rigorosa, estabelecendo os termos em que há compensações e de que forma é que essas compensações são feitas.
Aliás, se seguiu atentamente aquilo que disse mo meu discurso verá que ninguém quer prejudicar os cofres públicos, mas o aumento de capacidade das infra-estruturas e as infra-estruturas que são construídas têm de ser devidamente aferidas e têm de ser pagas. Todavia, não se trata, de maneira nenhuma - e gostaria que isso ficasse bem claro -, de fazer com que os dinheiros públicos vão alimentar os lucros de privados mas, sim, de não dar pretextos para, a propósito de formas muito críticas :de compensações, que não têm o aval nem têm o processo formal de definição e de aprovação que os documentos fundamentais têm, se fazer outro tipo de compensações.
Sr. Deputado Correia Afonso, é evidente que está em marcha uma mudança grande de toda a prática do direito ligado ao urbanismo; ainda anteontem cá estive para falar do diploma quadro do ordenamento do território e é natural que estas afinações sucessivas, que vamos tendo e que têm determinado, como sabe, muitas publicações de juristas em matéria de Direito Administrativo, estejam a começar a consolidar-se, arranjando-se um lastro grande quer de conceitos quer de prática.
Ao mesmo tempo, porque se quer tornar mais rigoroso, mais transparente tudo isto, está a exigir-se, simultaneamente, maior competência aos planeadores, aos arquitectos, aos engenheiros e aos próprios juristas que tratam destes assuntos. Assim, é natural - e eu devo dizer que a nossa ideia é essa- que, progressivamente, se caminhe para uma codificação de tudo isto. Mas, enquanto não há uma razoável estabilização de uma prática que é completamente nova, caminhar para uma codificação é capaz de ser extemporâneo. Assim, seguramente dentro de poucos anos, suponho que estaremos em condições de «afinar» um código de urbanismo, mas temos de esperar que estes ajustamentos que vimos fazendo se consolidem e deixem ficar alguma doutrina, porque o que se está a fazer, parecendo que não, é uma grande inovação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, quero chamar a atenção da Câmara para o facto de estar em discussão conjunta a proposta de lei n.º 132/VI e o projecto de lei n.º 592/VI e de o Sr. Deputado António Costa ter prescindido do uso da palavra na apresentação deste projecto de lei, de que é autor.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento vou-me pronunciar apenas sobre o pedido de autorização legislativa.
O Sr. Ministro vem aqui com um sentido da autorização legislativa bastante consensual, como sempre, ou seja, com a justificação de simplificar procedimentos, reduzir as formalidades e aumentar a respectiva celeridade, no que toda a gente estará de acordo. Porém, o que não se percebe é a razão por que o Governo, com objectivos que parecem tão claros, não conseguiu fazer um projecto de lei, tendo sido preciso o Sr. Ministro vir aqui, num quarto de hora, explicar aquilo que pretende. O Governo sabe ou não aquilo que quer? Se sabe, porque é que não apresenta o diploma? Se não sabe, parece-me que ao fim de 10 anos já é um bocado tarde!
Portanto, não me parece que seja muito correcto um pedido de autorização legislativa sobre esta matéria. Parece-me, em contrapartida, que o Governo deveria ter apresentado um projecto de lei dizendo exactamente aquilo que pretende.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, há matérias como a alínea a), acerca do direito à informação, e a alínea c), sobre o reforço das garantias contenciosas, que, obviamente, não põem qualquer problema. Mas já no que diz respeito a reformular os regimes de encargos, constantes das alíneas d) e e), não se sabe qual é o sentido em que o Governo pretende alterar e, pelos vistos, nem o próprio Governo sabe, na medida em que não nos apresentou um texto escrito sobre a matéria mas apenas intenções.

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